Procedimento Comum Cível 0727077-07.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 33.130,47

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 9? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Cíveis da Comarca de Caucaia/CE

28/01/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:57

Publicado Certidão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:55

Juntada de certidão

24/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de DENERVAL DA SILVA LINS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:06

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 02:44

Recebidos os autos

29/11/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 20:49

Declarada incompetência

29/11/2024, 20:49

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Cíveis da Comarca de Caucaia/CE

28/01/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:57

Publicado Certidão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 20:49

Decisão

•29/11/2024, 20:49

28/01/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:55

Juntada de certidão

24/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de DENERVAL DA SILVA LINS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:06

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 02:44

Recebidos os autos

29/11/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 20:49

Declarada incompetência

29/11/2024, 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

29/11/2024, 16:54

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727077-07.2019.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: DENERVAL DA SILVA LINS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 14 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SALDO EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Resta claro no acórdão embargado que a causa de pedir da parte autora é a alegada má gestão de sua conta PASEP, em virtude de supostos desfalques e de ausência da devida atualização dos valores, tratando-se o pedido, por sua vez, de recomposição de danos materiais – o que se adequa à questão objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 e atrai, portanto, aplicação do entendimento firmado pela Corte Superior. 2.1. A apresentação, pelo autor, de índice de correção monetária diverso do oficial não implica na conclusão de ser a discussão dos índices aplicáveis o objeto da lide, pois trata-se de questão afeta à recomposição dos danos alegadamente sofridos, a ser analisada na origem, não havendo falar em erro material. 3. Se a parte embargante discorda da fundamentação expendida no decisum resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame ou rediscussão da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727077-07.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: DENERVAL DA SILVA LINS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Embora os embargos de declaração de ID 55801038 tenham sido opostos pelo Banco do Brasil, referida parte consta do PJe na qualidade de embargado. Corrija-se. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o embargado Denerval da Silva Lins para, no prazo legal, exercer o direito de resposta, querendo. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. SALDO EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Estando a sentença devidamente fundamentada, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito que levaram à formação do convencimento do magistrado, não há falar em nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do Código de Processo Civil, não podendo a insatisfação com o conteúdo decisório da sentença ser confundida com deficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, formou o entendimento de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. 3. Havendo divergência entre as partes acerca do valor atualizado da conta PASEP do autor, tratando-se de questão de caráter técnico e que foge ao debate jurídico, e existindo pedido de realização de perícia contábil pela parte ré, verifica-se que o feito não se encontra maduro para o julgamento do mérito, sendo inaplicável o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.1. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para o processamento do feito, a fim de ser analisado o pedido de realização de perícia e outros eventualmente suscitados pelas partes, e, assim, dirimida a controvérsia existente entre elas. 4. Recurso conhecido e provido.

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 13:18

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

10/09/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 14:17

Juntada de certidão

10/09/2020, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2020, 09:56

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:32

Recebidos os autos

24/08/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:37

Decisão interlocutória - deferimento

24/08/2020, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

24/08/2020, 13:57

Juntada de certidão

24/08/2020, 13:57

Juntada de Petição de apelação

24/08/2020, 08:39

Publicado Decisão em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 02:31

Recebidos os autos

19/08/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 15:07

Decisão interlocutória - deferimento

19/08/2020, 15:07

Publicado Sentença em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

18/08/2020, 12:40

Juntada de certidão

18/08/2020, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2020, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:20

Recebidos os autos

15/08/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 12:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/08/2020, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

07/08/2020, 13:05

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/08/2020, 10:12

Recebidos os autos

31/07/2020, 22:59

Decisão interlocutória - recebido

31/07/2020, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

31/07/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:12

Juntada de Petição de réplica

27/07/2020, 08:26

Publicado Certidão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 02:42

Juntada de certidão

21/07/2020, 16:21

Juntada de Petição de contestação

21/07/2020, 15:55

Decorrido prazo de DENERVAL DA SILVA LINS em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:36

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 22:36

Recebidos os autos

30/06/2020, 20:04

Decisão interlocutória - deferimento

30/06/2020, 20:04

Movimentação excluída

30/06/2020, 18:35

Desentranhamento de documento (ID: 66585082 - Decisão)

30/06/2020, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

30/06/2020, 17:35

Recebidos os autos

30/06/2020, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

30/06/2020, 02:01

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 09:05

Publicado Decisão em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:33

Recebidos os autos

22/06/2020, 17:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/06/2020, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

22/06/2020, 12:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/06/2020, 09:29

Publicado Decisão em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:29

Recebidos os autos

05/06/2020, 15:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/06/2020, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

02/06/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 14:40

Recebidos os autos

27/05/2020, 14:40

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

27/01/2020, 16:29

Publicado Decisão em 23/01/2020.

23/01/2020, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 03:40

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2020, 09:48

Recebidos os autos

17/01/2020, 17:19

Decisão interlocutória - deferimento

17/01/2020, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

17/01/2020, 11:16

Recebidos os autos

09/01/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 17:38

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

17/12/2019, 19:22

Juntada de certidão

17/12/2019, 19:21

Publicado Decisão em 12/12/2019.

12/12/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 04:57

Recebidos os autos

06/12/2019, 21:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 21:02

Decisão interlocutória - deferimento

06/12/2019, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

05/12/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 14:10

Recebidos os autos

02/12/2019, 14:10

Publicado Decisão em 27/11/2019.

27/11/2019, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 04:48

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

25/11/2019, 00:09

Juntada de certidão

25/11/2019, 00:02

Recebidos os autos

22/11/2019, 19:12

Decisão interlocutória - deferimento

22/11/2019, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

21/11/2019, 17:58

Juntada de certidão

21/11/2019, 17:58

Juntada de Petição de apelação

21/11/2019, 11:59

Publicado Sentença em 04/11/2019.

04/11/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 16:59

Recebidos os autos

29/10/2019, 15:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/10/2019, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

22/10/2019, 11:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/10/2019, 10:42

Publicado Decisão em 16/10/2019.

16/10/2019, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 06:12

Recebidos os autos

11/10/2019, 19:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/10/2019, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

27/09/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 09:54

Publicado Decisão em 17/09/2019.

17/09/2019, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 08:55

Recebidos os autos

12/09/2019, 19:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/09/2019, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

10/09/2019, 21:06

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 14:13

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2024, 16:37

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Agravo

•03/07/2024, 15:24

Decisão

•10/06/2024, 17:24

Outros Documentos

•14/05/2024, 10:54

Acórdão

•22/04/2024, 13:18

Despacho

•19/02/2024, 16:58

Acórdão

•06/02/2024, 06:48

Despacho

•19/10/2023, 16:11

Decisão

•22/09/2020, 12:11

Decisão

•24/08/2020, 14:37

Decisão

•24/08/2020, 14:37

Decisão

•19/08/2020, 15:07

Todos os documentos(45)

Decisão

•29/11/2024, 20:49

Decisão

•29/11/2024, 20:49

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2024, 16:37

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Agravo

•03/07/2024, 15:24

Decisão

•10/06/2024, 17:24

Outros Documentos

•14/05/2024, 10:54

Acórdão

•22/04/2024, 13:18

Despacho

•19/02/2024, 16:58

Acórdão

•06/02/2024, 06:48

Despacho

•19/10/2023, 16:11

Decisão

•22/09/2020, 12:11

Decisão

•24/08/2020, 14:37

Decisão

•24/08/2020, 14:37

Decisão

•19/08/2020, 15:07

Decisão

•19/08/2020, 15:07

Sentença

•15/08/2020, 12:07

Sentença

•15/08/2020, 12:07

Decisão

•03/08/2020, 14:46

Decisão

•31/07/2020, 22:59

Decisão

•30/06/2020, 22:36

Decisão

•30/06/2020, 20:04

Decisão

•30/06/2020, 16:39

Decisão

•22/06/2020, 20:44

Decisão

•22/06/2020, 17:19

Decisão

•05/06/2020, 19:16

Decisão

•05/06/2020, 15:01

Acórdão

•23/04/2020, 23:15

Decisão

•17/01/2020, 17:19

Despacho

•09/01/2020, 15:18

Decisão

•06/12/2019, 21:02

Despacho

•29/11/2019, 16:50

Decisão

•22/11/2019, 19:12

Sentença

•29/10/2019, 15:09

Decisão

•11/10/2019, 19:24

Decisão

•12/09/2019, 19:26

Documento de Comprovação

•10/09/2019, 14:14

Documento de Comprovação

•10/09/2019, 14:14

Documento de Comprovação

•10/09/2019, 14:14

Documento de Comprovação

•10/09/2019, 14:14

Documento de Comprovação

•10/09/2019, 14:14

Documento de Comprovação

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