Execução de Título Extrajudicial 0707974-64.2017.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707974-64.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ Decisão Os pedidos de reconsideração são comuns na praxe forense, todavia, não encontram amparo legal, de sorte que o inconformismo com os provimentos judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais cabíveis previstos no Código de Processo Civil. Dentro disso, não conheço do pedido de reconsideração requerido pelo exequente ao ID 188484046 e mantenho incólume a decisão, por seus próprios fundamentos. Considerando que a parte executada não figura como única proprietária do bem cuja certidão de ônus está acostada ao ID 188484058, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que junte aos autos o endereço dos demais coproprietários registrados na R.10-13225, bem como comprovante de averbação de penhora na matrícula do imóvel n. 13.225, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição. Vindo os endereços, cumpra-se o item 2 da presente decisão. À Secretaria: 1. Na forma do art. 842 do CPC, intime-se os coproprietários, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 3. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 3.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de instrumento particular de confissão de dívida. Os executados foram citados por edital aos IDs 15108445 e 17936295. Aos IDs 147090920 e 151491897, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas 69.423, registrado no 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, e 13.225, no Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ao ID 179021448, este juízo proferiu despacho ao exequente, para que esclarecesse o interesse na manutenção da penhora do imóvel de ID 178865357, ante a informação de venda do bem a terceiro estranho à lide. Em atenção ao mencionado despacho, o credor postula o reconhecimento da fraude à execução, com a consequente alienação dos imóveis constritos, inclusive do bem alienado no curso da execução (ID 180093136). A fraude à execução caracteriza-se como um abuso de direito por parte do executado no contexto do processo executivo, uma vez que este, de maneira deliberada, aliena seus ativos com o intuito de evitar o cumprimento da dívida imposta por decisão judicial. Nos termos da Súmula n. 375/STJ, para configurar fraude à execução, há de se verificar a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: (i) o registro da penhora do bem alienado ou (ii) a prova de má-fé pelo terceiro adquirente. In casu, nenhuma das condições foi preenchida, uma vez que não foi efetivado o registro da constrição na certidão de matrícula, tampouco há elementos que comprovem a tese de eventual má-fé das partes envolvidas na alienação do bem. Esclareço, no mais, que a executada MARCIA MIRANDA CRUZ foi citada por edital, o que gera mera presunção de ciência da demanda. Assim sendo, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Por consequência, desconstituo a penhora efetivada no imóvel de matrícula n. 69.423, registrado no 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ante a ausência de registro da penhora na certidão de matrícula do imóvel, desnecessária a expedição de ofício ao respectivo Cartório. Quanto ao imóvel de matrícula n. 13.225, intime-se o exequente para que junte certidão atualizada da matrícula do bem, em 15 dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão, nos termos da decisão de ID 170920018, que suspendeu a execução até 29/08/2024. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MIGUEL RAPOSO DE MELO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDISON MIRANDA DA CRUZ em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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