Cumprimento de sentença 0709487-28.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709487-28.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709487-28.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: FRANCISCO ALDICIO FERREIRA BISPO EXECUTADO: JOÃO DANTAS CALÇADO JUNIOR DECISÃO Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados por meio de pesquisa RENAJUD de id. 173570826 e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora nos endereços indicados ao id. 189691974, quais sejam: - Rua Flor da Índia, Chácara 120, Lote 1C, Colônia Agrícola Vicente Pires - 72.001-384; e - SHVP Trecho 03, Conjunto 05, Lote 70, CEP: 72.001-384. Para tanto, o exequente deverá acompanhar a distribuição dos mandados e entrar em contato com o oficial de justiça oportunamente, conforme informações que podem ser obtidas junto ao POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE ÁGUAS CLARAS – PDMACL, através do link https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html, a fim de que acompanhe a diligência. No mais, deverá o oficial de justiça designado penhorar bens em quantidade suficiente para garantia da dívida, devendo relacionar demais bens existentes no local. Efetuada a penhora, no mesmo ato deverá o oficial de justiça intimar a parte executada do encargo que assumirá como depositário do bem constrito e do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar se possui tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, esclarecendo-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 e com auxílio de força policial e arrombamento, se o caso. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, sem manifestação do exequente, autos conclusos para sentença. À Secretaria para providências. Águas Claras, 11 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709487-28.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: FRANCISCO ALDICIO FERREIRA BISPO EXECUTADO: JOÃO DANTAS CALÇADO JUNIOR DECISÃO Inicialmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de id. 180958195, proceda-se a desvinculação dos autos do advogado Geraldo Ferreira da Silva, OAB/DF25384, permanecendo as demais patronas já habilitadas pela parte exequente. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente de inclusão de gravame de restrição de transferência/circulação sobre o prontuário dos veículos de propriedade da parte executada, ante a ausência de efetividade da medida pretendida, visto que os veículos sequer chegaram a ser localizados. Ainda que a parte exequente sustente o caráter coercitivo do gravame, tem-se que as restrições somente se justificariam durante o processamento ativo da execução, com a indicação objetiva de meios expropriatórios de bens pela parte interessada, haja vista a impossibilidade de manutenção das restrições em caso de arquivamento por ausência de bens penhoráveis (Resolução 16/2016 do TJDFT, art.23, IV; e Resolução 324/2020 do CNJ, art. 19). Por fim, do mesmo modo indefiro o pedido de pesquisa ao sistema ERIDF para localização de bem imóvel em nome do executado, posto que incumbe à parte credora indicar bens do devedor à penhora. Ademais, a medida pretendida depende do prévio recolhimento de emolumentos do qual não está dispensada a parte credora. Faculta-se à parte credora solicitar ao cartório de registro de imóveis informações relacionadas ao devedor, mediante recolhimento dos emolumentos previstos. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 12 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de JOÃO DANTAS CALÇADO JUNIOR em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDICIO FERREIRA BISPO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOÃO DANTAS CALÇADO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/09/2024.

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