Procedimento Comum Cível 0701156-19.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701156-19.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Recebo a emenda à inicial de ID 188436127. O autor ajuizou ação em desfavor da Secretaria de estado do Meio Ambiente, que não possui personalidade jurídica, mas por se tratar de mera irregularidade determino de ofício a retificação para que passe a constar Serviço de Limpeza Urbana - SLU. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada em petição inicial integral em que o autor pretende o recebimento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até julgamento final da lide. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que não estão presentes os requisitos legais. Vejamos O artigo 1º da Lei nº 9494/1997 e artigo 7º, § 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de antecipação da tutela para pagamento de qualquer natureza. Destaca-se que a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4, portanto, há expressa vedação legal para a pretensão dos autores. Cumpre destacar que a referida norma aplica-se ao presente caso, conforme artigo 1059 do Código de Processo Civil. O § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece um requisito negativo para o caso da tutela de urgência, qual seja a irreversibilidade, que impede a sua concessão e, neste caso, constato que isso ocorre, pois há risco de dano reverso, pois o pagamento pretendido tem natureza alimentar e, por isso, não poderia ser devolvido no caso de improcedência do pedido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, SERVIÇO DE LIMPEZA URBANO - SLU, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de se considerar automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo ao autor gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. O autor ajuizou a presente ação de indenização em desfavor do Distrito Federal pleiteando a condenação da réu a reparar o dano moral e estético, indenizar o dano material e efetuar o pagamento de pensão mensal vitalícia em razão do atropelamento causado pelo motorista do caminhão do Serviço de Limpeza Urbano, tendo atribuído à causa o valor de R$ 168.158,00(cento e sessenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais). Todavia, da analise da petição inicial extrai-se da narrativa que o autor foi atropelado por um caminhão do Serviço de Limpeza Urbano - SLU, que é uma autarquia do Governo do Distrito Federal vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria e distinta do Distrito Federal, mas o autor ajuizou ação em face do Distrito Federal e não justificou o motivo. Portanto, o autor deverá esclarecer a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda ou promover a substituição do polo passivo. Cumpre ressaltar que o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mas o autor não anexou os documentos referentes ao dano material alegado, tais como, os comprovantes de pagamento das despesas médicas, transporte e medicação. Em face das considerações alinhadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a petição inicial quanto ao polo passivo, anexando, ainda, os documentos acima indicados, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

13/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGUROS SURA S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUMA BRASIL - SERVIÇOS URBNOS E MEIO AMBIENTE S.A em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2026 16:00, 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(27)