Cumprimento de sentença 0702942-41.2018.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702942-41.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702942-41.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, ELAINE NOGUEIRA PECANHA EXECUTADO: JOAO MARIA DA COSTA LIMA DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o devedor, para o pagamento do débito no valor de R$ 14.935,59, conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Foram excluídos dos cálculos de ID 180952991, o valor incluído a título de honorários advocatícios, considerando a gratuidade de justiça deferida ao executado (ID 113631537), bem como a aplicação adiantada de multa de 10%. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 30 de janeiro de 2024 17:20:37. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(111)