Arrolamento Comum 0726937-07.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0726937-07.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726937-07.2018.8.07.0001. REQUERENTE: THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO HERDEIRO: D. C. A., B. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO INVENTARIADO(A): CLÁUDIO RODRIGO MUNIZ ADERNE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de CLÁUDIO RODRIGO MUNIZ ADERNE, ocorrido em 13/05/2016, conforme certidão de Id 22636274. O autor da herança deixou cônjuge supérstite, THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO, e dois filhos menores, a saber: D. C. A. e B. C. A.. THENILLE FARIA MACHADO DO CARMO foi nomeada inventariante, conforme decisão de ID 23597580. O termo de compromisso foi firmado sob o ID 23597580. Todos os herdeiros são patrocinados pelo mesmo advogado. O Ministério Público atuou no feito em razão dos herdeiros menores, D. C. A. e B. C. A.. No ID 174811374, foi juntado aos autos certidão de inexistência de testamento do falecido, emitida pela CENSEC. Esboço de partilha apresentado sob o ID 95266817, com o qual concordou o Ministério Público (ID 174811374). A Fazenda Pública, na cota de ID 182982972, manifesta ciência do esboço de partilha, e informa que nada tem a opor ou a requerer no momento. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. Inicialmente, com a anuência do Ministério Público (ID 174811374), converto o rito para o do arrolamento comum, previsto no art. 664 do CPC. Retifique-se a autuação Antes de adentrar no mérito da partilha em si, é importante mencionar que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário e do arrolamento comum, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD, a teor do artigo 664, § 5º, do CPC. No tocante ao mérito, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por CLÁUDIO RODRIGO MUNIZ ADERNE, cujo esboço encontra-se acostado no ID 95266817, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se os alvarás, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 664, § 4º, do CPC. Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30 dias. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Dê-se vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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