Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717855-60.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.042.568,54

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

PAULO ALVES CORDEIRO

CPF

Autor

EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

JURACI PESSOA DE CARVALHO

CPF

Autor

JURACI PESSOA DE CARVALHO

CPF

Reu

EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA

OAB/DF 50019·CPF·Representa: Autor

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/DF 49610·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LIMA AMARAL

Representa: Autor

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

Representa: Autor

ALEISA GONZALEZ

OAB/DF 28186·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PAULO ALVES CORDEIRO

CPF

Autor

EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

JURACI PESSOA DE CARVALHO

CPF

Autor

JURACI PESSOA DE CARVALHO

CPF

Reu

EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ALVES CORDEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA

OAB/DF 50019·CPF·Representa: Autor

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/DF 49610·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LIMA AMARAL

Representa: Autor

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

Representa: Autor

ALEISA GONZALEZ

OAB/DF 28186·CPF·Representa: Autor

CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO

OAB/PB 21231·CPF·Representa: Réu

ALEISA GONZALEZ

OAB/DF 28186·CPF·Representa: Réu

UGO IZAÚ DE SOUZA MENDONÇA

OAB/DF 52585·CPF·Representa: Réu

ANDERSON GONZALEZ

OAB/DF 48309·CPF·Representa: Réu

ARTHUR LIMA AMARAL

Representa: Réu

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

Representa: Réu

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/DF 49610·CPF·Representa: Réu

WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA

OAB/DF 50019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 18:19

Transitado em Julgado em 15/04/2026

17/04/2026, 18:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/04/2026, 18:17

Juntada de termo

02/07/2025, 13:44

Recebidos os autos

01/07/2025, 19:30

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

01/07/2025, 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

04/10/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2024, 07:54

Decorrido prazo de EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:18

Publicado Despacho em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:27

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 18:19

Transitado em Julgado em 15/04/2026

17/04/2026, 18:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/04/2026, 18:17

Juntada de termo

02/07/2025, 13:44

Recebidos os autos

01/07/2025, 19:30

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/04/2026, 18:17

Decisão

•01/07/2025, 19:30

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

01/07/2025, 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

04/10/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2024, 07:54

Decorrido prazo de EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:18

Publicado Despacho em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/09/2024, 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/09/2024, 08:33

Recebidos os autos

09/09/2024, 08:33

Juntada de certidão

09/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de JURACI PESSOA DE CARVALHO em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO ALVES CORDEIRO em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:06

Publicado Certidão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:20

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/08/2024, 16:37

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de agravo

13/08/2024, 20:10

Decorrido prazo de JURACI PESSOA DE CARVALHO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO ALVES CORDEIRO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:16

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:21

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/07/2024, 09:45

Recebidos os autos

17/07/2024, 09:45

Juntada de certidão

17/07/2024, 09:45

Decorrido prazo de PAULO ALVES CORDEIRO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 10:53

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:20

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:20

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/06/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2024, 13:28

Recebidos os autos

21/06/2024, 13:28

Decorrido prazo de PAULO ALVES CORDEIRO - CPF: 756.944.844-87 (EMBARGADO) e JURACI PESSOA DE CARVALHO - CPF: 172.205.213-91 (EMBARGADO) em 14/06/2024.

20/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de PAULO ALVES CORDEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de JURACI PESSOA DE CARVALHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

11/06/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:18

Conhecido o recurso de EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 03.368.348/0001-24 (EMBARGANTE) e não-provido

13/05/2024, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 16:15

Recebidos os autos

25/03/2024, 20:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

13/03/2024, 17:53

Desentranhado o documento

13/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de PAULO ALVES CORDEIRO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JURACI PESSOA DE CARVALHO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 11:20

Desentranhado o documento

08/03/2024, 13:50

Desentranhado o documento

08/03/2024, 13:49

Decorrido prazo de PAULO ALVES CORDEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JURACI PESSOA DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:04

Recebidos os autos

29/02/2024, 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

21/02/2024, 17:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2024, 16:34

Publicado Ementa em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:16

Conhecido o recurso de PAULO ALVES CORDEIRO - CPF: 756.944.844-87 (APELANTE) e provido em parte

02/02/2024, 03:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2023, 14:44

Recebidos os autos

13/11/2023, 23:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

25/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de PAULO ALVES CORDEIRO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de comprovante

21/09/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:37

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:03

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

15/05/2023, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

15/05/2023, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/05/2023, 19:24

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:08

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

08/05/2023, 17:41

Recebidos os autos

08/05/2023, 17:40

Recebidos os autos

08/05/2023, 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

08/05/2023, 16:51

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:12

Recebidos os autos

18/01/2023, 18:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

18/01/2023, 18:39

Juntada de certidão

19/12/2022, 18:47

Recebidos os autos

19/12/2022, 17:58

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

19/12/2022, 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

09/12/2022, 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

08/12/2022, 20:23

Recebidos os autos

08/12/2022, 20:23

Recebidos os autos

06/12/2022, 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/12/2022, 20:12

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 20:12

Despacho

•10/09/2024, 16:15

Despacho

•09/09/2024, 13:27

Agravo

•13/08/2024, 20:10

Decisão

•19/07/2024, 12:33

Decisão

•18/07/2024, 15:21

Acórdão

•18/05/2024, 11:06

Despacho

•29/02/2024, 19:34

Despacho

•29/02/2024, 12:04

Acórdão

•08/02/2024, 10:38

Despacho

•11/09/2023, 18:25

Despacho

•11/09/2023, 15:03

Decisão

•09/05/2023, 17:00

Decisão

•08/05/2023, 17:40

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/04/2026, 18:17

Decisão

•01/07/2025, 19:30

Despacho

•10/09/2024, 16:15

Despacho

•09/09/2024, 13:27

Agravo

•13/08/2024, 20:10

Decisão

•19/07/2024, 12:33

Decisão

•18/07/2024, 15:21

Acórdão

•18/05/2024, 11:06

Despacho

•29/02/2024, 19:34

Despacho

•29/02/2024, 12:04

Acórdão

•08/02/2024, 10:38

Despacho

•11/09/2023, 18:25

Despacho

•11/09/2023, 15:03

Decisão

•09/05/2023, 17:00

Decisão

•08/05/2023, 17:40

Sentença

•16/09/2022, 21:31

Sentença

•16/09/2022, 21:31

Decisão

•01/02/2022, 10:20

Decisão

•01/02/2022, 10:20

Despacho

•17/01/2022, 14:27

Despacho

•17/01/2022, 14:27

Decisão

•08/10/2021, 11:49

Decisão

•08/10/2021, 11:49

Despacho

•30/09/2021, 17:40

Despacho

•30/09/2021, 17:40

Decisão

•18/09/2021, 17:13

Decisão

•18/09/2021, 17:13

Decisão

•12/05/2021, 12:29

Decisão

•18/12/2020, 19:16

Decisão

•18/12/2020, 19:16

Decisão

•10/12/2020, 18:07

Decisão

•10/12/2020, 18:07

Decisão

•25/11/2020, 18:52

Decisão

•25/11/2020, 13:54

Decisão

•25/11/2020, 13:54