Despejo 0704776-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0704776-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704776-90.2024.8.07.0001. AUTOR: GERALDO AMAURI DO VALE REU: ENEDINO DE OLIVEIRA PENNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo proposta por GERALDO AMAURI DO VALE em face de ENEDINO DE OLIVEIRA PENNA. Narra a parte autora, em síntese, que: (i) é proprietária do imóvel sito à QNB 13, CASA 06, Taguatinga, CEP: 72115130, Brasília - DF, 71931360; (ii) em abril de 2023, firmou contrato de locação com a parte requerida; (iii) a garantia locatícia foi contratada por intermédio da empresa CredPago, mas a empresa enviou ao requerido notificação extrajudicial de exoneração da garantia e o requerido não realizou a devida substituição da garantia dentro de 30 dias. Ao final, requer o deferimento de liminar para desocupação do imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em face da falta de substituição da garantia pelo requerido. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso VII, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, nas ações de despejo, quando o prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 tiver terminado sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. No caso em apreço, o contrato de locação de ID. 186238637 comprova a relação contratual estabelecida entre as partes. Por sua vez, o documento de ID. 186238638 indica a existência de contrato entre o requerido e a empresa CredPago para garantia locatícia. Os emails de IDs. 186238643 e 186238642 demonstram que o requerido foi notificado extrajudicialmente da exoneração da fiança pela empresa CredPago, no dia 05 de dezembro de 2023, e foi informado de que deveria indicar à imobiliária a nova garantia do contrato de locação, no prazo de 30 dias. Por seu turno, o documento de ID. 186240845 declara que não houve substituição da garantia e nem desocupação do imóvel pelo réu. Portanto, considerando que o contrato está destituído de qualquer garantia, defiro a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei 8.245/91. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se da decisão liminar. Condiciono a expedição do mandado à prévia prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, caput, da Lei de Locação). O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

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