Execução de Título Extrajudicial 0707974-64.2017.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707974-64.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/07/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 13:23

Recebimento

29/07/2025, 21:27

Outras Decisões

29/07/2025, 21:27

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 18:43

Decurso de Prazo

26/07/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:49

Publicação

04/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do Relatório. Ao ID 240876646, o exequente informa que houve a quitação do acordo celebrado com o terceiro interessado EDISON MIRANDA DA CRUZ, requerendo assim, a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado na SRE/SUL Quadra 10, Bloco A, Casa 38, Cruzeiro Velho – DF, matrícula n.º 13.225, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Requer ainda o prosseguimento da execução do saldo remanescente, em face dos executados, com a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes e expedição de certidão elencada no art. 517 do CPC, para fins de protesto. 2. Da Desconstituição da Penhora do Imóvel. Diante da manifestação do credor, desconstituo a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 13.225, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, incumbindo à parte interessada o encaminhamento desta decisão ao respectivo Cartório de Imóveis, mediante recolhimento dos emolumentos. Para tanto, atribuo à decisão força de ofício. 3. Da Inclusão dos Nomes dos Executados em Cadastros de Inadimplentes. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 4. Da Expedição da Certidão Prevista no Art. 517 do CPC. Defiro o pedido. Conforme previsto no art. 517, do CPC “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Cediço que a referida certidão faz referência apenas à decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não se verifica a ocorrência de qualquer impedimento legal ou prático à aplicação do dispositivo à execução de título extrajudicial. A medida de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma alternativa para compelir o devedor a adimplir sua obrigação, pois o submete às restrições decorrentes do protesto, além de avisar à praça da insolvência do devedor, para que todos dela tomem conhecimento. Assim, a extração de certidão de objeto e pé para fins de protesto se mostra plenamente compatível com a execução de título extrajudicial, sobretudo em face do regramento do parágrafo único do art. 771 do CPC, que prevê a aplicação das disposições do Livro I da Parte Especial à execução. Dessa forma, ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte devedora, expeça-se certidão de objeto e pé para fins de protesto, na qual conste expressamente o valor da dívida e a data em que se encerrou o prazo para pagamento, com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório,nos termos da decisão de ID 170920018, que suspendeu a execução até 29/8/2024 (contrato de locação). Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

01/07/2025, 20:23

Outras Decisões

01/07/2025, 20:23

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do Relatório. Ao ID 240876646, o exequente informa que houve a quitação do acordo celebrado com o terceiro interessado EDISON MIRANDA DA CRUZ, requerendo assim, a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado na SRE/SUL Quadra 10, Bloco A, Casa 38, Cruzeiro Velho – DF, matrícula n.º 13.225, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Requer ainda o prosseguimento da execução do saldo remanescente, em face dos executados, com a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes e expedição de certidão elencada no art. 517 do CPC, para fins de protesto. 2. Da Desconstituição da Penhora do Imóvel. Diante da manifestação do credor, desconstituo a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 13.225, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, incumbindo à parte interessada o encaminhamento desta decisão ao respectivo Cartório de Imóveis, mediante recolhimento dos emolumentos. Para tanto, atribuo à decisão força de ofício. 3. Da Inclusão dos Nomes dos Executados em Cadastros de Inadimplentes. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 4. Da Expedição da Certidão Prevista no Art. 517 do CPC. Defiro o pedido. Conforme previsto no art. 517, do CPC “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Cediço que a referida certidão faz referência apenas à decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não se verifica a ocorrência de qualquer impedimento legal ou prático à aplicação do dispositivo à execução de título extrajudicial. A medida de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma alternativa para compelir o devedor a adimplir sua obrigação, pois o submete às restrições decorrentes do protesto, além de avisar à praça da insolvência do devedor, para que todos dela tomem conhecimento. Assim, a extração de certidão de objeto e pé para fins de protesto se mostra plenamente compatível com a execução de título extrajudicial, sobretudo em face do regramento do parágrafo único do art. 771 do CPC, que prevê a aplicação das disposições do Livro I da Parte Especial à execução. Dessa forma, ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte devedora, expeça-se certidão de objeto e pé para fins de protesto, na qual conste expressamente o valor da dívida e a data em que se encerrou o prazo para pagamento, com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório,nos termos da decisão de ID 170920018, que suspendeu a execução até 29/8/2024 (contrato de locação). Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente e o terceiro interessado, Edison Miranda da Cruz, juntaram aos autos, sob o ID 236077942, termo de acordo, requerendo a suspensão do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a suspensão do processo até 16/06/2025, em razão do acordo extrajudicial firmado pelas partes, o qual foi juntado aos autos. Considerando a transação formulada, deixo de homologar o laudo de avaliação de ID 235331497. À Secretaria, para que: 1) Expeça, imediatamente, alvará do valor de R$ 3.510,00, referente aos honorários períciais, em favor do expert FRANKLIM R. BITTAR, observando-se os dados bancários indicados ao ID 236080376; 2) No que tange ao valor de R$ 35.200,00, indicado no item II do acordo de ID 236077942, expeça-se, imediatamente, alvará do montante, via depósito na Conta poupança n°1556 1288 000754924075-3, Agência:1556, Caixa Econômica Federal - CEF, em favor do advogado, Dr. JOSÉ OZISIO FERREIRA SOARES, cuja procuração foi acostada ao ID 8415033. Por fim, quanto ao mais, no acordo acostado ao ID 236077942, verifico que as partes requerem a transferência do valor depositado, na quantia de R$ 140.800,00, em favor de UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Contudo, considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, intime-se o credor para indicar novos dados bancários para transferência do montante, que sejam de titularidade do exequente ou de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Vindo novos dados bancários, que cumpram as regras informadas, autorizo, desde já, a expedição do alvará relativo à quantia de R$ 140.800,00 (IDs 211504350 e 214763257), em favor do exequente. 4) Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à quitação ou não do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar do término da suspensão), sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). No caso de inércia do credor, anote-se conclusão para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnações apresentadas pelo exequente e pelo terceiro interessado ao laudo de avaliação de ID 224738993, elaborado pelo perito judicial nomeado, que atribuiu ao imóvel situado na SRE/SUL, Quadra 10, Bloco A, Casa 38, Cruzeiro Velho – DF, o valor de R$ 1.143.500,00. O terceiro interessado, Edison Miranda da Cruz, sustenta que o valor atribuído ao imóvel encontra-se em descompasso com as avaliações apresentadas nos autos. Argumenta que a escritura pública de inventário e partilha, datada de setembro de 2022, atribuiu ao bem o valor de R$ 705.990,51 e que a avaliação da Secretaria de Fazenda do DF fixou o valor em R$ 966.214,76. O terceiro interessado também aponta ainda falhas na vistoria pericial, argumentando que o perito não teve acesso integral ao imóvel e não levou em consideração limitações urbanísticas, como a ausência de habite-se em casas do Cruzeiro, fato que, segundo ele, impactaria diretamente na possibilidade de financiamento e, consequentemente, no valor de mercado do bem. Por outro lado, o exequente, por meio da manifestação de ID 226686978, também impugna o laudo pericial, aduzindo que o valor atribuído estaria subestimado, considerando a efetiva área construída do imóvel, que, segundo sua avaliação, é superior aos 108,73m² considerados pelo perito. Argumenta que a avaliação desconsiderou a valorização natural do bem ao longo dos últimos anos e que a parte mais nobre do imóvel, onde residiria o proprietário, não foi objeto de vistoria, o que teria comprometido a aferição do seu real valor de mercado, o qual estima em montante próximo de R$ 1.400.000,00. Intimado, o perito apresentou esclarecimentos ao ID 226980074, reiterando os elementos apresentados no laudo. É o relatório. Decido. A avaliação judicial deve ser clara, objetiva e refletir com fidelidade a realidade do imóvel e do mercado. Nesse aspecto, a ausência de vistoria integral do imóvel e a falta de comparativo com as avaliações já realizadas nos autos compromete a validade e a confiabilidade do documento produzido. Quanto ao mais, a avaliação do imóvel, para que tenha validade e reflita adequadamente o valor de mercado, deve ser realizada com base em critérios técnicos bem definidos, incluindo, entre outros aspectos, a área total do terreno, a área total construída, a localização do imóvel, o padrão da construção e o valor do metro quadrado no mercado local, bem como esclarecer aspectos relativos à regularização da localidade. Assim, torna-se necessário que se apure de forma mais específica o valor do bem penhorado nos autos, a fim de se evitar enriquecimento ilícito e prejuízo às partes, principalmente devido à divergência nos valores apontados nas impugnações das partes e nos constantes de documentos juntados aos autos. Sobre o assunto, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. FUNDADA DÚVIDA. SUBSTANCIAL DIVERGÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil é admitida a realização de nova avaliação do imóvel penhorado quando arguida, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; majoração ou diminuição no valor do bem posteriormente à avaliação; ou a existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Diante da demonstração de dúvida razoável sobre a avaliação procedida, além de substancial discrepância entre o real valor do bem, mister autorizar a realização de nova avaliação do imóvel, em consonância com o artigo 873 do Codex. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07055919520218070000 DF 0705591-95.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). g.n. Saliento que, em seus esclarecimentos (ID 226980074), o perito limitou-se a repetir os termos do laudo, sem enfrentar de forma específica os questionamentos trazidos pelas partes, especialmente no que se refere à ausência de vistoria completa e à desconsideração das demais avaliações constantes nos autos. Ante o exposto, resta inviável a homologação do laudo produzido ao ID 224738993. Assim sendo, determino a realização de nova avaliação do imóvel pelo perito, que deverá: (a) realizar a vistoria integral do imóvel, cientificando os interessados sobre a possibilidade de acompanhamento da diligência; (b) considerar as peculiaridades construtivas e documentais do imóvel, inclusive a existência ou não de habite-se; (c) observar as avaliações anteriores constantes dos autos, apresentando quadro comparativo e, se necessário, apontando tecnicamente as razões para eventuais divergências; (d) adotar metodologia técnica que observe os parâmetros de mercado praticados na localidade. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da data de realização dos trabalhos (art. 485, caput, do CPC). Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente impugna o laudo de avaliação de ID 214468155, que aferiu o valor venal do imóvel de matrícula nº 13225, do cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em R$ 880.000,00. Aduz que não teve a oportunidade de acompanhar a diligência, conforme autorizado por este juízo, na decisão de ID 213228918, pois, ao entrar em contato com o Oficial de Justiça, foi informado que a avaliação já teria sido realizada. Alega que há equívocos no laudo produzido, tais como erro na metragem total do bem e na descrição do forro da casa. Afirma que o imóvel foi avaliado em R$ 1.150,000,00 por perito particular, conforme documento de ID 216358049. Acrescenta que o Governo do Distrito Federal, em 2022, fixou o valor do bem em R$ 966.214,76, o que se comprova da escritura pública acostada ao ID 137340087. Requer, precipuamente, a nomeação de perito corretor de imóveis. É o relatório. Decido. De início, razão assiste ao exequente, já que não foi possível sua participação na avaliação, consoante autorizado por este juízo, uma vez que a decisão foi publicada no dia 08/10/2024, mesma data em que ocorreu a diligência do oficial de justiça (ID 214468155). Quanto ao mais, a avaliação do imóvel, para que tenha validade e reflita adequadamente o valor de mercado, deve ser realizada com base em critérios técnicos bem definidos, incluindo, entre outros aspectos, a área total do terreno, a área total construída, a localização do imóvel, o padrão da construção e o valor do metro quadrado no mercado local. Assim, torna-se necessário que se apure, de forma mais detalhada, o real valor do bem penhorado nos autos, a fim de se evitar enriquecimento ilícito e prejuízo às partes, principalmente devido às divergências apontadas na impugnação. Sobre o assunto, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. FUNDADA DÚVIDA. SUBSTANCIAL DIVERGÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil é admitida a realização de nova avaliação do imóvel penhorado quando arguida, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; majoração ou diminuição no valor do bem posteriormente à avaliação; ou a existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Diante da demonstração de dúvida razoável sobre a avaliação procedida, além de substancial discrepância entre o real valor do bem, mister autorizar a realização de nova avaliação do imóvel, em consonância com o artigo 873 do Codex. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07055919520218070000 DF 0705591-95.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). g.n. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido do exequente. Para tanto, nomeio o perito FRANKLIM RENATO BITTAR, CPF: 690.586.871-04, cadastrado no sistema deste Tribunal. Promova-se a sua inclusão nestes autos. 1. Após, intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo e para formular proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte exequente, que requereu a perícia; 2. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o exequente para realizar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-o nos autos; 3. Sem prejuízo das determinações proferidas, aguarde-se a audiência de conciliação designada para a data de 27/11/2024, às 13h00. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente impugna o laudo de avaliação de ID 214468155, que aferiu o valor venal do imóvel de matrícula nº 13225, do cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em R$ 880.000,00. Aduz que não teve a oportunidade de acompanhar a diligência, conforme autorizado por este juízo, na decisão de ID 213228918, pois, ao entrar em contato com o Oficial de Justiça, foi informado que a avaliação já teria sido realizada. Alega que há equívocos no laudo produzido, tais como erro na metragem total do bem e na descrição do forro da casa. Afirma que o imóvel foi avaliado em R$ 1.150,000,00 por perito particular, conforme documento de ID 216358049. Acrescenta que o Governo do Distrito Federal, em 2022, fixou o valor do bem em R$ 966.214,76, o que se comprova da escritura pública acostada ao ID 137340087. Requer, precipuamente, a nomeação de perito corretor de imóveis. É o relatório. Decido. De início, razão assiste ao exequente, já que não foi possível sua participação na avaliação, consoante autorizado por este juízo, uma vez que a decisão foi publicada no dia 08/10/2024, mesma data em que ocorreu a diligência do oficial de justiça (ID 214468155). Quanto ao mais, a avaliação do imóvel, para que tenha validade e reflita adequadamente o valor de mercado, deve ser realizada com base em critérios técnicos bem definidos, incluindo, entre outros aspectos, a área total do terreno, a área total construída, a localização do imóvel, o padrão da construção e o valor do metro quadrado no mercado local. Assim, torna-se necessário que se apure, de forma mais detalhada, o real valor do bem penhorado nos autos, a fim de se evitar enriquecimento ilícito e prejuízo às partes, principalmente devido às divergências apontadas na impugnação. Sobre o assunto, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. FUNDADA DÚVIDA. SUBSTANCIAL DIVERGÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil é admitida a realização de nova avaliação do imóvel penhorado quando arguida, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; majoração ou diminuição no valor do bem posteriormente à avaliação; ou a existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Diante da demonstração de dúvida razoável sobre a avaliação procedida, além de substancial discrepância entre o real valor do bem, mister autorizar a realização de nova avaliação do imóvel, em consonância com o artigo 873 do Codex. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07055919520218070000 DF 0705591-95.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). g.n. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido do exequente. Para tanto, nomeio o perito FRANKLIM RENATO BITTAR, CPF: 690.586.871-04, cadastrado no sistema deste Tribunal. Promova-se a sua inclusão nestes autos. 1. Após, intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo e para formular proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte exequente, que requereu a perícia; 2. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o exequente para realizar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-o nos autos; 3. Sem prejuízo das determinações proferidas, aguarde-se a audiência de conciliação designada para a data de 27/11/2024, às 13h00. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cadastre-se nos autos, como terceiro interessado, EDISON MIRAFIDA DA CRUZ, CPF 057.298.071-04, e seu advogado, Dr. MARCÍLIO ALVES DE CARVALHO OAB/DF 16.613, habilitado por meio da procuração de ID 198252637. 2. Considerando que o e. Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento n° 0727214-16.2024.8.07.0000, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel situado na "Casa 38, bloco A, da quadra 10, tipo C, do SER/SIL desta Capital, bem como de intimação, a ser realizada in loco. Desde já, autorizo o exequente a acompanhar a diligência, por meio de seu patrono. 2.1. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 3. Sem prejuízo, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Ressalto que, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Assim, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Após, intimem-se as partes informando a data, horário e link para acesso à audiência. Advirto desde já as partes e advogados que deverão providenciar o meios necessários para o comparecimento à audiência virtual, informando ainda que todos os Fóruns do Distrito Federal contam com Salas Passivas que podem ser utilizadas para este fim. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707974-64.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MIGUEL RAPOSO DE MELO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA MIRANDA CRUZ Decisão Os pedidos de reconsideração são comuns na praxe forense, todavia, não encontram amparo legal, de sorte que o inconformismo com os provimentos judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais cabíveis previstos no Código de Processo Civil. Dentro disso, não conheço do pedido de reconsideração requerido pelo exequente ao ID 188484046 e mantenho incólume a decisão, por seus próprios fundamentos. Considerando que a parte executada não figura como única proprietária do bem cuja certidão de ônus está acostada ao ID 188484058, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que junte aos autos o endereço dos demais coproprietários registrados na R.10-13225, bem como comprovante de averbação de penhora na matrícula do imóvel n. 13.225, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição. Vindo os endereços, cumpra-se o item 2 da presente decisão. À Secretaria: 1. Na forma do art. 842 do CPC, intime-se os coproprietários, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 3. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 3.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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