Procedimento Comum Cível 0705002-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705002-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705002-95.2024.8.07.0001. AUTOR: JUENICE DA ROCHA MENDES REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação de desconstituição do débito, com repetição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por JUNICE DA ROCHA MENDES em face de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas. Alega a autora que contratou, junto ao requerido, contrato de empréstimo consignado, contudo, verificou que a instituição financeira “embutiu no contrato da Requerente um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de “Reserva de Margem Consignada (RMC)”, o qual é descontado mês a mês da Requerente”. Diz que nunca autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário, sequer tendo interesse neste tipo de reserva, seja porque as taxas são muito elevadas, seja porque ficará com a margem bloqueada para outros empréstimos que porventura venha a precisar. Discorre sobre a atuação abusiva da instituição requerida e requer a condenação do réu ao ressarcimento de todos os valores descontados em sua folha de pagamento, desde 05/09/2019 até os dias atuais, bem como à reparação dos danos morais que lhe foram causados. A título de tutela de urgência, pugna seja determinado ao requerido que exclua de sua folha de pagamento os descontos relativos a RMC – Reserva de Margem Consignada junto ao seu benefício previdenciário, sob pena de multa. Decido. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar (art. 300/CPC). Nesse passo, verifico que os fundamentos utilizados pela parte autora não são relevantes e amparados em prova idônea, vez que os contornos da situação apresentada ainda carecem de esclarecimentos que necessariamente deverão ocorrer ao longo da instrução. É dizer, passados mais de três anos desde o primeiro desconto a título de “Reserva de Margem Consignável”, não se pode dizer, com convicção, que não houve uso do serviço supostamente contratado no período, mesmo com a ciência da autora sobre os descontos que são mensalmente realizados em sua folha de pagamento. Neste cenário, é importante viabilizar o contraditório para que a instituição financeira junte aos autos o contrato formalizado com a autora que justifique o desconto mensal, a fim de permitir a análise de seus termos e, se o caso, identificar eventual obscuridade capaz de apontar o vício da sonegação de informações essenciais de acordo com os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar, neste momento, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, observando-se que o réu é parceiro eletrônico. I. (datado e assinado eletronicamente)

16/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(37)