Execução de Título Extrajudicial 0728648-65.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728648-65.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor pugna pela "desconsideração da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de todas as empresas do grupo econômico retrocitadas", porém se limita a citar nomes de pessoas físicas (Felipe, José, Clauber, Pedro e Alexandre), supostamente sócias da empresa devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição semelhante, quase repetida, do pedido passado, bem como dos pedidos de ids 267833279, 265715306 e 262336663. Em cooperação, este juízo conclama o credor a peticionar de maneira mais concisa e objetiva. Ao passo em que cada vez que peticiona o credor repete o mesmo e integral teor das petições anteriores, em vez de ater-se ao que resta pendente de atendimento, em nada auxilia seu próprio anseio de satisfação. Caso deseje pela desconsideração para introduzir ao feito empresas formadoras de mesmo grupo econômico da devedora, deve juntar ao processo certidão simplificada, atos constitutivos e respectivas alterações contratuais ATUALIZADAS tanto da devedora, quanto das empresas supostamente formadoras de mesmo grupo econômico. Assim, e visto que o feito se encontra há oito meses sem andamento eficaz, vez que o credor se limita a petições que não atendem ao ordenado, deve o credor em até trinta dias, e em atendimento ao princípio da cooperação, juntar resultado de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor e anexar a documentação supra negritada, podendo ser extinto o processo ao final, caso desatendidas estas ordens. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

03/06/2026, 00:00

Provisório

04/05/2026, 08:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos recém anexados pelo credor dizem respeito à pessoa distinta da executada. O id 272306277 apresenta certidão de inteiro teor de SELECT BOCA DO RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Já o id 272306278 e seguinte cuida da certidão de inteiro teor de CONCESSIONÁRIA PRAÇA ESTAÇÃO BLUMENAU SPE LTDA. Destaque-se que tampouco os sócios de apontadas empresas estranhas ao processo coincidem, no que não haveria possibilidade de se deferir pedido de reconhecimento de grupo econômico para com o executado SELECT INVESTIMENTOS S/A, CNPJ 00.340.355/0001-20 que, destaque-se, ainda não conta com certidão simplificada, atos constitutivos e respectivas alterações contratuais ATUAIS juntadas ao feito, no que resta impossibilitado também análise de pedido de desconsideração direta e inversa. Assim, retorne o processo à suspensão determinada pela decisão passada, datada de 20/10/2025. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 11:56

Execução frustrada

16/04/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:14

Desarquivamento

15/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:19

Provisório

04/04/2026, 07:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor pugna pelo reconhecimento de grupo econômico que acarretaria na inclusão de dezenas de empresas no polo passivo da demanda acaso lograsse êxito em seu incidente. Tal cenário acarretaria em verdadeira multidão no polo passivo que, a despeito de legítima (legitimidade passiva facultativa), poria em risco a economia processual, a celeridade e outros princípios basilares do direito processual: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTIDUDINÁRIO. OBRIGAÇÃO EXPRESSIVA E COMPARTIMENTADA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO. DEVEDORES. MULTIPLICIDADE. DÉBITOS INDIVIDUALIZADOS. PATRIMÔNIOS PRÓPRIOS. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO EM EXECUTIVOS INDEPENDENTES. CABIMENTO (CPC, ART. 113, §1º). CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRESTÍGIO. INTERESSE DA PRÓPRIA CREDORA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL E LÓGICA. AGRAVADO. AVIAMENTO DE QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Defronte a recurso de agravo, o agravado, como expressão das garantias inerentes ao devido processo legal, é intimado para contrariar a pretensão reformatória no limite circunscrito por seu objeto, ou seja, no alcance delimitado pela decisão sujeitada a reexame, não lhe sendo lícito agitar questão estranha ao decidido originalmente e ao objeto do recurso, pois, se o caso, deverá sujeitá-la a reexame em via própria. 2. A faculdade de formação de litisconsórcio facultativo, conquanto autorizada pelo artigo 113 do estatuto processual, não pode ser exercitada quando implica desarranjo e dificuldade na materialização das normas instrumentais que regem o devido processo legal, encontrando seus contornos na própria efetividade da prestação jurisdicional, que pressupõe não apenas o acerto, mas também a celeridade como garantia fundamental prestigiada no bloco constitucional (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII). 3. Afigura-se legítimo e legal, e até mesmo desejável, que, defronte a situação em que a formação do litisconsórcio facultativo multitudinário seja capaz de comprometer a efetividade na prestação jurisdicional, e até mesmo sua realização, o juiz da causa, a quem compete velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, inc. II), determine a limitação dos litisconsortes passivos a número razoável mediante desmembramento da demanda em face de cada um deles, não traduzindo essa determinação qualquer óbice ao acesso à prestação jurisdicional, mas simples discricionariedade inerente ao devido processo legal, que confere ao juiz o poder-dever de velar pela viabilidade e celeridade da ultimação da lide. 4. Sobejando que a cumulação subjetiva até então vigente no bojo de cumprimento de sentença compromete a efetividade e celeridade processuais por não se estar no ambiente de obrigação solidária, mas compartimentada entre cada um dos executados, ostentando cada qual débito e patrimônios próprios, devendo ser expropriado no limite do débito de sua exclusiva responsabilidade, ressoando patente o prejuízo e dificuldade na ordenação do trânsito processual e na satisfação do crédito executado que ainda não fora satisfeito, afetando inclusive sua quitação, desponta legítima a determinação de desmembramento do executivo em tantos quantos os litisconsortes, medida que consulta, em verdade, com os interesses da própria parte credora, pois visa imprimir celeridade e racionalidade ao procedimento destinado à realização do que a assiste. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1431164, 07089701020228070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTIDUDINÁRIO. LEGITIMIDADE. EFETIVIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO. 1. A faculdade de formação de litisconsórcio ativo, conquanto autorizada pelo artigo 46 do estatuto processual, não pode ser exercitada quando implica desarranjo e dificuldade na materialização das normas instrumentais que regem o devido processo legal, encontrando seus contornos na própria efetividade da prestação jurisdicional, que pressupõe não apenas o acerto, mas também a celeridade como garantia fundamental prestigiada no bloco constitucional (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII). 2. Afigura-se legítimo e legal, e até mesmo desejável, que, defronte a uma situação em que a formação do litisconsórcio facultativo multitudinário seja capaz de comprometer a efetividade na prestação jurisdicional, e até mesmo sua realização, o juiz da causa, a quem compete velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 125, inc. II), determine a limitação dos litisconsortes passivos a número razoável mediante desmembramento da demanda em face de cada um deles, não traduzindo essa determinação qualquer óbice ao acesso à prestação jurisdicional, mas simples discricionariedade inerente ao devido processo legal, que confere ao juiz o poder-dever de velar pela viabilidade e celeridade da ultimação da lide. 3. Cuidando-se simplesmente de cumulação objetiva de pedidos executivos formulados por credores detentores dum mesmo título executivo - sentença coletiva - mas de créditos diversos e individuais, a cumulação objetiva de pretensões advindas de litisconsortes diversos não é apta a comprometer a a celeridade processual ou a defesa do agravado, pois deverá simplesmente promover o cotejo analítica das contas exibidas de forma a apreender o que é devido a cada um dos exeqüentes, tornando legítima, como forma de resguardado da celeridade e economia processuais, a formação de litisconsórcio facultativo ativo. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria. (Acórdão 864986, 20140020311755AGI, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES,, Relator(a) Designado(a):TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/4/2015, publicado no DJE: 7/5/2015. Pág.: 193). Assim, como forma de contornar o caótico cenário em que este feito adentraria acaso este juízo acolhesse pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de reconhecimento de grupo econômico de dezenas de empresas, tendo em vista o direito do credor à satisfação, quanto à necessidade de manutenção da ordem e do bom andamento do feito, este juízo propõe que o credor se limite a apontar as três empresas do grupo econômico com maior potencial financeiro (valoração esta a ser alcançada seja pelo capital social declarado ou por fatores outros a serem demonstrados pelo autor) de forma que o incidente seja iniciado. Ou, acaso o credor vislumbre potencial jurídico e financeiro, pode também perquirir pelo pedido de desconsideração de forma a incluir apenas os sócios pessoas físicas que, em menor número, traria inclusive mais celeridade ao feito. Seja como for, faz-se necessário que anexe certidão simplificada da devedora de forma que este juízo possa aferir possível identidade entre os sócios gestores e atividade econômica desenvolvida. Enquanto tal não se der, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão passada, datada de 20/10/2025. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desde a decisão de id 247757465, datada do final de agosto, este juízo determina ao credor pesquisa por bens imóveis, ainda não ocorrida. Neste momento, o autor repete que está providenciando documentação para futuro pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem juntar qualquer prova. Assim, e considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. De toda forma, diga-se que acaso venha a pugnar por desconsideração com inclusão de 22 empresas, seu pedido será indeferido, visto tumulto que se criará. Tal cenário acarretaria em verdadeira multidão no polo passivo que, a despeito de legítima (legitimidade passiva facultativa), poria em risco a economia processual, a celeridade e outros princípios basilares do direito processual: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTIDUDINÁRIO. OBRIGAÇÃO EXPRESSIVA E COMPARTIMENTADA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO. DEVEDORES. MULTIPLICIDADE. DÉBITOS INDIVIDUALIZADOS. PATRIMÔNIOS PRÓPRIOS. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO EM EXECUTIVOS INDEPENDENTES. CABIMENTO (CPC, ART. 113, §1º). CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRESTÍGIO. INTERESSE DA PRÓPRIA CREDORA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL E LÓGICA. AGRAVADO. AVIAMENTO DE QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Defronte a recurso de agravo, o agravado, como expressão das garantias inerentes ao devido processo legal, é intimado para contrariar a pretensão reformatória no limite circunscrito por seu objeto, ou seja, no alcance delimitado pela decisão sujeitada a reexame, não lhe sendo lícito agitar questão estranha ao decidido originalmente e ao objeto do recurso, pois, se o caso, deverá sujeitá-la a reexame em via própria. 2. A faculdade de formação de litisconsórcio facultativo, conquanto autorizada pelo artigo 113 do estatuto processual, não pode ser exercitada quando implica desarranjo e dificuldade na materialização das normas instrumentais que regem o devido processo legal, encontrando seus contornos na própria efetividade da prestação jurisdicional, que pressupõe não apenas o acerto, mas também a celeridade como garantia fundamental prestigiada no bloco constitucional (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII). 3. Afigura-se legítimo e legal, e até mesmo desejável, que, defronte a situação em que a formação do litisconsórcio facultativo multitudinário seja capaz de comprometer a efetividade na prestação jurisdicional, e até mesmo sua realização, o juiz da causa, a quem compete velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, inc. II), determine a limitação dos litisconsortes passivos a número razoável mediante desmembramento da demanda em face de cada um deles, não traduzindo essa determinação qualquer óbice ao acesso à prestação jurisdicional, mas simples discricionariedade inerente ao devido processo legal, que confere ao juiz o poder-dever de velar pela viabilidade e celeridade da ultimação da lide. 4. Sobejando que a cumulação subjetiva até então vigente no bojo de cumprimento de sentença compromete a efetividade e celeridade processuais por não se estar no ambiente de obrigação solidária, mas compartimentada entre cada um dos executados, ostentando cada qual débito e patrimônios próprios, devendo ser expropriado no limite do débito de sua exclusiva responsabilidade, ressoando patente o prejuízo e dificuldade na ordenação do trânsito processual e na satisfação do crédito executado que ainda não fora satisfeito, afetando inclusive sua quitação, desponta legítima a determinação de desmembramento do executivo em tantos quantos os litisconsortes, medida que consulta, em verdade, com os interesses da própria parte credora, pois visa imprimir celeridade e racionalidade ao procedimento destinado à realização do que a assiste. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1431164, 07089701020228070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTIDUDINÁRIO. LEGITIMIDADE. EFETIVIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO. 1. A faculdade de formação de litisconsórcio ativo, conquanto autorizada pelo artigo 46 do estatuto processual, não pode ser exercitada quando implica desarranjo e dificuldade na materialização das normas instrumentais que regem o devido processo legal, encontrando seus contornos na própria efetividade da prestação jurisdicional, que pressupõe não apenas o acerto, mas também a celeridade como garantia fundamental prestigiada no bloco constitucional (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII). 2. Afigura-se legítimo e legal, e até mesmo desejável, que, defronte a uma situação em que a formação do litisconsórcio facultativo multitudinário seja capaz de comprometer a efetividade na prestação jurisdicional, e até mesmo sua realização, o juiz da causa, a quem compete velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 125, inc. II), determine a limitação dos litisconsortes passivos a número razoável mediante desmembramento da demanda em face de cada um deles, não traduzindo essa determinação qualquer óbice ao acesso à prestação jurisdicional, mas simples discricionariedade inerente ao devido processo legal, que confere ao juiz o poder-dever de velar pela viabilidade e celeridade da ultimação da lide. 3. Cuidando-se simplesmente de cumulação objetiva de pedidos executivos formulados por credores detentores dum mesmo título executivo - sentença coletiva - mas de créditos diversos e individuais, a cumulação objetiva de pretensões advindas de litisconsortes diversos não é apta a comprometer a a celeridade processual ou a defesa do agravado, pois deverá simplesmente promover o cotejo analítica das contas exibidas de forma a apreender o que é devido a cada um dos exeqüentes, tornando legítima, como forma de resguardado da celeridade e economia processuais, a formação de litisconsórcio facultativo ativo. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria. (Acórdão 864986, 20140020311755AGI, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES,, Relator(a) Designado(a):TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/4/2015, publicado no DJE: 7/5/2015. Pág.: 193). Assim, como forma de contornar o caótico cenário em que este feito adentraria acaso este juízo acolhesse pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de reconhecimento de grupo econômico do total de 22 empresas, tendo em vista o direito do credor à satisfação, quanto à necessidade de manutenção da ordem e do bom andamento do feito, este juízo propõe que o credor, acaso venha de fato a pleitear pela desconsideração, se limite a apontar as 4 (quatro) empresas do grupo econômico com maior potencial financeiro (valoração esta a ser alcançada seja pelo capital social declarado ou por fatores outros a serem demonstrados pelo autor) de forma que o incidente seja iniciado. Ou, acaso o credor vislumbre potencial jurídico e financeiro, pode também perquirir pelo pedido de desconsideração de forma a incluir os sócios pessoas físicas que, em menor número, traria inclusive mais celeridade ao feito. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A Objeto: Citação de SELECT INVESTIMENTOS S/A - CNPJ: 00.340.355/0001-20 (EXECUTADO), o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA o EXECUTADO supracitado, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague(m), em 3 (três) dias, a quantia de R$ 331.024,21 (trezentos e trinta e um mil e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m), desde já, ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024 21:30:29. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Sentença, inative-se cadastro do réu D3. Verifico que o mandado de citação expedido para cumprimento no endereço apontado na inicial não foi cumprido, ante o fato de que o réu SELECT não reside no referido local. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e ciente da particular dificuldade em localizar as partes nesta Circunscrição Judiciária, é imperativo que se evitem diligências e andamentos desnecessários no processo. O artigo 6º do CPC dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O referido mandamento legal, direcionado também ao juízo, impõe a adoção de medidas que confiram celeridade às diligências iniciais do processo, visando a adequada angularização do feito, e a célere resolução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO a consulta aos sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), visando obtenção de endereço atualizado da parte ré SELECT. Considerando o resultado das consultas realizadas, expeçam-se mandados de citação para os endereços encontrados, excetuados aqueles que já foram objeto de diligências anteriores frustradas. Não sendo possível a citação da parte ré nos referidos endereços, intime-se a parte autora para que movimente o feito, apresentando novo endereço ou requerendo citação editalícia, ficando desde já esclarecido que restaram esgotados os meios razoáveis à disposição deste juízo. Prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não havendo manifestação da parte autora no prazo supracitado, intime-se o requerente por AR para, em 5 (cinco) dias úteis, movimentar o feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, SELECT INVESTIMENTOS S/A, D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. O art. 85, §2º, CPC, que limita a condenação em honorários sucumbenciais entre 10% e 20%, o faz se referindo à sentença condenatória, não ao valor a ser recebido por honorários sucumbenciais pelos advogados de cada uma das partes vitoriosas. Na sentença embargada houve condenação em 10%, ou seja, dentro do limite legal, não havendo se falar em omissão, visto que, acaso acatados os embargos, o autor seria condenado em 20%, restando incabível aumento dos honorários em sede de possível recurso em segundo grau, ou até mesmo inviabilizando possível condenação do autor em honorários contra o outro réu que continuará a demanda (SELECT). De forma mais ilustrativa, acaso a sentença embargada tivesse condenado o autor em honorários de 10% para os advogados de cada réu, e se por acaso houvesse dez réus, o autor se encontraria na esdrúxula situação de ser condenado em honorários sucumbenciais de 100%, o que torna patente o erro da irresignação do embargante. Já a divisão de metade dos honorários para os advogados de cada parte vitoriosa se deu com base no princípio da proporcionalidade, visto semelhante trabalho desenvolvido por ambos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Preclusa esta decisão/sentença, efetue-se baixa nos cadastros das requeridas. Intimem-se e, para fins de organização, apenas após retorne o feito para análise dos pedidos de id 190677814 - Pág. 9 e id 193813732. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, SELECT INVESTIMENTOS S/A, D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por JORDAO PORTUGUES DE SOUZA em face de BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, SELECT INVESTIMENTOS S/A e D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. Citadas todas as executadas, a primeira e a terceira rés apresentaram exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de emenda à inicial que, em verdade, configurou pedido de desistência do autor para com a primeira e terceira rés, incabível, visto ferir o art. 329, I do CPC (consta discordância dos réus nas petições seguintes). De início, diga-se que relação de consumo não há. Não se mostrou configurada qualquer relação consumerista, tanto que o próprio autor, intimado pelo despacho de id 187096757 para que apontasse os elementos ensejadores da aplicação do CDC ao caso, respondeu via petição de id 190677814 "Ao menos se requer aplicação do CDC no contrato de mútuo firmando entre as partes CB -002378 ASSINADO 12/04/2022". Na verdade, conforme documentos juntados, a ré BMP apenas constou apenas como endossante das CCBs de ids 171949825 ao 171949829 - Pág. 10, constando dos anexos (endossos) a cláusula de não responsabilização da endossante por inadimplência do emitente SELECT, tudo conforme o art. 914 do CC, ocasião em que o autor endossatário se tornou detentor de todos os direitos conferidos pela endossante, inclusive os direitos de cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula (nos termos do art. 29, §1º da lei 10.931/2004), ausente qualquer relação direta de consumo entre o autor e a primeira ré. Assim, não há se falar em cadeia de consumo e responsabilidade solidária entre as rés. Ademais, acolho a exceção de pré-executividade ofertada pela BMP ao id 175579043, visto sua ilegitimidade passiva. Referida ré apenas funcionou como endossante das CCBs, transmitindo ao autor sua antiga condição de credora junto à segunda ré (a emitente SELECT). Vale destacar que consta dos endossos a a cláusula de não responsabilização da endossante por inadimplência do emitente, com amparo no art. 914 do CC, o que transferiu ao requerente os direitos e também os riscos do negócio. Veja-se a disposição legal: Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. § 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário. Em caso semelhante, assim já se manifestou o TJDFT: CIVIL E PROCESSO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. QUITAÇÃO PARCELA VENCIDA EM JANEIRO/2016. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O banco contratado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de revisão de contrato, quando comprovada a realização de endosso da cédula de crédito bancário para terceiro, com a anuência do contratante. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 4. A comprovação do pagamento das parcelas é ônus do devedor. Assim, não comprovada a destinação do pagamento à entidade credora, não há falar-se em devolução em dobro da quantia. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1305663, 07137641920198070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 14/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Quanto à exceção de pré-executividade apresentada pela terceira ré D3 (id 187584162), também merece acolhimento, com razão semelhante à supra apresentada. A D3 sequer é parte constante das CCBs ou de seus títulos de endosso (ids 171949825 ao 171949829 - Pág. 10), que contam apenas com o emitente SELECT, o endossante BMP e o endossatário então autor deste feito. Portanto, configurada também ilegitimidade passiva de D3 para figurar neste feito. Assim, julgo o feito extinto entre o autor e a primeira e a terceira rés (BMP e D3), com fulcro no art. 485, VI, CPC. Condeno o autor em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, metade (5%) para os advogados de cada ré. Preclusa esta decisão, efetue-se baixa nos cadastros das requeridas. Intimem-se e, após, retorne o feito para análise dos pedidos de id 190677814 - Pág. 9, no que deve o autor, antes, esclarecer sobre o vencimento dos títulos que aqui se executam (as CCBs, aparentemente, vencem em novembro de 2024). Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, explique seu pedido para que "Ao menos se requer aplicação do CDC no contrato de mútuo firmando entre as partes CB -002378 ASSINADO 12/04/2022", sendo que o contrato de mútuo de id 171949830 tanto não foi objeto de sua petição inicial, quanto possui foro de eleição em Curitiba. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728648-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA EXECUTADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, SELECT INVESTIMENTOS S/A, D3 CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA DESPACHO Esclareça o autor, em até 10 dias, sobre a quantidade de CCBs endossadas ao mesmo pela primeira requerida BMP, visto que a inicial cita 6, sendo que conforme ids 171949825 ao 171949830 aparentemente constam apenas 5 CCBs endossadas ao requerente pela endossante primeira requerida BMP (MONEY PLUS), tendo sido o contrato de mútuo de id 171949830 firmado apenas entre o autor e a segunda requerida SELECT. Ademais, no mesmo prazo elucide melhor o quadro consumerista supostamente formado com a primeira ré, visto que, pelo que os documentos juntados aparentam, a mesma apenas constou como endossante das CCBs de ids 171949825 ao 171949829 - Pág. 10, constando dos anexos (endossos) a cláusula de não responsabilização da endossante por inadimplência do emitente SELECT, tudo conforme o art. 914 do CC, ocasião em que o autor endossatário se tornou detentor de todos os direitos conferidos pela endossante, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula (nos termos do art. 29, §1º da lei 10.931/2004), ausente qualquer relação direta de consumo entre o autor e a primeira ré. Por fim, junte comprovante de residência em seu nome, visto que o endereço apontado na inicial (Ceilândia) não condiz com o informado nos anexos de endosso (Águas Claras): "AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS EDIFICIO PENINSULA APT 2003 TORRE D,2003 - BRASÍLIA - DF". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/02/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(33)