Procedimento Comum Cível 0700060-11.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700060-11.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700060-11.2024.8.07.0004. AUTOR: MARIA DA PAZ BATISTA SATURNINO REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/AR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade postulada. No caso, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação da parte ré via sistema para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Gama, DF, 13 de março de 2024 10:25:26. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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