Cumprimento de sentença 0701655-95.2017.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701655-95.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2024, 05:59

Trânsito em julgado

29/06/2024, 05:58

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:19

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:37

Decurso de Prazo

19/06/2024, 03:57

Publicação

06/06/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701655-95.2017.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JURACI DA COSTA E SILVA Polo Passivo: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei 9.099/1995. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, bem como que o crédito exigido nestes autos é concursal, isto é, anterior à data de deferimento do pedido de recuperação. Logo, o pagamento deve ser realizado no bojo do referido procedimento, mediante expedição de certidão de crédito e habilitação perante o juízo competente, conforme ressaltado pelo próprio juízo falimentar (ID 190593762). Logo, não remanesce interesse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95. A fim de que a parte exequente possa habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial da executada, expeça-se a respectiva certidão de crédito, observando-se os valores constantes do cálculo atualizado de ID 188827374. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Registro que a intimação da parte exequente deve ser acompanhada das orientações apresentadas pela parte executada no ID 188763475 acerca dos procedimentos a serem adotados para a habilitação do crédito. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:12

Ausência de pressupostos processuais

04/06/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 08:17

Documento (Certidão)

29/05/2024, 08:22

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:02

Decurso de Prazo

21/05/2024, 04:23

Publicação

13/05/2024, 02:37

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701655-95.2017.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JURACI DA COSTA E SILVA Polo Passivo: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei 9.099/1995. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, bem como que o crédito exigido nestes autos é concursal, isto é, anterior à data de deferimento do pedido de recuperação. Logo, o pagamento deve ser realizado no bojo do referido procedimento, mediante expedição de certidão de crédito e habilitação perante o juízo competente, conforme ressaltado pelo próprio juízo falimentar (ID 190593762). Logo, não remanesce interesse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95. A fim de que a parte exequente possa habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial da executada, expeça-se a respectiva certidão de crédito, observando-se os valores constantes do cálculo atualizado de ID 188827374. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Registro que a intimação da parte exequente deve ser acompanhada das orientações apresentadas pela parte executada no ID 188763475 acerca dos procedimentos a serem adotados para a habilitação do crédito. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701655-95.2017.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JURACI DA COSTA E SILVA Polo Passivo: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de IDs 10866574 e 10866526. Regularmente processado o feito, foi determinada a expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro para a adoção das providências para pagamento do crédito constituído nos autos (ID 248270052). Apesar disso, passaram-se mais de 05 (cinco) anos desde a determinação sem que houvesse informações sobre o pagamento. Posteriormente, a parte executada informou acerca do atual andamento processual de sua recuperação judicial (ID 187105088). É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai da petição de ID 187105088, houve o deferimento, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001), no dia 30 de junho de 2023, da recuperação judicial da parte executada, oportunidade em que foi determinada a suspensão de todas as execuções em curso em seu desfavor, nos termos do art. 6º, II, e §§ 4º, 4º-A e 5º, todos da Lei n. 11.101/05. Diante de tal circunstância, oficie-se ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e ao administrador judicial nomeado para adotarem as medidas necessárias à satisfação do crédito da parte requerente reconhecido nestes autos, bem como para informarem o atual andamento da recuperação judicial. Intimem-se as partes acerca desta decisão, em especial a parte requerida para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações do administrador judicial nomeado pelo juízo da recuperação judicial, a fim de viabilizar a comunicação acima determinada. Apresentadas informações, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, e, por fim, anote-se conclusão para deliberação acerca da (des)necessidade de determinação de suspensão dos presentes autos até a satisfação do crédito. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

28/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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