Procedimento Comum Cível 0735223-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735223-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735223-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., todos qualificados no processo. A decisão de ID 171380382 determinou a suspensão do feito por 180 dias, nos termos decididos pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024. Na petição de ID 186079967, o requerido solicita a suspensão do processo nos termos da Lei n° 11.101/2005. As requerentes, na petição de ID 186090032, requerem o prosseguimento do feito, sob a alegação de ação não está em fase de execução. É o relatório. Decido. É fato notório que a requerida ajuizou processo de recuperação judicial distribuído sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024 perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. No dia 31/08/2023, sobreveio decisão deferindo o processamento da recuperação judicial, constando desta: (...) 4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. Observa-se, portanto, que a decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial suspendeu o feito por 180 dias, contados do dia 31/08/2023, de todas as ações execuções. Assim, aguarde-se o prazo de suspensão determinado. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 15:49:27. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Todas as movimentações(100)

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