Procedimento Comum Cível 0700736-38.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700736-38.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700736-38.2024.8.07.0010. AUTOR: PATRICIA ROSA SANTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. PATRICIA ROSA SANTOS entrou com ação em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pretende em caráter liminar, inaudita altera pars, da tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar quaisquer atos relativos à cobrança da transação fraudulenta realizada no dia 12/12/2023 no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a pessoa BRUNA TAVARES DA COSTA, e, ainda, os relativos a juros, multa, correção monetária e, por fim, não inserir no seu nome da autora nos órgãos de proteção de crédito até o julgamento do mérito. A AUTORA alega que, em 12/12/2023, recebeu uma ligação de alguém se passando por funcionário da empresa informando que havia sido tentada realizar uma compra na Americanas, solicitando que a autora confirmasse na mensagem. Aduz que, após o atendimento realizado por telefone, foi solicitada a realização do PIX na modalidade crédito no valor indica, o que foi efetuado pela autora. Logo após perceber o golpe, informa que contestou a compra junto à requerida, no entanto, não obteve êxito na solução da questão. Decido. Para concessão da tutela inicial de urgência, imprescindível se faz a presença dos requisitos do art. 300 e 303 do CPC, a saber a probabilidade do direito e o risco pela demora. No caso, estão presentes tais requisitos, consoante se expõe abaixo. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor é correntista do Nubank, onde faz uso de serviço bancários. Recebeu ligação de estelionatário que se fez passar por representante do banco, informando seus dados pessoais e solicitando realização de procedimentos via PIX. Em razão do golpe aplicado ao autor, os bandidos conseguiram que o autor realizasse um PIX a terceiro. O autor solicitou o cancelamento perante o requerido, mas este negou atribuindo ao autor a culpa por ser vítima de fraude. A Jurisprudência, em muitos casos, reconhece a responsabilidade dos Bancos em razão de falhas em contenção de fraudes. Aponta-se que a prevenção defraudes é um serviço que deve funcionar não só em defesa do Banco, como também do próprio consumidor e usuário, entendo que tais fraudes, geralmente, estão relacionadas a fortuitos internos. Neste sentido dispões a súmula 479 do STJ: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os golpes virtuais ou presenciais: golpe do PIX, golpe da substituição de cartão em caixa eletrônico, golpe do motoboy, golpe da compra falsa, entre outros crimes e fraudes relacionados aos serviços bancários estão cada vez mais sofisticados e mais difíceis de serem identificados pelos consumidores, especialmente pessoas idosas ou que tenham dificuldades com as novas tecnologias. A autora promoveu a realização de impugnação da operação perante o banco requerido, bem como registro boletim de ocorrência policial a fim de consolidar sua afirmação acerca da ilicitude da operação. A verificação da responsabilidade será feita a partir do contraditório. Mas neste momento processual já está possível evidenciar que o autor foi vítima de fraude e que não teve proveito econômico na operação realizada pelos estelionatários. A operação realizada pela autora envolveu a liberação de dinheiro de forma imediata ao apontado golpista, a partir do lançamento da dívida na fatura do cartão de crédito da autora, ou seja PIX para pagamento no cartão de credito. Os recebimentos futuros do débito seriam enviados para a requerida. Tal modalidade de operação poderá ser suspensa enquanto se aguarda a resolução do processo. Nesta situação, deverão ser suspensas as cobranças relativa à operação, bem como para que a ré se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, até que se evidenciem quem será civilmente responsabilizados pela fraude perpetrada na conta bancária do requerido. DISPOSITIVO Isto posto, concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que se abstenha de realizar quaisquer atos relativos à cobrança da transação impugnada realizada no dia 12/12/2023 no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em favor de BRUNA TAVARES DA COSTA, e, ainda, os relativos a juros, multa, correção monetária e, por fim, não inserir no seu nome da autora nos órgãos de proteção de crédito até o julgamento do mérito, sob pena de multa, R$300,00 para cada cobrança ou débito em conta, até o limite de R$2.000,00. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO a ser cumprida via AR. 2. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Todas as movimentações(102)

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