Cumprimento de sentença 0706422-97.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706422-97.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706422-97.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: RODRIGO DE PINA ALVARES EXECUTADO: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Conforme consabido, os Juizados Especiais Cíveis detém uma processualística própria regida pela Lei 9.099/95, não sendo legítimo a simples e automática importação de preceitos legais, salvo se submetidos e recepcionados pelos princípios norteadores de seu rito sumaríssimo. Nesta perspectiva, diante as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ao normatizar como incidente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, impõe-se a necessidade de readequação de tal instituto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis naquilo que lhe for compatível e, assim, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual não se revela de rigor a instauração do incidente processual e muito menos a suspensão do feito, podendo o pleito permanecer no curso dos próprios autos, respeitado o contraditório a ser estabelecido, salvo eventuais desdobramentos que venham a ensejar ulterior tumulto processual. Promova, assim, a Secretaria, o cadastramento junto ao sistema PJE, como interessados, das pessoas de – PATHRICIA RAHYANNE VIÑUALES DE MORAES CARDOSO, brasileira, empresária, natural de Brasília - DF, nascida em 06/12/1976, portadora da Carteira de Identidade n° 1.613.987 e CPF n°. 688.372.911-91, residente e domiciliada na SGCV Lotes 25/26 Quadra 05 Apt 1005 Bloco B Torre 2, Guará, Brasília – DF, CEP: 71.215-100 e RENATO ALVARENGA CARDOSO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n° 1.540.245 e CPF n°. 636.258.901-78, residente e domiciliado na SGCV Lotes 25/26 Quadra 05 Apt 1005 Bloco B Torre 2, Guará, Brasília – DF, CEP: 71.215-100, filho de Jose Antônio Cardoso Filho e Denise Alvarenga Cardoso. Após, com fundamento no art. 135 do CPC, citem-se os sócios da executada – PATHRICIA RAHYANNE VIÑUALES DE MORAES CARDOSO e RENATO ALVARENGA CARDOSO para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da desconsideração postulada. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706422-97.2022.8.07.0004. REQUERENTE: RODRIGO DE PINA ALVARES REQUERIDO: R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Conforme se verifica dos autos, não houve apreciação da petição ID 177193598, de modo que torno sem efeito a decisão de ID 177086254 e determino o retorno da marcha processual. 1 - Em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, DEFIRO a renovação da constrição eletrônica, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, bloqueando eventuais ativos em contas e aplicações bancárias em nome da parte devedora, até o limite do valor do débito, conforme disposições do art.831 c/c art. 835, inciso I e art. 854, todos do CPC, pelo prazo de TRINTA DIAS. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte executada da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2 - Não havendo saldo integral junto ao sistema SISBAJUD, DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após a constrição administrativa, façam-se os autos conclusos para formalização de sua penhora, a teor do art. 839 do CPC. 3 - Frustrada a pesquisa a RENAJUD, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção para o depósito público (art. 840, II CPC), de tantos bens quanto bastarem à satisfação do débito executado, a ser cumprido no endereço declinado no ID 177193598, devendo o digno Oficial de Justiça cingir-se à penhorabilidade delineada no Código de Processo Civil. Cumpra-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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