Execução de Título Extrajudicial 0709227-62.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.192,61

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 2? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:25

Publicado Certidão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:20

Juntada de certidão

23/02/2026, 17:48

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/02/2026, 17:43

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:59

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.868.635/0001-10 (EXEQUENTE)

20/02/2026, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

18/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:14

Publicado Despacho em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:20

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:25

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 17:30

Decisão

•20/02/2026, 13:59

27/02/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:20

Juntada de certidão

23/02/2026, 17:48

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/02/2026, 17:43

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:59

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.868.635/0001-10 (EXEQUENTE)

20/02/2026, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

18/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:14

Publicado Despacho em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

10/02/2026, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 07:28

Juntada de comunicação

09/02/2026, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

17/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:46

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:00

Recebidos os autos

14/10/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

06/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:49

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:49

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:25

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 13:56

Recebidos os autos

24/09/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:53

Juntada de certidão

21/08/2025, 03:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

12/08/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 07:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:28

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:44

Recebidos os autos

04/07/2025, 17:45

Indeferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.868.635/0001-10 (EXEQUENTE)

04/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

09/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:39

Publicado Despacho em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:39

Recebidos os autos

11/04/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

11/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:09

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:37

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:40

Publicado Certidão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:40

Juntada de certidão

31/03/2025, 17:09

Juntada de certidão

31/03/2025, 16:47

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/01/2025, 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 14:21

Juntada de certidão

09/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/01/2025, 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/01/2025, 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/01/2025, 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/01/2025, 08:35

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/01/2025, 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/01/2025, 01:42

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

05/01/2025, 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/01/2025, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/12/2024, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:37

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:37

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 16:54

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:41

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2024, 18:17

Juntada de certidão

07/11/2024, 17:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:26

Recebidos os autos

09/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:12

Recebida a emenda à inicial

09/09/2024, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

23/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:11

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 03:11

Recebidos os autos

01/07/2024, 07:34

Determinada a emenda à inicial

01/07/2024, 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

21/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:31

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-62.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO A emenda não foi atendida a contento. A certidão de ônus do registro do imóvel juntada no id. 188806542 não é atualizada, eis que remonta a agosto de 2023, tendo validade de 30 dias, além de não comprovar a legitimidade passiva de Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A para figurar na presente demanda. Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para o exequente apresentar documento hábil a comprovar a titularidade do imóvel, a fim de demonstrar a legitimidade passiva da parte executada, sob pena de indeferimento da inicial. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 08:46

Determinada a emenda à inicial

13/05/2024, 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

05/03/2024, 19:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/03/2024, 14:31

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-62.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO Emende-se para juntar aos autos procuração contemporânea ao ajuizamento desta demanda, bem como cópia do documento de identificação da síndica signatária da procuração, além da ata da assembleia em que esta fora eleita. Deverá, também, trazer documento hábil a comprovar a titularidade do imóvel, como a certidão atualizada da matrícula no registro imobiliário, a fim de demonstrar a legitimidade passiva da parte executada. Igualmente, deverá esclarecer os valores discriminados na planilha, cumprindo ressaltar que o valor da contribuição condominial deverá constar em ata de assembleia, de modo que seja possível verificar a liquidez e a exigibilidade, requisitos indispensáveis para a formação do título executivo. Caso não seja possível demonstrar documentalmente a executoriedade do débito perquirido, faculto ao autor, desde já, emendar a petição inicial para ação de cobrança. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 22:27

Determinada a emenda à inicial

08/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

10/01/2024, 15:20

Recebidos os autos

10/01/2024, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

10/01/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/12/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 10:15

Recebidos os autos

20/12/2023, 10:15

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 10:12

Decisão

•20/02/2026, 13:59

Despacho

•10/02/2026, 07:28

Despacho

•10/02/2026, 07:28

Despacho

•14/10/2025, 16:09

Despacho

•14/10/2025, 16:09

Despacho

•24/09/2025, 15:53

Despacho

•24/09/2025, 15:53

Decisão

•04/07/2025, 17:45

Decisão

•04/07/2025, 17:45

Despacho

•11/04/2025, 11:46

Despacho

•11/04/2025, 11:46

Decisão

•09/09/2024, 11:12

Decisão

•09/09/2024, 11:12

Todos os documentos(22)

Decisão

•23/02/2026, 17:30

Decisão

•20/02/2026, 13:59

Decisão

•20/02/2026, 13:59

Despacho

•10/02/2026, 07:28

Despacho

•10/02/2026, 07:28

Despacho

•14/10/2025, 16:09

Despacho

•14/10/2025, 16:09

Despacho

•24/09/2025, 15:53

Despacho

•24/09/2025, 15:53

Decisão

•04/07/2025, 17:45

Decisão

•04/07/2025, 17:45

Despacho

•11/04/2025, 11:46

Despacho

•11/04/2025, 11:46

Decisão

•09/09/2024, 11:12

Decisão

•09/09/2024, 11:12

Decisão

•01/07/2024, 07:34

Decisão

•01/07/2024, 07:34

Decisão

•13/05/2024, 08:46

Decisão

•13/05/2024, 08:46

Decisão

•08/02/2024, 22:27

Decisão

•08/02/2024, 22:27

Despacho

•20/12/2023, 10:15