Execução de Título Extrajudicial 0709227-62.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709227-62.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

28/05/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 07:17

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Publicação

27/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709227-62.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019 e, considerando o Termo de id 236645988, fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. BRASÍLIA-DF, 23 de fevereiro de 2026 17:48:18. ASSINADA ELETRONICAMENTE

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-62.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO I. Da Atualização do Débito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição e a planilha de atualização do débito de id. 252622899, que consolidam o valor da execução considerando as parcelas vencidas no curso da demanda (art. 323 c/c art. 771 do CPC). Anote-se o novo valor de alçada para fins de constrição. II. Da Suspensão da Expropriação de Veículos Compulsando os autos, verifico que as pesquisas RENAJUD localizaram veículos (placas JHW0611, JIL5542 e PAK7371), sobre os quais já recaem restrições de transferência. Todavia, constata-se a existência de múltiplos gravames anteriores oriundos de outros juízos (6ª, 19ª e 24ª Varas Cíveis), o que torna a expropriação física desses bens (remoção e leilão) medida de baixa efetividade e alto custo neste momento. Dessa forma, visando a eficiência processual, DETERMINO A SUSPENSÃO, por ora, da expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos referidos veículos, mantendo-se apenas a restrição de transferência para evitar dilapidação patrimonial. Traga o exequente informações sobre o eventual praceamento deste bem junto aos Juízos que promoveram as restrições anteriores a fim de melhor ser analisado o prosseguimento da expropriação no bojo da presente execução. III. Da Penhora no Rosto dos Autos (3ª Vara de Execução) Nos termos do art. 860 do CPC, defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CPF/CNPJ: 10.709.938/0001-39, no rosto dos autos de n° 0709220-70.2023.8.07.0012, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ 19.998.93), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:48

Documento (Ofício)

23/02/2026, 17:43

Recebimento

20/02/2026, 13:59

Deferimento em Parte

20/02/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:14

Publicação

13/02/2026, 02:22

Documentos

Certidão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-62.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO I. Da Atualização do Débito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição e a planilha de atualização do débito de id. 252622899, que consolidam o valor da execução considerando as parcelas vencidas no curso da demanda (art. 323 c/c art. 771 do CPC). Anote-se o novo valor de alçada para fins de constrição. II. Da Suspensão da Expropriação de Veículos Compulsando os autos, verifico que as pesquisas RENAJUD localizaram veículos (placas JHW0611, JIL5542 e PAK7371), sobre os quais já recaem restrições de transferência. Todavia, constata-se a existência de múltiplos gravames anteriores oriundos de outros juízos (6ª, 19ª e 24ª Varas Cíveis), o que torna a expropriação física desses bens (remoção e leilão) medida de baixa efetividade e alto custo neste momento. Dessa forma, visando a eficiência processual, DETERMINO A SUSPENSÃO, por ora, da expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos referidos veículos, mantendo-se apenas a restrição de transferência para evitar dilapidação patrimonial. Traga o exequente informações sobre o eventual praceamento deste bem junto aos Juízos que promoveram as restrições anteriores a fim de melhor ser analisado o prosseguimento da expropriação no bojo da presente execução. III. Da Penhora no Rosto dos Autos (3ª Vara de Execução) Nos termos do art. 860 do CPC, defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CPF/CNPJ: 10.709.938/0001-39, no rosto dos autos de n° 0709220-70.2023.8.07.0012, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ 19.998.93), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-62.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora formulado nos autos da presente execução de despesas condominiais. Conquanto as despesas condominiais sejam, em regra, de responsabilidade da incorporadora até a efetiva entrega das chaves e a imissão na posse dos adquirentes, no caso em análise, a incorporadora responsável pelo empreendimento é a empresa JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Ressalte-se que o empreendimento do qual faz parte a unidade objeto da presente execução foi desenvolvido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o que reforça sua vinculação a políticas públicas habitacionais. Verifica-se, ainda, que o imóvel indicado à penhora é de propriedade do Distrito Federal, conforme consta da certidão de matrícula de id. 234740051. Importa destacar que o Distrito Federal não integra o polo passivo da presente execução, razão pela qual não se admite a constrição de bem que não pertence ao executado. A penhora somente pode recair sobre bens de titularidade da parte executada, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo vedada a constrição de bens de terceiros estranhos à lide. Outrossim, ainda que o Distrito Federal figurasse no polo passivo da execução, o imóvel em questão é bem público, o que lhe confere a proteção da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso I, do CPC c/c art. 100 do CC. Ressalte-se, ainda, que embora o imóvel tenha sido posteriormente doado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), empresa pública de direito privado, a origem pública do bem e sua destinação vinculada à política habitacional mantêm a proteção jurídica contra constrição patrimonial. Diante do exposto, e considerando que o bem indicado à penhora não pertence ao executado. Indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 112.383, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709227-62.2023.8.07.0012. autora: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CPF/CNPJ: 14.868.635/0001-10 Parte ré: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CPF/CNPJ: 10.709.938/0001-39 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Recebo a emenda (id. 204871771), todavia decoto os honorários contratuais de 20%, que não constam de decisão assemblear. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Endereço: QS 1 Rua 210, LOTE 34, Sala 1003, Torre 3, Areal (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71950-770 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 4.192,61 (atualizados em 15/12/2023 - id. 182590284). Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, via sistema, por meio eletrônico eis que a executada encontra-se cadastrada no Banco de Dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246 c/c 829 do ambos do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 4.192,61 (atualizados em 15/12/2023 - id. 182590284), que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182590280 Petição Inicial Petição Inicial 23122010115207300000167253971 182590281 Certidão de Matrícula Anexo 23122010115274400000167253972 182590282 COMPROVANTE CUSTAS ACACIAS Q2-23 Comprovante de Pagamento de Custas 23122010115317200000167253973 182590283 GUIA INICIAL Q2-23 Anexo 23122010115355100000167253974 182590284 PLANILHA DE CALCULO ACACIAS BL Q2 L AP 23 Anexo 23122010115396300000167253975 182590285 00. CONVENÇÃO JARDINS DAS ACACIAS COMPRIMIDA Anexo 23122010115431100000167253976 182590286 01. ATA AGO - 26.03.2022 (PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 04.2022 - 03.2023) Anexo 23122010115490800000167253977 182590287 02. ATA AGE - 25.02.2023 (VALOR DA TAXA CONDOMINIAL SE MANTEVE MAS VALOR DO ALUGUEL DAS CHURRASQUEIR Anexo 23122010115541800000167253978 182590288 03. ATA AGE - 08.07.2023 - (VALOR DA TAXA CONDOMINIAL MANTIDA E REGISTRO DE MULTAS) Anexo 23122010115587700000167253979 182590289 04. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2023 Anexo 23122010115633900000167253980 182590290 05. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23122010115681800000167253981 182590291 06. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23122010115726300000167253982 182584558 Despacho Despacho 23122010150793300000167248548 186277520 Decisão Decisão 24020822271782900000170511290 186277520 Decisão Decisão 24020822271782900000170511290 186544113 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021502530956100000170755504 188806529 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24030514310997500000172757876 188806532 8f16d7f1-75f8-4b59-96e3-0d1dbcd2bbf2 Documento de Comprovação 24030514311120500000172757878 188806535 AGE 10042021 DÍVIDA CAESB Documento de Comprovação 24030514311240500000172757881 188806536 AGE 10072021 CEA REFORMAS Documento de Comprovação 24030514311325200000172757882 188806538 AGE 25022023 (1) Documento de Comprovação 24030514311411500000172757884 188806541 ATA ELEIÇÃO SINDICO ACACIAS Documento de Comprovação 24030514311487900000172761937 188806542 Certidão de Matrícula Documento de Comprovação 24030514311538700000172761938 188806543 novo sindico Acacias Documento de Comprovação 24030514311594700000172761939 188810145 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2023 (1) Documento de Comprovação 24030514311647000000172761941 188810146 PROCURAÇÃO ASSINADA NOVO SÍNDICO ADDAN Procuração/Substabelecimento 24030514311730500000172761942 188810148 RELATÓRIO DE ÁGUA 04-2023 Documento de Comprovação 24030514311812700000172761944 188810149 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 01-2024 (2) Documento de Comprovação 24030514311862700000172761945 188810150 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 03-2023 Documento de Comprovação 24030514311904900000172761946 188810151 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 05-2023 (1) Documento de Comprovação 24030514311968600000172761947 188810153 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 06-2023 Documento de Comprovação 24030514312026100000172761949 188810154 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 07-2023 Documento de Comprovação 24030514312093000000172761950 188810155 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 08-2023 Documento de Comprovação 24030514312162000000172761951 188810157 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 09-2023 Documento de Comprovação 24030514312204300000172761953 188810160 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 10-2023 Documento de Comprovação 24030514312247400000172761956 188810162 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 11-2023 Documento de Comprovação 24030514312320700000172761958 188810164 RELATÓRIO DE ÁGUA MÊS 12-2023 Documento de Comprovação 24030514312372400000172761960 196460411 Decisão Decisão 24051308464233400000179495551 196460411 Decisão Decisão 24051308464233400000179495551 196772528 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051502472491000000179827669 197328919 Petição Petição 24052014314485200000180322957 197328922 Certidão de Ônus atualizada - Q2-23 - Jardins das Acacias Anexo 24052014314550500000180322960 202450857 Decisão Decisão 24070107344956000000184926690 202450857 Decisão Decisão 24070107344956000000184926690 202773169 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070303113801000000185211160 204871771 Petição Petição 24072213115260000000187076380 204871775 BOLETOS Q2 23 Anexo 24072213115336700000187076384 204871776 PLANILHA DE DÉBITOS Q2 23 ACÁCIAS Anexo 24072213115409700000187076385

10/09/2024, 00:00

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