Cumprimento de sentença 0706422-97.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706422-97.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706422-97.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: RODRIGO DE PINA ALVARES EXECUTADO: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Conforme consabido, os Juizados Especiais Cíveis detém uma processualística própria regida pela Lei 9.099/95, não sendo legítimo a simples e automática importação de preceitos legais, salvo se submetidos e recepcionados pelos princípios norteadores de seu rito sumaríssimo. Nesta perspectiva, diante as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ao normatizar como incidente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, impõe-se a necessidade de readequação de tal instituto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis naquilo que lhe for compatível e, assim, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual não se revela de rigor a instauração do incidente processual e muito menos a suspensão do feito, podendo o pleito permanecer no curso dos próprios autos, respeitado o contraditório a ser estabelecido, salvo eventuais desdobramentos que venham a ensejar ulterior tumulto processual. Promova, assim, a Secretaria, o cadastramento junto ao sistema PJE, como interessados, das pessoas de – PATHRICIA RAHYANNE VIÑUALES DE MORAES CARDOSO, brasileira, empresária, natural de Brasília - DF, nascida em 06/12/1976, portadora da Carteira de Identidade n° 1.613.987 e CPF n°. 688.372.911-91, residente e domiciliada na SGCV Lotes 25/26 Quadra 05 Apt 1005 Bloco B Torre 2, Guará, Brasília – DF, CEP: 71.215-100 e RENATO ALVARENGA CARDOSO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n° 1.540.245 e CPF n°. 636.258.901-78, residente e domiciliado na SGCV Lotes 25/26 Quadra 05 Apt 1005 Bloco B Torre 2, Guará, Brasília – DF, CEP: 71.215-100, filho de Jose Antônio Cardoso Filho e Denise Alvarenga Cardoso. Após, com fundamento no art. 135 do CPC, citem-se os sócios da executada – PATHRICIA RAHYANNE VIÑUALES DE MORAES CARDOSO e RENATO ALVARENGA CARDOSO para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da desconsideração postulada. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706422-97.2022.8.07.0004. REQUERENTE: RODRIGO DE PINA ALVARES REQUERIDO: R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Conforme se verifica dos autos, não houve apreciação da petição ID 177193598, de modo que torno sem efeito a decisão de ID 177086254 e determino o retorno da marcha processual. 1 - Em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, DEFIRO a renovação da constrição eletrônica, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, bloqueando eventuais ativos em contas e aplicações bancárias em nome da parte devedora, até o limite do valor do débito, conforme disposições do art.831 c/c art. 835, inciso I e art. 854, todos do CPC, pelo prazo de TRINTA DIAS. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte executada da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2 - Não havendo saldo integral junto ao sistema SISBAJUD, DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após a constrição administrativa, façam-se os autos conclusos para formalização de sua penhora, a teor do art. 839 do CPC. 3 - Frustrada a pesquisa a RENAJUD, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção para o depósito público (art. 840, II CPC), de tantos bens quanto bastarem à satisfação do débito executado, a ser cumprido no endereço declinado no ID 177193598, devendo o digno Oficial de Justiça cingir-se à penhorabilidade delineada no Código de Processo Civil. Cumpra-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Decorrido prazo de RODRIGO DE PINA ALVARES em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Decorrido prazo de RODRIGO DE PINA ALVARES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE PINA ALVARES em 10/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(38)