Execução de Título Extrajudicial 0742461-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742461-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742461-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ERLISSON CABRAL DE BRITO EXECUTADO: MFR CREDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PACHECO DE MATOS, LUIS FERNANDO DIAS GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo executivo, a pretensão é de recebimento de dívida representada por 02 (dois) cheques (ID175068260 - pág.1/2). O primeiro, no montante de R$ 24.146,34 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), emitido no dia 08 de março de 2023 e o segundo, no importe de R$ 24.146,34 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), emitido no dia 08 de abril de 2023. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a mencionada pretensão prescreve em 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação. Tratando-se de cheques da mesma praça, o prazo para apresentação é de 30 (trinta) dias. Assim, contando-se 06 (seis) meses a partir de 08/04/2023 e 08/05/2023, tem-se que o prazo para ajuizamento da execução findou em 08/10/2023, em relação ao primeiro cheque, sendo que a execução somente foi ajuizada em 12/10/2023, ou seja, após o decurso do prazo prescricional legalmente previsto em relação ao primeiro título. Nesse contexto, considerando que o primeiro cheque de ID 175068260 perdeu sua força executiva, não é apto a embasar a execução, ante a ausência de exigibilidade. Quanto ao segundo título, não há que ser proclamada a prescrição, eis que a demora no processamento do feito, no caso, não pode ser atribuída ao exequente, considerando que permaneceu sem qualquer despacho de 12/10/2023 (data da distribuição, anterior à prescrição) até 07/02/2024 quando determinado o recolhimento de custas e, recolhidas as custas, em 04/04/2024 foi declinada da competência, conforme ID 192168816, sendo o feito redistribuído a este juízo somente em 29/04/2024. Deixo de suscitar o pertinente conflito para evitar maiores prejuízos ao exequente, facultando-lhe, porém, emendar a inicial para exclusão do título prescrito e processamento da execução exclusivamente em relação ao segundo cheque de ID 175068260, ou conversão do feito em ação de cobrança em relação a ambos os títulos. Prazo: 5 dias. Pena: extinção. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(45)