Cumprimento de sentença 0701655-95.2017.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701655-95.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701655-95.2017.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JURACI DA COSTA E SILVA Polo Passivo: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de IDs 10866574 e 10866526. Regularmente processado o feito, foi determinada a expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro para a adoção das providências para pagamento do crédito constituído nos autos (ID 248270052). Apesar disso, passaram-se mais de 05 (cinco) anos desde a determinação sem que houvesse informações sobre o pagamento. Posteriormente, a parte executada informou acerca do atual andamento processual de sua recuperação judicial (ID 187105088). É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai da petição de ID 187105088, houve o deferimento, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001), no dia 30 de junho de 2023, da recuperação judicial da parte executada, oportunidade em que foi determinada a suspensão de todas as execuções em curso em seu desfavor, nos termos do art. 6º, II, e §§ 4º, 4º-A e 5º, todos da Lei n. 11.101/05. Diante de tal circunstância, oficie-se ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e ao administrador judicial nomeado para adotarem as medidas necessárias à satisfação do crédito da parte requerente reconhecido nestes autos, bem como para informarem o atual andamento da recuperação judicial. Intimem-se as partes acerca desta decisão, em especial a parte requerida para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações do administrador judicial nomeado pelo juízo da recuperação judicial, a fim de viabilizar a comunicação acima determinada. Apresentadas informações, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, e, por fim, anote-se conclusão para deliberação acerca da (des)necessidade de determinação de suspensão dos presentes autos até a satisfação do crédito. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURACI DA COSTA E SILVA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURACI DA COSTA E SILVA em 20/05/2024 23:59.

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