Procedimento Comum Cível 0703665-65.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703665-65.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703665-65.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: CRISTIANO CURCINO DOS SANTOS, LETICIA LORRANE BOSE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. Portanto, deve o autora apresentar cópia do seu comprovante de rendimentos ou da última declaração de imposto de renda. Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ainda, emende-se a petição inicial para: a) anexar cópia de comprovante de endereço do autor; b) esclarecer, nos fatos, qual a data o contrato teria sido celebrado, já que aponta a data de 20.09.2023 (ID 185836128 - pág. 3), mas quando trata a respeito do IPTU menciona o dever de pagar o tributo a partir de 09.2022 (ID 185836128 - pág. 4); c) esclarecer quantas parcelas de alugueis foram pagas, de forma a calcular eventual multa pelo correto período de cumprimento do contrato; d) juntar certidão da fazenda pública quanto aos débitos existentes de IPTU/TLP; e) informar se as inscrições de água e energia estão em nome do autor ou da própria parte. Se estes estiverem em nome do requerente, este poderá obter cópia das faturas perante as concessionárias respectivas. Caso os débitos estejam em nome do requerido, deverá suprimir o pedido de apresentação e condenação, já que não pode exigir o pagamento de obrigação devida à terceiros; f) confirmar a informação de que o imóvel está desocupado. Em caso positivo, poderá, desde logo, ingressar no imóvel independentemente de ordem deste juízo, bastando a comunicação neste processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

12/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Recebida a emenda à inicial

Gratuidade da justiça não concedida a CRISTIANO CURCINO DOS SANTOS - CPF: 001.673.901-98 (REQUERIDO), LETICIA LORRANE BOSE - CPF: 049.193.221-94 (REQUERIDO).

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/12/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/12/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(31)