Execução de Título Extrajudicial 0728648-65.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728648-65.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, SELECT INVESTIMENTOS S/A, D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. O art. 85, §2º, CPC, que limita a condenação em honorários sucumbenciais entre 10% e 20%, o faz se referindo à sentença condenatória, não ao valor a ser recebido por honorários sucumbenciais pelos advogados de cada uma das partes vitoriosas. Na sentença embargada houve condenação em 10%, ou seja, dentro do limite legal, não havendo se falar em omissão, visto que, acaso acatados os embargos, o autor seria condenado em 20%, restando incabível aumento dos honorários em sede de possível recurso em segundo grau, ou até mesmo inviabilizando possível condenação do autor em honorários contra o outro réu que continuará a demanda (SELECT). De forma mais ilustrativa, acaso a sentença embargada tivesse condenado o autor em honorários de 10% para os advogados de cada réu, e se por acaso houvesse dez réus, o autor se encontraria na esdrúxula situação de ser condenado em honorários sucumbenciais de 100%, o que torna patente o erro da irresignação do embargante. Já a divisão de metade dos honorários para os advogados de cada parte vitoriosa se deu com base no princípio da proporcionalidade, visto semelhante trabalho desenvolvido por ambos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Preclusa esta decisão/sentença, efetue-se baixa nos cadastros das requeridas. Intimem-se e, para fins de organização, apenas após retorne o feito para análise dos pedidos de id 190677814 - Pág. 9 e id 193813732. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, SELECT INVESTIMENTOS S/A, D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por JORDAO PORTUGUES DE SOUZA em face de BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, SELECT INVESTIMENTOS S/A e D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. Citadas todas as executadas, a primeira e a terceira rés apresentaram exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de emenda à inicial que, em verdade, configurou pedido de desistência do autor para com a primeira e terceira rés, incabível, visto ferir o art. 329, I do CPC (consta discordância dos réus nas petições seguintes). De início, diga-se que relação de consumo não há. Não se mostrou configurada qualquer relação consumerista, tanto que o próprio autor, intimado pelo despacho de id 187096757 para que apontasse os elementos ensejadores da aplicação do CDC ao caso, respondeu via petição de id 190677814 "Ao menos se requer aplicação do CDC no contrato de mútuo firmando entre as partes CB -002378 ASSINADO 12/04/2022". Na verdade, conforme documentos juntados, a ré BMP apenas constou apenas como endossante das CCBs de ids 171949825 ao 171949829 - Pág. 10, constando dos anexos (endossos) a cláusula de não responsabilização da endossante por inadimplência do emitente SELECT, tudo conforme o art. 914 do CC, ocasião em que o autor endossatário se tornou detentor de todos os direitos conferidos pela endossante, inclusive os direitos de cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula (nos termos do art. 29, §1º da lei 10.931/2004), ausente qualquer relação direta de consumo entre o autor e a primeira ré. Assim, não há se falar em cadeia de consumo e responsabilidade solidária entre as rés. Ademais, acolho a exceção de pré-executividade ofertada pela BMP ao id 175579043, visto sua ilegitimidade passiva. Referida ré apenas funcionou como endossante das CCBs, transmitindo ao autor sua antiga condição de credora junto à segunda ré (a emitente SELECT). Vale destacar que consta dos endossos a a cláusula de não responsabilização da endossante por inadimplência do emitente, com amparo no art. 914 do CC, o que transferiu ao requerente os direitos e também os riscos do negócio. Veja-se a disposição legal: Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. § 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário. Em caso semelhante, assim já se manifestou o TJDFT: CIVIL E PROCESSO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. QUITAÇÃO PARCELA VENCIDA EM JANEIRO/2016. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O banco contratado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de revisão de contrato, quando comprovada a realização de endosso da cédula de crédito bancário para terceiro, com a anuência do contratante. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 4. A comprovação do pagamento das parcelas é ônus do devedor. Assim, não comprovada a destinação do pagamento à entidade credora, não há falar-se em devolução em dobro da quantia. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1305663, 07137641920198070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 14/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Quanto à exceção de pré-executividade apresentada pela terceira ré D3 (id 187584162), também merece acolhimento, com razão semelhante à supra apresentada. A D3 sequer é parte constante das CCBs ou de seus títulos de endosso (ids 171949825 ao 171949829 - Pág. 10), que contam apenas com o emitente SELECT, o endossante BMP e o endossatário então autor deste feito. Portanto, configurada também ilegitimidade passiva de D3 para figurar neste feito. Assim, julgo o feito extinto entre o autor e a primeira e a terceira rés (BMP e D3), com fulcro no art. 485, VI, CPC. Condeno o autor em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, metade (5%) para os advogados de cada ré. Preclusa esta decisão, efetue-se baixa nos cadastros das requeridas. Intimem-se e, após, retorne o feito para análise dos pedidos de id 190677814 - Pág. 9, no que deve o autor, antes, esclarecer sobre o vencimento dos títulos que aqui se executam (as CCBs, aparentemente, vencem em novembro de 2024). Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, explique seu pedido para que "Ao menos se requer aplicação do CDC no contrato de mútuo firmando entre as partes CB -002378 ASSINADO 12/04/2022", sendo que o contrato de mútuo de id 171949830 tanto não foi objeto de sua petição inicial, quanto possui foro de eleição em Curitiba. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, SELECT INVESTIMENTOS S/A, D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA DESPACHO Esclareça o autor, em até 10 dias, sobre a quantidade de CCBs endossadas ao mesmo pela primeira requerida BMP, visto que a inicial cita 6, sendo que conforme ids 171949825 ao 171949830 aparentemente constam apenas 5 CCBs endossadas ao requerente pela endossante primeira requerida BMP (MONEY PLUS), tendo sido o contrato de mútuo de id 171949830 firmado apenas entre o autor e a segunda requerida SELECT. Ademais, no mesmo prazo elucide melhor o quadro consumerista supostamente formado com a primeira ré, visto que, pelo que os documentos juntados aparentam, a mesma apenas constou como endossante das CCBs de ids 171949825 ao 171949829 - Pág. 10, constando dos anexos (endossos) a cláusula de não responsabilização da endossante por inadimplência do emitente SELECT, tudo conforme o art. 914 do CC, ocasião em que o autor endossatário se tornou detentor de todos os direitos conferidos pela endossante, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula (nos termos do art. 29, §1º da lei 10.931/2004), ausente qualquer relação direta de consumo entre o autor e a primeira ré. Por fim, junte comprovante de residência em seu nome, visto que o endereço apontado na inicial (Ceilândia) não condiz com o informado nos anexos de endosso (Águas Claras): "AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS EDIFICIO PENINSULA APT 2003 TORRE D,2003 - BRASÍLIA - DF". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JORDAO PORTUGUES DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JORDAO PORTUGUES DE SOUZA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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