Arrolamento Comum 0726937-07.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0726937-07.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726937-07.2018.8.07.0001. REQUERENTE: THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO HERDEIRO: D. C. A., B. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO INVENTARIADO(A): CLÁUDIO RODRIGO MUNIZ ADERNE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de CLÁUDIO RODRIGO MUNIZ ADERNE, ocorrido em 13/05/2016, conforme certidão de Id 22636274. O autor da herança deixou cônjuge supérstite, THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO, e dois filhos menores, a saber: D. C. A. e B. C. A.. THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO foi nomeada inventariante, conforme decisão de ID 23597580. O termo de compromisso foi firmado sob o ID 23597580. Todos os herdeiros são patrocinados pelo mesmo advogado. O Ministério Público atuou no feito em razão dos herdeiros menores, D. C. A. e B. C. A.. No ID 174811374, foi juntado aos autos certidão de inexistência de testamento do falecido, emitida pela CENSEC. Esboço de partilha apresentado sob o ID 95266817, com o qual concordou o Ministério Público (ID 174811374). A Fazenda Pública, na cota de ID 182982972, manifesta ciência do esboço de partilha, e informa que nada tem a opor ou a requerer no momento. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. Inicialmente, com a anuência do Ministério Público (ID 174811374), converto o rito para o do arrolamento comum, previsto no art. 664 do CPC. Retifique-se a autuação Antes de adentrar no mérito da partilha em si, é importante mencionar que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário e do arrolamento comum, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD, a teor do artigo 664, § 5º, do CPC. No tocante ao mérito, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por CLÁUDIO RODRIGO MUNIZ ADERNE, cujo esboço encontra-se acostado no ID 95266817, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se os alvarás, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 664, § 4º, do CPC. Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30 dias. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Dê-se vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(33)