Embargos à Execução 0728680-81.2020.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0728680-81.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728680-81.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: CENTRO CLINICO SALUTA LTDA - EPP Decisão 1. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico à execução contra si movida por Centro Clínico Salutá Ltda - EPP (Processo nº 0702558-31.2020.8.07.0001). Na petição inicial, a embargante sustentou que deixou de pagar as faturas enviadas pela embargada em razão de suspeitas de irregularidades, com excesso de solicitação de exames desnecessários e mesmo falsificação de assinatura de pacientes. Afirmou ter solicitado auditoria nas contas da embargada, mas ela não possibilitou a diligência in loco. Disse, então, que sua auditoria médica analisou as faturas e constatou irregularidades, com excesso de cobrança, na avaliação preliminar, de R$ 316.924,04 (trezentos e dezesseis mil novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos). Pediu a realização de perícia para apuração do valor real a ser pago. A embargada apresentou impugnação sob ID 78882826, na qual, em suma, defendeu que a prescrição de exames é de competência exclusiva do médico assistente, não cabendo ao Judiciário intervir na questão e que não houve fraudes, ressaltando que a própria embargante havia autorizado previamente a realização dos exames. Réplica no ID 82544544. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 88732630 a 88734358. Laudo pericial grafotécnico juntado no ID 128244616, tendo as partes se manifestado a respeito. Alegações finais apresentadas pela embargante no ID 133245765 e pela embargada no ID 135729206. 2. Converto o julgamento em diligência. Melhor analisando os autos, entendo imprescindível a reabertura da fase instrutória, visto que há provas da falsificação de assinatura de pacientes, gerando dúvidas sobre a própria certeza do título executivo. Em homenagem ao princípio do julgamento do mérito e para evitar a rediscussão da matéria em ação autônoma, o pedido de produção de perícia médica deve ser deferido. Esclareço que, embora a prescrição de exames e a adoção da terapia adequada seja de competência do médico assistente, a princípio insindicável pelo Judiciário, as fraudes podem e devem ser combatidas, visto que não é lícito ao médico prescrever exames desnecessários com a finalidade de aumentar a remuneração à custa da operadora de plano de saúde (tese sustentada pela embargante). Portanto, a perícia médica releva-se imprescindível para o julgamento da causa. Antes de nomear o perito e para otimizar a realização da diligência, intime-se a embargante para especificar a especialidade médica que melhor se adequa à realização da auditoria pleiteada. Concedo, para tanto, o prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para nomeação do perito. 3. À parte isso, considerando a falsificação da assinatura da paciente Nayara Pereira Clemente, conforme apurado em perícia e não impugnado pela embargada, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de estelionato. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2023. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

06/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo

Publicado Decisão em 09/09/2025.

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