Execução de Título Extrajudicial 0715640-03.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715640-03.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715640-03.2023.8.07.0009. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUCIMAR FERREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Trata-se de ação de busca e apreensão. Compulsando os autos verifico que o requerido, no ID. 183738821, requereu a revogação da decisão liminar de busca e apreensão com a consequente suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias. Na oportunidade aduziu, em síntese: a) que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência; b) que o contrato entabulado entre as partes era nulo e d) que o contrato era passível de revisão, nos termos do artigo 478 e 479 do Código Civil. Após, o autor pugnou pela expedição de mandado de busca, apreensão e citação para o endereço indicado no ID. 185397186 - Q QR 319, CJ 2, C 30, SAMAMBAIA SUL, BRASILIA/DF, CEP 72309100. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início destaco que, segundo dicção do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/69, “ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão". Portanto, não se trata de faculdade da parte, mas de determinação legal direcionada ao Juízo. Igualmente, não há o que reconsiderar quanto à liminar deferida, eis que a decisão somente poderá ser alterada por intermédio do recurso próprio. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelo requerido no ID. 183738821. No mais, como se observa da certidão de ID. 176702935, o endereço indicado pelo autor já foi diligenciado, sem que tenha sido localizado o veículo e tampouco o réu. Veja-se: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 11.10 às 11h05 e em 17.10 às 16h53, dirigi-me à QR 319 CONJUNTO 02 CASA 30 SAMAMBAIA UL/DF, onde PROCEDI À BUSCA ordenada, não logrando êxito em localizar o veículo indicado no Mandado. Em diligência, fui informada pela tia do requerido, Gisele Ferreira Silva, que o réu mudou-se do referido endereço há 02 meses e estaria residindo em Goiânia/GO, não sabendo informar o paradeiro do veículo. Em virtude dos fatos acima, DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO ordenada, devolvendo o Mandado em Cartório para os devidos fins. Distrito Federal, 27 de outubro de 2023”. – destaquei. Ademais, inexiste qualquer fundamento razoável invocado na petição para que se reitere a diligência. Com efeito, INDEFIRO o pedido de ID. 185397186. Por fim, verifico que o requerido declinou endereço de domicílio e residência no processo sabendo ser inverídico, como se observa da procuração outorgada (ID.183738834) e da diligência realizada no local (ID. 176702935). Logo, resta evidenciado que o réu está praticando conduta reprovável e temerária, com o evidente propósito de evitar a efetivamente da medida concedida por este Juízo em favor do credor. Registro que, tratando-se de ação executiva lato senso, devem ser observados os princípios gerais da execução previstos no CPC, dentre os quais o dever das partes de não criarem embaraços à efetivação das ordens jurisdicionais. Desta forma, diante da existência de indícios de que o requerido esteja ocultando o bem e não se comportando objetivamente com boa-fé, é possível determinar que este forneça informações relativas ao veículo objeto da lide. Sobre o tema colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição financeira autora/agravada diligenciou no sentido da localização do veículo, objeto da busca e apreensão. Embora infrutíferas as diligências, nenhuma dúvida no sentido de que a agravante tem plena ciência da localização do bem, uma vez que permanece na posse direta do veículo alienado fiduciariamente, tanto que, em sua defesa, sequer combateu a alegação de que permanece um mora junto à instituição financeira. 2. Dessa forma, com base nos princípios da boa-fé, da cooperação processual entre as partes e do que disposto no art. 139, inciso IV do CPC (?O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ ] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?), cabível a intimação da ré/agravada para indicar o paradeiro do veículo objeto da medida liminar de busca e apreensão antes que a instituição credora exerça a faculdade de requerer a conversão do procedimento para o rito da execução. (...) (Acórdão 1246767, 07303023520198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07149373620228070000 1436235, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/07/2022) – destaquei. Ante o exposto, determino a intimação do requerido, via DJe, haja vista que constituiu advogado, para, em 5 (cinco) dias, declinar o seu endereço residencial correto e informar o local em que o veículo possa ser localizado, sob pena de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II e IV, 81, caput, e 77, incisos I e VI, todos do CPC. Advirto o réu que a indicação de endereço de domicílio sabidamente inverídico poderá eventualmente configurar o delito do artigo 299 do CP ("Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"). Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)