Procedimento Comum Cível 0701691-84.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701691-84.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARLINDO PINTO GONTIJO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, TIM S/A Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: TIM S/A Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 0501 a 1208, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701691-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a suspensão de quaisquer cobranças relativa à dívidas contraídas em seu nome, tendo em vista que alega ter sido vítima de golpe decorrente da técnica conhecida como Sim Swap. Recebo a emenda de id 188148258. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que afirma que a partir da clonagem do chip do seu celular, criminosos tiveram acesso à sua conta e cartão de crédito, realizando compras que serão pagas com seu saldo bancário. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque o autor se verá privado de seus recursos para pagamento de compras que alega não ter efetuado. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, a dívida poderá ser cobrada. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré Banco de Brasília, no prazo de 02 (dois) dias, se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas no id 188148258, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) por cada cobrança indevida. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação. Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça. ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 185884604 Petição Inicial Petição Inicial 24020614311909600000170166473 185884605 DOC. 02 - PROCURAÇÃO - ARLINDO Procuração/Substabelecimento 24020614311977100000170166474 185884609 DOC. 06 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24020614312159300000170166478 185884610 DOC. 07 - Contrato Único Documento de Comprovação 24020614312206800000170166479 185884611 DOC. 08 - Termo de Adesão Documento de Comprovação 24020614312257200000170166480 185884612 DOC. 09 - GUIA INICIAL Documento de Comprovação 24020614312307200000170166481 185884613 DOC. 10 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Documento de Comprovação 24020614312346300000170166482 185884614 DOC. 11 - Demonstrativo de Cálculo Documento de Comprovação 24020614312396800000170166483 185884615 DOC. 12 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO Documento de Comprovação 24020614312435700000170166484 185884616 DOC. 13 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO Documento de Comprovação 24020614312476600000170166485 185884618 DOC. 14 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO Documento de Comprovação 24020614312520600000170170337 185884620 DOC. 15 - FOMULÁRIOS DE CONTESTAÇÃO DE DESPESAS Documento de Comprovação 24020614312561100000170170339 186440631 Decisão Decisão 24021010581448000000170562392 186440631 Decisão Decisão 24021010581448000000170562392 186472747 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24021215284191700000170685777 186472748 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO Documento de Comprovação 24021215284270300000170685778 186472749 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24021215321075600000170685779 186992251 Decisão Decisão 24022011114831600000171154898 186992251 Decisão Decisão 24022011114831600000171154898 187283357 Petição Petição 24022113052307600000171411804 187283365 ARLINDO PINTO GONTIJO - CREA Documento de Comprovação 24022113052392100000171411811 187283366 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24022113052433600000171411812 187283382 Petição Petição 24022113131178800000171411827 187777595 Decisão Decisão 24022715345435300000171840909 187777595 Decisão Decisão 24022715345435300000171840909 188148258 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24022817211440200000172171512

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARLINDO PINTO GONTIJO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, TIM S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701691-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7r) Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Narra o autor que foi vítima de golpe decorrente da técnica conhecida como Sim Swap que consiste no repasse pela operadora de telefonia do número de telefone do usuário para um novo chip, que fica em posse de criminosos. Afirma que a partir da clonagem de seu chip de celular, os criminosos tiveram acesso as suas contas bancárias, realizando compras a serem pagas através do saldo de sua conta bancária e pelo uso de seu cartão de crédito. Observo que a parte autora almeja o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancária e de compras lançadas em sua fatura de cartão de crédito. Ajuíza a ação, no entanto, apenas em face da operadora de celular e do BRB Banco de Brasília S/A, não incluindo o CARTÃO BRB S/A, para onde foram lançadas as compras a serem pagas a crédito. Além disso, o autor não traz claramente quais os valores que foram auferidos pelos fraudadores, pois os valores informados na petição inicial de ID 185884604, no boletim de ocorrência policial de ID 185884609 e na petição de ID 186472749 são divergentes. Desse modo, emende-se a inicial para: 01) Esclarecer o motivo da não inclusão do Cartão BRB S/A ou, alternativamente, emende-se a inicial para incluí-lo; 02) Esclarecer a pertinência do documento juntado em ID 185884610 que demostra a existência de relação de consumo entre o autor e a Vivo S/A, que não é parte da demanda; 03) Esclarecer e especifique com exatidão os valores descontados indevidamente em sua conta corrente e os valores descontados de seu cartão de crédito; 04) Apresentar planilha informando as compras, valores e datas indevidamente realizadas na conta corrente e no cartão de crédito; 05) Especifique o pedido do item “a” devendo informar qual foi o período de “clonagem do chip”, informando se já recuperou o acesso a sua linha telefônica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)