Procedimento Comum Cível 0701156-19.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701156-19.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento à decisão de ID 277586247, a audiência de instrução e julgamento previamente designada para o dia 15/06/2026, às 16h, fica redesignada para o dia 21/09/2026, às 14h. O link de acesso à sala virtual permanece o mesmo. Certifico que foram encaminhados e-mails e mensagens via aplicativo What´sApp com as informações necessárias para o acesso à sala virtual de realização da audiência de instrução e julgamento às partes, patronos e testemunhas, por meio dos dados informados nos autos. Certifico que não foi possível o envio de mensagem à testemunhada arrolada Antônio, arrolada pelo autor. Certifico ainda quanto ao réu que foi encaminhada apenas mensagem pelo canal oficial deste no What´sApp, conforme solicitado. Aguarde-se a data para a realização da solenidade. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026. JULIANA DE JESUS MACHADO HOSANNAH Assessor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701156-19.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:27

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 13:25

Documento (Certidão)

01/06/2026, 13:24

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

01/06/2026, 13:19

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 16:25

Mero expediente

27/05/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:18

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Designe-se audiência de instrução e julgamento conforme determinado nas decisões de ID 225526828 e 228938599. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Março de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos) (ID 237028024). Intimadas a se manifestarem, as partes não se opuseram (ID 237159470 e ID 239945113). Conforme exposto na decisão de ID 225526828, o autor faz jus à gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 116/2024 deste Tribunal. Dispõe o artigo 3º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente, o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor, limitado ao valor constante nos anexos da referida Portaria, e o restante deverá ser cobrado da parte e, no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade, esse efetuará o pagamento em sua integralidade. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar: a) qual foi a dinâmica do acidente; b) se o autor foi atingido pelo caminhão conduzido por preposto da segunda ré; c) se a doença que acomete o autor decorre do atropelamento; d) se há dano estético; e) se há incapacidade laboral, qual o grau, se é permanente ou temporária. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Porém, caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado os termos da Portaria Conjunta nº 116 de 2024 deste Tribunal, que deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os interessados interpuseram embargos de declaração em face da decisão ID 228938599, que, em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, determinou sua exclusão do polo passivo. SUMA Brasil– Serviços Urbanos e Meio Ambiente S/A alega que há omissão, pois, não foi proferida decisão terminativa sem resolução de mérito e consequentemente fixados de honorários de sucumbência (ID 229207826). Por sua vez, SEGUROS SURA S.A. argui que há omissão, pois, não houve condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 229353156). Manifestação das partes (ID 232157567). DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alegam os interessados que há omissão na decisão, que os excluiu da lide, pois, não foi proferida decisão terminativa sem resolução de mérito e consequentemente fixados honorários de sucumbência. Todavia, inexiste omissão na decisão embargada, posto que todos os argumentos foram apreciados. Ressalta-se, ainda, que a exclusão dos embargantes do polo passivo se deu em razão de cumprimento de decisão proferida no agravo de instrumento de nº 0734023-22.2024.8.07.0000, o qual, ainda, não transitou, tendo sido, inclusive, interposto recurso contra a mencionada decisão. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumpra-se a decisão de ID 225526828 quanto à fase instrutória. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO CLEONALDO MARTINS GABRIEL ajuizou ação de indenização em desfavor de SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA – SLU, SUMA BRASIL – SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S/A E SEGUROS SURA S/A, pleiteando a condenação dos réus a reparar o dano moral, material, estético e efetuar o pagamento de pensão vitalícia em razão do atropelamento que lhe causou incapacidade laboral. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe ao autor a prova do dano e aos réus da excludente do nexo de causalidade. A lide apresentada aponta como questões de direito relevantes para o exame do mérito a responsabilidade civil dos réus, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: a) qual foi a dinâmica do acidente; b) se o autor foi atingido pelo caminhão conduzido por preposto da segunda ré; c) se a doença que acomete o autor decorre do atropelamento; d) se há dano estético; e) se há incapacidade laboral, qual o grau, se é permanente ou temporária. No intuito de dirimir a controvérsia apontada o autor e o denunciado a lide pleitearam a produção de prova pericial e oral e o primeiro e segundo réus pleitearam a produção de prova oral. Considerando que os fatos controvertidos acima fixados em sua maioria revelam questões eminentemente técnicas, que podem ser elucidadas pela prova pericial Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) defiro a produção da prova. Tendo em vista o deferimento da prova pericial, nomeio como perito do juízo o médico Paulo Cezar Vidal Carneiro de Albuquerque, com especialidade em ortopedia e traumatologia, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após apresentação de quesitos, devendo, ainda, no momento de elaboração do laudo pericial responder como quesitos do Juízo os pontos controvertidos constantes das alíneas “c, d, e” acima fixados. A prova pericial foi requerida pelo autor e pelo denunciado à lide, portanto, os honorários periciais serão rateados entre eles, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com valores atualizados pela Portaria GPR 27 de 17/1/2025. O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela Seguros Sura S/A, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes. As partes pleitearam, ainda, a produção de prova oral e por se tratar de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito essa é necessária para o esclarecimento exclusivamente da dinâmica do acidente, por isso, defiro os pedidos de ID 218627144, 218820703, 219792928 e 221112360, destacando que as testemunha devem se restringir a esse ponto controvertido. Em face das considerações alinhadas, defiro a produção da prova oral, cujo rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes no prazo de cinco dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil) ou apenas ratificado aquele eventualmente já apresentado, com os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a norma do artigo 455 do referido diploma processual no que tange à intimação das testemunhas. Os réus pleitearam o depoimento pessoal do autor, entretanto, a versão dos fatos apresentados por ele já consta das peças processuais anexadas aos autos e do boletim de ocorrência, por isso, indefiro o pedido. O artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Já o artigo 453, § 1º, do mesmo diploma processual estabelece a possibilidade de as testemunhas serem ouvidas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real sempre que residirem em comarca, seção ou subseção diversa daquela onde tramita o processo. São diversas as vantagens da realização de audiências por meio de videoconferência, mas destaca-se a desnecessidade de deslocamento dos participantes até o Fórum, o que torna o ato menos oneroso a todos e a inclusão digital promovida pelo Tribunal de Justiça com a criação de salas passivas em todos os fóruns de forma a atender àqueles que não possuem acesso aos meios digitais, podendo, inclusive, optar por comparecer ao fórum mais próximo de sua residência ou que lhe seja mais conveniente, além da gravação do ato, que poderá ser posteriormente consultado pelas partes e pelo juiz. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em caso positivo, devem ser indicados o nome completo, e-mail e número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp de cada participante (partes, procuradores e testemunhas), a fim de viabilizar o envio de convite pela Plataforma Microsoft Teams. Observe-se que, apesar de ser enviado o link da audiência às partes, procuradores e testemunhas conforme dados referidos acima, é de responsabilidade das partes e de seus patronos informar e/ou intimar a testemunha por eles arroladas do dia, hora e local (link) da audiência a ser designada, consoante artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar ainda que cada participante deverá providenciar acesso por celular ou computador com câmera e acesso à internet, não sendo necessário que advogado, parte e testemunha estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local. Destaque-se que este Tribunal de Justiça disponibiliza em diversos fóruns Salas Passivas para Videoconferências, que podem ser utilizadas pelas partes, advogados e testemunhas mediante agendamento prévio, hipótese em que essa opção deve ser informada nos autos. Após a realização da prova pericial e manifestação das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO CLEONALDO MARTINS GABRIEL ajuizou ação de indenização em desfavor de SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA – SLU, SUMA BRASIL – SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S/A E SEGUROS SURA S/A, pleiteando a condenação dos réus a reparar o dano moral, material, estético e efetuar o pagamento de pensão vitalícia em razão do atropelamento que lhe causou incapacidade laboral. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe ao autor a prova do dano e aos réus da excludente do nexo de causalidade. A lide apresentada aponta como questões de direito relevantes para o exame do mérito a responsabilidade civil dos réus, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: a) qual foi a dinâmica do acidente; b) se o autor foi atingido pelo caminhão conduzido por preposto da segunda ré; c) se a doença que acomete o autor decorre do atropelamento; d) se há dano estético; e) se há incapacidade laboral, qual o grau, se é permanente ou temporária. No intuito de dirimir a controvérsia apontada o autor e o denunciado a lide pleitearam a produção de prova pericial e oral e o primeiro e segundo réus pleitearam a produção de prova oral. Considerando que os fatos controvertidos acima fixados em sua maioria revelam questões eminentemente técnicas, que podem ser elucidadas pela prova pericial Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) defiro a produção da prova. Tendo em vista o deferimento da prova pericial, nomeio como perito do juízo o médico Paulo Cezar Vidal Carneiro de Albuquerque, com especialidade em ortopedia e traumatologia, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após apresentação de quesitos, devendo, ainda, no momento de elaboração do laudo pericial responder como quesitos do Juízo os pontos controvertidos constantes das alíneas “c, d, e” acima fixados. A prova pericial foi requerida pelo autor e pelo denunciado à lide, portanto, os honorários periciais serão rateados entre eles, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com valores atualizados pela Portaria GPR 27 de 17/1/2025. O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela Seguros Sura S/A, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes. As partes pleitearam, ainda, a produção de prova oral e por se tratar de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito essa é necessária para o esclarecimento exclusivamente da dinâmica do acidente, por isso, defiro os pedidos de ID 218627144, 218820703, 219792928 e 221112360, destacando que as testemunha devem se restringir a esse ponto controvertido. Em face das considerações alinhadas, defiro a produção da prova oral, cujo rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes no prazo de cinco dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil) ou apenas ratificado aquele eventualmente já apresentado, com os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a norma do artigo 455 do referido diploma processual no que tange à intimação das testemunhas. Os réus pleitearam o depoimento pessoal do autor, entretanto, a versão dos fatos apresentados por ele já consta das peças processuais anexadas aos autos e do boletim de ocorrência, por isso, indefiro o pedido. O artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Já o artigo 453, § 1º, do mesmo diploma processual estabelece a possibilidade de as testemunhas serem ouvidas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real sempre que residirem em comarca, seção ou subseção diversa daquela onde tramita o processo. São diversas as vantagens da realização de audiências por meio de videoconferência, mas destaca-se a desnecessidade de deslocamento dos participantes até o Fórum, o que torna o ato menos oneroso a todos e a inclusão digital promovida pelo Tribunal de Justiça com a criação de salas passivas em todos os fóruns de forma a atender àqueles que não possuem acesso aos meios digitais, podendo, inclusive, optar por comparecer ao fórum mais próximo de sua residência ou que lhe seja mais conveniente, além da gravação do ato, que poderá ser posteriormente consultado pelas partes e pelo juiz. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em caso positivo, devem ser indicados o nome completo, e-mail e número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp de cada participante (partes, procuradores e testemunhas), a fim de viabilizar o envio de convite pela Plataforma Microsoft Teams. Observe-se que, apesar de ser enviado o link da audiência às partes, procuradores e testemunhas conforme dados referidos acima, é de responsabilidade das partes e de seus patronos informar e/ou intimar a testemunha por eles arroladas do dia, hora e local (link) da audiência a ser designada, consoante artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar ainda que cada participante deverá providenciar acesso por celular ou computador com câmera e acesso à internet, não sendo necessário que advogado, parte e testemunha estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local. Destaque-se que este Tribunal de Justiça disponibiliza em diversos fóruns Salas Passivas para Videoconferências, que podem ser utilizadas pelas partes, advogados e testemunhas mediante agendamento prévio, hipótese em que essa opção deve ser informada nos autos. Após a realização da prova pericial e manifestação das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO CLEONALDO MARTINS GABRIEL ajuizou ação de indenização em desfavor de SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA – SLU, SUMA BRASIL – SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S/A E SEGUROS SURA S/A, pleiteando a condenação dos réus a reparar o dano moral, material, estético e efetuar o pagamento de pensão vitalícia em razão do atropelamento que lhe causou incapacidade laboral. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe ao autor a prova do dano e aos réus da excludente do nexo de causalidade. A lide apresentada aponta como questões de direito relevantes para o exame do mérito a responsabilidade civil dos réus, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: a) qual foi a dinâmica do acidente; b) se o autor foi atingido pelo caminhão conduzido por preposto da segunda ré; c) se a doença que acomete o autor decorre do atropelamento; d) se há dano estético; e) se há incapacidade laboral, qual o grau, se é permanente ou temporária. No intuito de dirimir a controvérsia apontada o autor e o denunciado a lide pleitearam a produção de prova pericial e oral e o primeiro e segundo réus pleitearam a produção de prova oral. Considerando que os fatos controvertidos acima fixados em sua maioria revelam questões eminentemente técnicas, que podem ser elucidadas pela prova pericial Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) defiro a produção da prova. Tendo em vista o deferimento da prova pericial, nomeio como perito do juízo o médico Paulo Cezar Vidal Carneiro de Albuquerque, com especialidade em ortopedia e traumatologia, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após apresentação de quesitos, devendo, ainda, no momento de elaboração do laudo pericial responder como quesitos do Juízo os pontos controvertidos constantes das alíneas “c, d, e” acima fixados. A prova pericial foi requerida pelo autor e pelo denunciado à lide, portanto, os honorários periciais serão rateados entre eles, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com valores atualizados pela Portaria GPR 27 de 17/1/2025. O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela Seguros Sura S/A, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes. As partes pleitearam, ainda, a produção de prova oral e por se tratar de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito essa é necessária para o esclarecimento exclusivamente da dinâmica do acidente, por isso, defiro os pedidos de ID 218627144, 218820703, 219792928 e 221112360, destacando que as testemunha devem se restringir a esse ponto controvertido. Em face das considerações alinhadas, defiro a produção da prova oral, cujo rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes no prazo de cinco dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil) ou apenas ratificado aquele eventualmente já apresentado, com os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a norma do artigo 455 do referido diploma processual no que tange à intimação das testemunhas. Os réus pleitearam o depoimento pessoal do autor, entretanto, a versão dos fatos apresentados por ele já consta das peças processuais anexadas aos autos e do boletim de ocorrência, por isso, indefiro o pedido. O artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Já o artigo 453, § 1º, do mesmo diploma processual estabelece a possibilidade de as testemunhas serem ouvidas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real sempre que residirem em comarca, seção ou subseção diversa daquela onde tramita o processo. São diversas as vantagens da realização de audiências por meio de videoconferência, mas destaca-se a desnecessidade de deslocamento dos participantes até o Fórum, o que torna o ato menos oneroso a todos e a inclusão digital promovida pelo Tribunal de Justiça com a criação de salas passivas em todos os fóruns de forma a atender àqueles que não possuem acesso aos meios digitais, podendo, inclusive, optar por comparecer ao fórum mais próximo de sua residência ou que lhe seja mais conveniente, além da gravação do ato, que poderá ser posteriormente consultado pelas partes e pelo juiz. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em caso positivo, devem ser indicados o nome completo, e-mail e número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp de cada participante (partes, procuradores e testemunhas), a fim de viabilizar o envio de convite pela Plataforma Microsoft Teams. Observe-se que, apesar de ser enviado o link da audiência às partes, procuradores e testemunhas conforme dados referidos acima, é de responsabilidade das partes e de seus patronos informar e/ou intimar a testemunha por eles arroladas do dia, hora e local (link) da audiência a ser designada, consoante artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar ainda que cada participante deverá providenciar acesso por celular ou computador com câmera e acesso à internet, não sendo necessário que advogado, parte e testemunha estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local. Destaque-se que este Tribunal de Justiça disponibiliza em diversos fóruns Salas Passivas para Videoconferências, que podem ser utilizadas pelas partes, advogados e testemunhas mediante agendamento prévio, hipótese em que essa opção deve ser informada nos autos. Após a realização da prova pericial e manifestação das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO CLEONALDO MARTINS GABRIEL ajuizou ação de indenização em desfavor de SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA – SLU, SUMA BRASIL – SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S/A E SEGUROS SURA S/A, pleiteando a condenação dos réus a reparar o dano moral, material, estético e efetuar o pagamento de pensão vitalícia em razão do atropelamento que lhe causou incapacidade laboral. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe ao autor a prova do dano e aos réus da excludente do nexo de causalidade. A lide apresentada aponta como questões de direito relevantes para o exame do mérito a responsabilidade civil dos réus, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: a) qual foi a dinâmica do acidente; b) se o autor foi atingido pelo caminhão conduzido por preposto da segunda ré; c) se a doença que acomete o autor decorre do atropelamento; d) se há dano estético; e) se há incapacidade laboral, qual o grau, se é permanente ou temporária. No intuito de dirimir a controvérsia apontada o autor e o denunciado a lide pleitearam a produção de prova pericial e oral e o primeiro e segundo réus pleitearam a produção de prova oral. Considerando que os fatos controvertidos acima fixados em sua maioria revelam questões eminentemente técnicas, que podem ser elucidadas pela prova pericial Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) defiro a produção da prova. Tendo em vista o deferimento da prova pericial, nomeio como perito do juízo o médico Paulo Cezar Vidal Carneiro de Albuquerque, com especialidade em ortopedia e traumatologia, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após apresentação de quesitos, devendo, ainda, no momento de elaboração do laudo pericial responder como quesitos do Juízo os pontos controvertidos constantes das alíneas “c, d, e” acima fixados. A prova pericial foi requerida pelo autor e pelo denunciado à lide, portanto, os honorários periciais serão rateados entre eles, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com valores atualizados pela Portaria GPR 27 de 17/1/2025. O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela Seguros Sura S/A, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes. As partes pleitearam, ainda, a produção de prova oral e por se tratar de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito essa é necessária para o esclarecimento exclusivamente da dinâmica do acidente, por isso, defiro os pedidos de ID 218627144, 218820703, 219792928 e 221112360, destacando que as testemunha devem se restringir a esse ponto controvertido. Em face das considerações alinhadas, defiro a produção da prova oral, cujo rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes no prazo de cinco dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil) ou apenas ratificado aquele eventualmente já apresentado, com os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a norma do artigo 455 do referido diploma processual no que tange à intimação das testemunhas. Os réus pleitearam o depoimento pessoal do autor, entretanto, a versão dos fatos apresentados por ele já consta das peças processuais anexadas aos autos e do boletim de ocorrência, por isso, indefiro o pedido. O artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Já o artigo 453, § 1º, do mesmo diploma processual estabelece a possibilidade de as testemunhas serem ouvidas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real sempre que residirem em comarca, seção ou subseção diversa daquela onde tramita o processo. São diversas as vantagens da realização de audiências por meio de videoconferência, mas destaca-se a desnecessidade de deslocamento dos participantes até o Fórum, o que torna o ato menos oneroso a todos e a inclusão digital promovida pelo Tribunal de Justiça com a criação de salas passivas em todos os fóruns de forma a atender àqueles que não possuem acesso aos meios digitais, podendo, inclusive, optar por comparecer ao fórum mais próximo de sua residência ou que lhe seja mais conveniente, além da gravação do ato, que poderá ser posteriormente consultado pelas partes e pelo juiz. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência por meio da Plataforma Microsoft Teams. Em caso positivo, devem ser indicados o nome completo, e-mail e número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp de cada participante (partes, procuradores e testemunhas), a fim de viabilizar o envio de convite pela Plataforma Microsoft Teams. Observe-se que, apesar de ser enviado o link da audiência às partes, procuradores e testemunhas conforme dados referidos acima, é de responsabilidade das partes e de seus patronos informar e/ou intimar a testemunha por eles arroladas do dia, hora e local (link) da audiência a ser designada, consoante artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar ainda que cada participante deverá providenciar acesso por celular ou computador com câmera e acesso à internet, não sendo necessário que advogado, parte e testemunha estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local. Destaque-se que este Tribunal de Justiça disponibiliza em diversos fóruns Salas Passivas para Videoconferências, que podem ser utilizadas pelas partes, advogados e testemunhas mediante agendamento prévio, hipótese em que essa opção deve ser informada nos autos. Após a realização da prova pericial e manifestação das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO A segunda ré apresentou contestação (ID 207800140) arguindo várias preliminares, que serão analisadas sequencialmente. Afirmou a ré que a petição inicial é inepta por ausência de provas e falta de causa de pedir com relação ao pedido de pensão vitalícia. No que tange ao primeiro argumento verifica-se o equívoco desse, pois a peça é apta quanto satisfaz os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, mas a questão referente à prova das alegações está afeta ao mérito, tanto que no caso de não haver prova o pedido é julgado improcedente, mas não a peça considerada inepta. Quanto à causa de pedir referente à pensão vitalícia observa-se que expressamente essa não consta da petição inicial e emenda, demonstrando que as peças não primam pelo rigor técnico. Todavia, o artigo 322, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Observa-se das peças apresentadas pelo autor que ele narra que em razão do acidente adquiriu doença degenerativa que o incapacitou para o trabalho, portanto, tem-se que há causa de pedir, ainda que redigida de forma deficiente. Assim, rejeito a preliminar. Afirma a ré que há cerceamento de defesa, pois foi incluída no polo passivo tardiamente, o que teria afrontado o devido processo legal. No entanto, incompreensível a alegação e desprovida de lógica e fundamento jurídico. A ação foi proposta em desfavor do primeiro réu, que trouxe aos autos a notícia de que o serviço de coleta de lixo é realizado pela segunda ré, em razão da terceirização do serviço, portanto, seria ela a responsável pelo dano alegado, por isso, ela foi incluída no polo passivo, logo, não se trata de inclusão tardia, mas sim no momento de saneamento do feito, que ocorreu, obviamente após a contestação do primeiro réu e réplica. A ré foi citada e apresentou contestação, sem nenhuma restrição ao direito de defesa, portanto, sem nenhuma violação ao devido processo legal. A ré apresentou denunciação da lide à seguradora e, nos termos do artigo 125, II é admissível essa intervenção em razão do contrato de seguro celebrado entre a ré e a referida pessoa jurídica. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) defiro o pedido de ID 207800140 - Pág. 6, para admitir a denunciação da lide à SURA S/A. Cite-se. Após a defesa da denunciada serão analisados os pedidos de provas.. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO A segunda ré apresentou contestação (ID 207800140) arguindo várias preliminares, que serão analisadas sequencialmente. Afirmou a ré que a petição inicial é inepta por ausência de provas e falta de causa de pedir com relação ao pedido de pensão vitalícia. No que tange ao primeiro argumento verifica-se o equívoco desse, pois a peça é apta quanto satisfaz os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, mas a questão referente à prova das alegações está afeta ao mérito, tanto que no caso de não haver prova o pedido é julgado improcedente, mas não a peça considerada inepta. Quanto à causa de pedir referente à pensão vitalícia observa-se que expressamente essa não consta da petição inicial e emenda, demonstrando que as peças não primam pelo rigor técnico. Todavia, o artigo 322, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Observa-se das peças apresentadas pelo autor que ele narra que em razão do acidente adquiriu doença degenerativa que o incapacitou para o trabalho, portanto, tem-se que há causa de pedir, ainda que redigida de forma deficiente. Assim, rejeito a preliminar. Afirma a ré que há cerceamento de defesa, pois foi incluída no polo passivo tardiamente, o que teria afrontado o devido processo legal. No entanto, incompreensível a alegação e desprovida de lógica e fundamento jurídico. A ação foi proposta em desfavor do primeiro réu, que trouxe aos autos a notícia de que o serviço de coleta de lixo é realizado pela segunda ré, em razão da terceirização do serviço, portanto, seria ela a responsável pelo dano alegado, por isso, ela foi incluída no polo passivo, logo, não se trata de inclusão tardia, mas sim no momento de saneamento do feito, que ocorreu, obviamente após a contestação do primeiro réu e réplica. A ré foi citada e apresentou contestação, sem nenhuma restrição ao direito de defesa, portanto, sem nenhuma violação ao devido processo legal. A ré apresentou denunciação da lide à seguradora e, nos termos do artigo 125, II é admissível essa intervenção em razão do contrato de seguro celebrado entre a ré e a referida pessoa jurídica. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) defiro o pedido de ID 207800140 - Pág. 6, para admitir a denunciação da lide à SURA S/A. Cite-se. Após a defesa da denunciada serão analisados os pedidos de provas.. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Recebo a emenda à inicial de ID 188436127. O autor ajuizou ação em desfavor da Secretaria de estado do Meio Ambiente, que não possui personalidade jurídica, mas por se tratar de mera irregularidade determino de ofício a retificação para que passe a constar Serviço de Limpeza Urbana - SLU. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada em petição inicial integral em que o autor pretende o recebimento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até julgamento final da lide. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que não estão presentes os requisitos legais. Vejamos O artigo 1º da Lei nº 9494/1997 e artigo 7º, § 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de antecipação da tutela para pagamento de qualquer natureza. Destaca-se que a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4, portanto, há expressa vedação legal para a pretensão dos autores. Cumpre destacar que a referida norma aplica-se ao presente caso, conforme artigo 1059 do Código de Processo Civil. O § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece um requisito negativo para o caso da tutela de urgência, qual seja a irreversibilidade, que impede a sua concessão e, neste caso, constato que isso ocorre, pois há risco de dano reverso, pois o pagamento pretendido tem natureza alimentar e, por isso, não poderia ser devolvido no caso de improcedência do pedido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, SERVIÇO DE LIMPEZA URBANO - SLU, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de se considerar automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-19.2024.8.07.0018. Requerente: CLEONALDO MARTINS GABRIEL Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo ao autor gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. O autor ajuizou a presente ação de indenização em desfavor do Distrito Federal pleiteando a condenação da réu a reparar o dano moral e estético, indenizar o dano material e efetuar o pagamento de pensão mensal vitalícia em razão do atropelamento causado pelo motorista do caminhão do Serviço de Limpeza Urbano, tendo atribuído à causa o valor de R$ 168.158,00(cento e sessenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais). Todavia, da analise da petição inicial extrai-se da narrativa que o autor foi atropelado por um caminhão do Serviço de Limpeza Urbano - SLU, que é uma autarquia do Governo do Distrito Federal vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria e distinta do Distrito Federal, mas o autor ajuizou ação em face do Distrito Federal e não justificou o motivo. Portanto, o autor deverá esclarecer a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda ou promover a substituição do polo passivo. Cumpre ressaltar que o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mas o autor não anexou os documentos referentes ao dano material alegado, tais como, os comprovantes de pagamento das despesas médicas, transporte e medicação. Em face das considerações alinhadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a petição inicial quanto ao polo passivo, anexando, ainda, os documentos acima indicados, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

13/02/2024, 00:00

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