Procedimento Comum Cível 0701883-05.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701883-05.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701883-05.2024.8.07.0009. REQUERENTE: FABIANI GOMES FERREIRA REQUERIDO: SAMUEL RODRIGUES DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA ROQUE DE MACENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, consistente na transferência imediata do veículo modelo FIAT/MOBI LIKE, RENAVAM: 01288454438, CHASSI: 9BD341ACYNY784711, PLACA: RES7G09, ANO: 2022, COR: BRANCA perante Ofício via Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN para a troca de titularidade do bem móvel, bem assim, ofício para o Banco Itaú S/A para que seja alterado a titularidade do Contrato de Financiamento Veicular nº 383117520 em face do 2º requerido, Sr. PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA ROQUE. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença de tais requisitos. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, não são suficientes para trazer razoável convicção acerca da probabilidade do direito. Isto porque, considerando as informações apresentadas na petição inicial (ID. 185609712), o contrato que lastreia a presente demanda foi firmado verbalmente. Ocorre que, mesmo não sendo possível a juntada do contrato - tendo em vista a sua forma - se faz necessária, para provar tal relação jurídica, a juntada de documentos que comprovem minimamente o teor das tratativas efetuadas entre as partes. No caso em questão, inexiste, até o presente momento processual, prova idônea nos autos apta a comprovar, de plano, eventuais valores e/ou obrigações ajustados pelas partes. Desta feita, por se tratar de contrato verbal, os exatos termos da suposta contratação entre as partes carecem de dilação probatória. Assim, não há como acolher o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Recebo a inicial. Com fundamento nos artigos 4º, e 139, V, do CPC, e visando a celeridade e utilidade processual, dispenso a realização de audiência de conciliação neste primeiro momento, sem prejuízo de reapreciação a pedido das partes. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA ROQUE DE MACENA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANI GOMES FERREIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de FABIANI GOMES FERREIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CERQUEIRA ROQUE DE MACENA em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(31)