Procedimento Comum Cível 0701785-84.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701785-84.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701785-84.2024.8.07.0020. AUTOR: JACI SOARES SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 184874360). Diante da informação de que o saque do PASEP ocorreu quando o beneficiário ainda era vivo (16/05/2017), pois o falecimento do Sr. Celso da Silva Santos data de 08/11/2019, a cônjuge supérstite deverá comprovar que possui legitimidade para requerer a indenização pretendida, pois, conforme consta da certidão de óbito colacionada no ID 184874351, o falecido deixou bens e herdeiros necessários. Deverá, portanto, observar o quanto se segue: a) Caso haja inventário em andamento, deverá figurar no polo ativo da ação o Espólio de Celso da Silva Santos, representada por seu inventariante legalmente nomeado. Nesta hipótese, incumbirá à parte interessada qualificar o respectivo inventariante, além de juntar a decisão que o nomeou, acompanhada do respectivo termo de inventariante; b) Caso os bens da parte falecida já tenham sido partilhados em inventário judicial ou extrajudicial, a ação somente pode ser ajuizada pelo herdeiro que adjudicou o direito aqui discutido; c) Caso não tenha sido realizado inventário, a legitimidade para o pleito formulado recai a todos os herdeiros e meeira do falecido, cujo direito sobre a indenização pretendida ficará limitada ao valor dos respectivos quinhões hereditários, o que deverá ser delimitado na petição inicial. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIANA SOARES SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA SOARES SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)