Cumprimento de sentença 0009716-11.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009716-11.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009716-11.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EXECUTADO: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (ID 191302394) ajuizado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em face de MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA, no qual almeja a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo. II – Intime-se a parte devedora POR MEIO DE SEU ADVOGADO (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III – Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado a isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV – Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. V – Efetuado pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. VI – Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. VII – Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte credora a trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 10:55:28. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Despacho em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

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