Procedimento Comum Cível 0735223-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735223-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/11/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735223-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO e DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A Decisão Interlocutória de Id. n. 198809763 suspendeu o processo em razão da tramitação de ações coletivas propostas contra a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". O Decisão de Id. n. 252236242 intimou as partes para informar se o crédito objeto da demanda foi habilitado no processo de recuperação judicial das rés (n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte – MG). Os autores peticionaram informando que o crédito habilitado na recuperação judicial não supre a integralidade das pretensões deduzidas na demanda. É o relatório. Decido. Considerando que o crédito habilitado no processo de recuperação judicial não abarca a integralidade dos danos materiais e morais pretendidos pelos autores, se impõe a manutenção da suspensão da tramitação processual até julgamento das ações coletivas. Desta feita, suspendo o feito até julgamento das ações coletivas nº 0827017-78.2023.8.15.0001 e nº 0846489-49.2023.8.12.0001 em trâmite perante Juízo da em trâmite perante a 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte – MG. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2025 16:42:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Recebimento

06/11/2025, 17:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 16:27

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:39

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:39

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:29

Publicação

08/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:44

Publicação

07/10/2025, 03:10

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735223-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO e DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Por meio da Decisão de Id. n. 186362236, o feito foi suspenso por 180 dias, contados do dia 31/08/2023, em virtude do deferimento da recuperação judicial da requerida. Na petição de Id. n. 198731689, os autores pleiteiam o regular prosseguimento do feito, uma vez que já transcorrido o prazo de suspensão. É o relatório. Decido. Subsistem as seguintes ações coletivas ajuizadas contra a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: a) a ação coletiva nº 0827017-78.2023.8.15.0001 remetida à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte; b) a ação coletiva nº 0846489-49.2023.8.12.0001 remetida ao Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; c) a ação coletiva nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Assim consta dos pedidos efetuados em cada Ação Coletiva: a) ação coletiva nº 0827017-78.2023.8.15.0001: (...) e) Quanto ao mérito, seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, confirmando-se a liminar acima requerida, obrigando-se a 123 MILHAS a emitir as passagens da linha PROMO relativas ao período de setembro a dezembro de 2023, bem como seja obrigada a possibilitar a opção, aos consumidores que assim o desejem, de restituição dos valores pagos pelas referidas passagens (linha PROMO, setembro a dezembro de 2023). b) ação coletiva nº 5194147-26.2023.8.13.0024 Da mesma forma, a Ação Coletiva nº 0846489-49.2023.8.12.0001 também versa sobre os pacotes PROMO emitidos pela requerida e não cumpridos. De outra feita, a presente demanda tem por objeto justamente a condenação da requerida a cumprir com a emissão das passagens adquiridas pelos autores por meio do Pacote PROMO comercializado pela requerida. Neste esteio, cumpre destacar o que diz o Tema 589 do STJ: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Desta feita, em que pese o fim do período se 180 dias decorrentes do processamento da recuperação judicial da requerida, se mostra necessária a suspensão do presente feito até julgamento das ações coletivas acima descritas. Ante o exposto, suspendo o feito até julgamento das ações coletivas nº 0827017-78.2023.8.15.000, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, nº 0846489-49.2023.8.12.0001 em trâmite perante Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Cadastre-se o MP no presente feito. Após, intime-se da presente decisão. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 17:05:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735223-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., todos qualificados no processo. Por meio a decisão de ID 169585156, a tutela de urgência solicitada pelos requerentes foi deferida nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 72 horas, realize a emissão dos quatro bilhetes adquiridos pelos autores (Brasília – Lisboa, ida 15 ou 16.09.23, e retorno dia 23 ou 24.09.23)." A requerida compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição de ID 170328373. Informa que ajuizou perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG processo de recuperação judicial distribuído sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024. Aduz que, em que pese ainda não haver decisão quanto ao deferimento do processamento da liquidação, a manutenção da liminar tem o condão de prejudicar os demais credores da requerida que possuem passagens para datas anteriores às dos autores. Discorre que os autores, segundo regulamento da promoção, só possuem direito à emissão das passagens 10 dias antes da data para o embarque, o que ainda não ocorreu. Requereu, assim: a) A suspensão da presente ação, nos termos da Lei n° 11.101/2005; b) A reconsideração de eventual antecipação de tutela deferida ou o indeferimento de eventual pedido de antecipação de tutela a ser analisada. O pedido restou indeferido por meio da decisão de id. 170482172, uma vez que inexistia, até aquele momento, decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG acerca do pedido de deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial. Não obstante, sobreveio decisão proferida pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG nos seguintes termos: (...) 4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. Imperiosa, assim, a revogação da liminar anteriormente concedida, uma vez que as questões patrimoniais envolvendo a requerida devem ser decidas exclusivamente pelo Juízo Universal. Inconteste, neste esteio, que a tutela em comento tem impacto direto na esfera patrimonial da requerida/recuperanda. Ante o exposto, REVOGO a liminar objeto da decisão de id. 170482172. Pelos motivos levantados, indefiro, também, o pedido de id. 17107741. Suspendo o feito por 180 dias, nos termos decididos pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo n. nº 5194147-26.2023.8.13.0024. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 16:26:36. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735223-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA, VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS, GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., todos qualificados no processo. Por meio a decisão de ID 169585156, a tutela de urgência solicitada pelos requerentes foi deferida nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 72 horas, realize a emissão dos quatro bilhetes adquiridos pelos autores (Brasília – Lisboa, ida 15 ou 16.09.23, e retorno dia 23 ou 24.09.23)." A requerida compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição de ID 170328373. Informa que ajuizou perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG processo de recuperação judicial distribuído sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024. Aduz que, em que pese ainda não haver decisão quanto ao deferimento do processamento da liquidação, a manutenção da liminar tem o condão de prejudicar os demais credores da requerida que possuem passagens para datas anteriores às dos autores. Discorre que os autores, segundo regulamento da promoção, só possuem direito à emissão das passagens 10 dias antes da data para o embarque, o que ainda não ocorreu. Requer, assim: a) A suspensão da presente ação, nos termos da Lei n° 11.101/2005; b) A reconsideração de eventual antecipação de tutela deferida ou o indeferimento de eventual pedido de antecipação de tutela a ser analisada. A parte autora já se manifestou por meio da petição de ID 170388426. Informa que o mérito da ação de recuperação judicial sequer foi analisado por aquele Juízo, foi movida em data posterior à distribuição desta ação e, inclusive, ao deferimento da tutela proferida por este Juízo. Requer o bloqueio via Sisbajud no montante de R$ 41.730,00 visto que a requerida não irá cumprir sua obrigação imposta no prazo estipulado na decisão que deferiu a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Sem razão a parte requerida. Conforme por esta mesmo relatado, inexiste decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG acerca do pedido de deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial. Inexiste, por conseguinte, decisão quanto às cautelares aí formuladas. Desta feita, não há que se falar em suspensão da presente ação em virtude do mero ajuizamento de pedido de Recuperação Judicial. De outra feita, o fato do regulamento da promoção adquirida pelos autores só permitirem a emissão das passagens 10 dias antes da data para o embarque é irrelevante no presente caso, haja vista a comunicação da requerida de que não efetuará a emissão dos bilhetes. Irrelevante, pelo mesmo motivo, a existência de outros clientes com passagens marcadas em data anterior a dos autores, sendo direito dos autores, repise-se, no presente caso, o cumprimento da obrigação de fazer ante a notícia clara e inconteste da requerida de não emissão dos bilhetes. Por outro lado, tem-se, a princípio, que a requerida, de fato, não vai cumprir a obrigação de fazer determinada na decisão em comento, tendo em vista o teor da petição por esta apresentada, ID 170328373. Tem-se, assim, que o arresto solicitado pelo autor se mostra a medida necessária e adequada para resguardar o direito por este perseguido na presente ação, sob pena de, ao final, eventual provimento judicial que lhe for favorável não possuir qualquer eficácia. Todavia, o valor deve corresponder ao que os autores pagaram para a aquisição dos bilhetes. Assim, DEFIRO o arresto SISBAJUD de valores existentes na conta da Requerida até o limite de R$ 41.730,00. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 00:12:04. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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