Execução de Título Extrajudicial 0002197-90.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002197-90.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002197-90.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HUGO WERNECK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME, MARIA VITORIA RIOS WERNECK, HUGO DA SILVA WERNECK DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, com garantia de hipoteca, em desfavor de Hugo Werneck Cons Associados LTDA, Hugo da Silva Werneck e Maria Vitória Rios Werneck. Não foram localizados bens do executado para serem penhorados e expropriados, para satisfação da obrigação. Transcorreu extenso prazo e restou frustrada a tentativa de venda dos imóveis penhorados nos autos. O processo foi suspenso e determinada a expedição de certidão para fins de protesto. O CJU suscita dúvida quanto a expedição de certidão de crédito determinada na decisão ID 193496774. Afirma que não há sentença nos autos. Como se trata de uma execução de título extrajudicial, a única sentença que consta dos autos é a de IDs 16382636 e 16382672, referente aos embargos à execução apresentados pelos executados, a qual, tão somente, acolheu o pedido dos embargantes para reconhecer excesso de execução. Contudo, conforme determinado na decisão ID 193496774, a certidão deve ser expedida de acordo com os ditames do art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. O §2º diz que a certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. O prazo para pagamento voluntário do débito decorre em 3 dias úteis contados da citação do executado, como preceitua o art. 829 do CPC e o valor da dívida encontra-se na última planilha juntada pela parte exequente. Logo, prossiga nos termos da decisão retro. Ao CJU: Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Pasta: Prescrição Intercorrente 04/2030 2ª Vara. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino a baixa nas restrições e levantamento das penhoras ID 145096341 e o arquivamento definitivo dos autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002197-90.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HUGO WERNECK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME, MARIA VITORIA RIOS WERNECK, HUGO DA SILVA WERNECK DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, com garantia de hipoteca, em desfavor de Hugo Werneck Cons Associados LTDA, Hugo da Silva Werneck e Maria Vitória Rios Werneck. Não foram localizados bens do executado para serem penhorados e expropriados, para satisfação da obrigação. Transcorreu extenso prazo e restou frustrada a tentativa de venda dos imóveis penhorados nos autos. De acordo com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Tal suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. O período de suspensão não é obstado pelo mero peticionamento nos autos em busca de bens. Para tanto, necessária a efetiva localização e constrição de bens do executado. Nesta data houve a ciência do exequente quanto à não localização de bens do executado, bem como do início do prazo de suspensão. Isto posto, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL pelo período máximo de 1 (um) ano. Determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, independentemente da preclusão desta decisão, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho ou nova intimação, ocorrerá a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921 do CPC) e, caso não haja manifestação do credor, a pretensão estará prescrita em 16/04/2030. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino a baixa nas restrições e levantamento nas penhoras dos bens imóveis, com o consequente arquivamento definitivo dos autos. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Dê-se ciência as partes. Após, independente de preclusão, ao arquivo provisório, nos termos da decisão. Ao CJU: Dê-se ciência as partes. Prazo 5 dias. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Pasta: Prescrição Intercorrente 04/2030 2ª Vara. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino a baixa nas restrições e levantamento das penhoras ID 145096341 e o arquivamento definitivo dos autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(86)