Procedimento Comum Cível 0700736-38.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700736-38.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 17:20

Publicação

18/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700736-38.2024.8.07.0010. AUTOR: PATRICIA ROSA SANTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimada para informar se a parte ré cumpriu com todas as obrigações previstas no acordo entre as partes, a parte autora confirmou o cumprimento do acordo (ID 215319973). Arquivem-se os autos de forma definitiva. BRASÍLIA, DF. MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700736-38.2024.8.07.0010. AUTOR: PATRICIA ROSA SANTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimada para informar se a parte ré cumpriu com todas as obrigações previstas no acordo entre as partes, a parte autora confirmou o cumprimento do acordo (ID 215319973). Arquivem-se os autos de forma definitiva. BRASÍLIA, DF. MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2024, 00:00

Recebimento

12/11/2024, 18:07

Mero expediente

12/11/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:04

Publicação

21/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700736-38.2024.8.07.0010. AUTOR: PATRICIA ROSA SANTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte requerida e informar se as obrigações constantes no acordo de ID 209438075 foram devidamente cumpridas, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2024, 00:00

Recebimento

16/10/2024, 18:24

Mero expediente

16/10/2024, 18:24

Documentos

Despacho

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700736-38.2024.8.07.0010. AUTOR: PATRICIA ROSA SANTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. PATRICIA ROSA SANTOS entrou com ação em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pretende em caráter liminar, inaudita altera pars, da tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar quaisquer atos relativos à cobrança da transação fraudulenta realizada no dia 12/12/2023 no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a pessoa BRUNA TAVARES DA COSTA, e, ainda, os relativos a juros, multa, correção monetária e, por fim, não inserir no seu nome da autora nos órgãos de proteção de crédito até o julgamento do mérito. A AUTORA alega que, em 12/12/2023, recebeu uma ligação de alguém se passando por funcionário da empresa informando que havia sido tentada realizar uma compra na Americanas, solicitando que a autora confirmasse na mensagem. Aduz que, após o atendimento realizado por telefone, foi solicitada a realização do PIX na modalidade crédito no valor indica, o que foi efetuado pela autora. Logo após perceber o golpe, informa que contestou a compra junto à requerida, no entanto, não obteve êxito na solução da questão. Decido. Para concessão da tutela inicial de urgência, imprescindível se faz a presença dos requisitos do art. 300 e 303 do CPC, a saber a probabilidade do direito e o risco pela demora. No caso, estão presentes tais requisitos, consoante se expõe abaixo. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor é correntista do Nubank, onde faz uso de serviço bancários. Recebeu ligação de estelionatário que se fez passar por representante do banco, informando seus dados pessoais e solicitando realização de procedimentos via PIX. Em razão do golpe aplicado ao autor, os bandidos conseguiram que o autor realizasse um PIX a terceiro. O autor solicitou o cancelamento perante o requerido, mas este negou atribuindo ao autor a culpa por ser vítima de fraude. A Jurisprudência, em muitos casos, reconhece a responsabilidade dos Bancos em razão de falhas em contenção de fraudes. Aponta-se que a prevenção defraudes é um serviço que deve funcionar não só em defesa do Banco, como também do próprio consumidor e usuário, entendo que tais fraudes, geralmente, estão relacionadas a fortuitos internos. Neste sentido dispões a súmula 479 do STJ: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os golpes virtuais ou presenciais: golpe do PIX, golpe da substituição de cartão em caixa eletrônico, golpe do motoboy, golpe da compra falsa, entre outros crimes e fraudes relacionados aos serviços bancários estão cada vez mais sofisticados e mais difíceis de serem identificados pelos consumidores, especialmente pessoas idosas ou que tenham dificuldades com as novas tecnologias. A autora promoveu a realização de impugnação da operação perante o banco requerido, bem como registro boletim de ocorrência policial a fim de consolidar sua afirmação acerca da ilicitude da operação. A verificação da responsabilidade será feita a partir do contraditório. Mas neste momento processual já está possível evidenciar que o autor foi vítima de fraude e que não teve proveito econômico na operação realizada pelos estelionatários. A operação realizada pela autora envolveu a liberação de dinheiro de forma imediata ao apontado golpista, a partir do lançamento da dívida na fatura do cartão de crédito da autora, ou seja PIX para pagamento no cartão de credito. Os recebimentos futuros do débito seriam enviados para a requerida. Tal modalidade de operação poderá ser suspensa enquanto se aguarda a resolução do processo. Nesta situação, deverão ser suspensas as cobranças relativa à operação, bem como para que a ré se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, até que se evidenciem quem será civilmente responsabilizados pela fraude perpetrada na conta bancária do requerido. DISPOSITIVO Isto posto, concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que se abstenha de realizar quaisquer atos relativos à cobrança da transação impugnada realizada no dia 12/12/2023 no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em favor de BRUNA TAVARES DA COSTA, e, ainda, os relativos a juros, multa, correção monetária e, por fim, não inserir no seu nome da autora nos órgãos de proteção de crédito até o julgamento do mérito, sob pena de multa, R$300,00 para cada cobrança ou débito em conta, até o limite de R$2.000,00. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO a ser cumprida via AR. 2. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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