Procedimento Comum Cível 0705045-32.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705045-32.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705045-32.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSEANE GAMA ALCURI REU: BANCO DO BRASIL S/A, ELO SERVICOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOSEANE GAMA ALCURI em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e ELO SERVICOS S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte que, em 24.1.2024, recebeu ligação telefônica em seu celular do suposto setor de segurança do Banco do Brasil, através do número 4004-0001, a confirmar se a autora estava realizando uma compra com o cartão ELO na loja LATAM, no valor de R$ 2.400,00, o que foi imediatamente negado. Descreve que a ligação foi transferida para outro “funcionário” que detinha os dados pessoais da autora e que esclareceu que a demandante havia sido vítima de uma tentativa de compra fraudulenta e que seria necessário realizar alguns procedimentos. Informa que durante o atendimento telefônico eletrônico digitou a senha bancária atendendo ao comando de voz eletrônico e que, às 11h30, entregou ao motocilcista a carta redigida de próprio punho endereçada ao banco demandado e o cartão de crédito picotado, conforme orientada. Após, pondera que desconfiou do procedimento e se dirigiu à agência bancária do banco réu, momento em que descobriu que foram realizadas diversas operações indevidas com o seu cartão de crédito/débito ELO, no valor total de R$ 5.350,00 (débito) e de R$ 63.250,00 (crédito). Alega que o banco demandado não forneceu informações à autora acerca dos beneficiários das transações ANDERSON VINICIUS e EDER LIMA BASTOS, e nem da empresa em que ocorreu a compra no crédito BARBER AND BEAUTY SHOP. Assevera que procedeu com procedimento interno de Contestação de Débito, contudo o banco réu reputou improcedente. Informa que registrou boltim de ocorrência. Tece considerações acerca da falha na prestação de serviços pelos demandados, dos ditames do CDC e da inversão do ônus da prova. Formula pedido de tutela provisória para determinar que os réus se abstenham de cobrar a compra contestada no valor de R$ 63.250,00, assim como seja restituído pelo banco réu a quantia de R$ 5.350,00, até o julgamento do mérito da ação. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação dos demandados em indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e ônus sucumbenciais. Emendas aos ID's nº 186448832, 186620903 e 186871179. Sobreveio decisão ao ID nº 187322616 a deferir em parte a tutela pleiteada para suspender a cobrança/exigência alusiva à compra questionada no valor total de R$ 63.250,00 até ulterior decisão. Demandada ELO opôs embargos de declaração ao ID nº 187900754 de forma espontânea, a suprir a falta de sua citação (art. 239, §1º, do CPC). Ao ID nº 188227886 apresentou contestação a suscitar sua ilegitimidade passiva. Aduz não poder cumprir com a tutela deferida nos autos, porquanto o corréu que formulou com a autora contrato de emissão de cartão, sendo, portanto, o único com que detém legitimidade para autorizar ou bloquear as transações realizadas por meio do cartão de débito/crédito. No mérito, alega que o fato da autora disponibilizar a senha e o cartão aos criminosos, fragilizou os mecanismos de segurança do corréu. Sustenta que inexiste nexo causal do dano suportado pela autora com qualquer ato por ela praticado, haja vista a culpa exclusiva de terceiro. Por fim, pondera que se houve falha na prestação de serviço, essa se deu pelo corréu. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réu BANCO DO BRASIL informa ao ID nº 188321167 o cumprimento da tutela de urgência. Decisão de ID nº 188381921 a rejeitar os embargos de declaração. Contestação ofertada ao ID nº 189851652 pelo demandado BANCO DO BRASIL a suscitar sua ilegitimidade passiva. Impugna a concessão da tutela antecipada. No mérito, pondera que a autora não demonstrou que o número 4004-0001 de fato realizou a ligação narrada na inicial, bem como esclarece sobre a técnica utilizada conhecida como spoofing. Sustenta que as transações ora contestadas foram realizadas mediante a disponibilização de senha pessoal (dado sigiloso) e pela entrega do cartão de crédito (ainda que picotado) pela autora a terceiros em ambiente externo ao do réu, de modo que não há se falar em fraude interna ou falha em ambiente, equipamento ou de funcionário da instituição. Ressalta que divulga amplamente em seus canais de atendimento acerca do "Golpe do falso motoboy" e de que o número 4004-0001 é um número meramente RECEPTIVO, ou seja, funciona apenas para RECEBER ligações e RECEBER mensagens. Finaliza que não restaram provados nos autos a prática de ato ilícito pelo demandado e nem o nexo causal entre o dano alegado, a conduta do réu e sua eventual culpa. Refuta a existência de dano material e moral e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Pleiteia a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação da autora em ônus sucumbenciais. Em réplica (ID nº 191520387), a demandante refuta as alegações dos demandados e reitera os termos da inicial. Passa-se à analise das questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Decido. Da Ilegitimidade Passiva Arguem os demandados que são ilegítimos para figurarem no polo passivo da demanda. Pois bem, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Desse modo, tanto o banco demandado quanto a instituidora do arranjo de pagamento (bandeira), amoldam-se ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC, decorrendo sua legitimidade do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam, juntos aos demais provedores dos serviços por eles onerosamente disponibilizados, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento. Os arts. 14 e 18 do CDC, ao falarem em fornecedores, preveem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva. A responsabilidade solidária de todos os fornecedores é objetiva em relação ao consumidor, de forma que, na ação proposta pelo consumidor, não se irá discutir qual dos fornecedores foi o culpado pelo vício. Diante disto, REJEITO a preliminar arguida de ilegitimidade passiva dos demandados. Do Ônus da Prova Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que não foram requeridas e não são necessárias novas provas, encontrando-se o feito apto a ser julgado. Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, ou os fatos que deverão ser comprovados pelo fornecedor, no caso de o ônus ordinário da prova atribuí-los ao consumidor. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705045-32.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSEANE GAMA ALCURI REU: BANCO DO BRASIL S/A, ELO SERVICOS S.A. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. ID 188321167: Ciência à parte autora quanto ao cumprimento da liminar pelo réu Banco do Brasil S/A. 2. ID: 187900754: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré ELO SERVIÇOS S/A em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, ao argumento de que houve omissão no decisum, alegando a impossibilidade do cumprimento da medida liminar. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Deveras, da leitura atenta da decisão, infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Desse modo, verifica-se que não há omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. 3. No mais, aguarde-se o decurso para apresentação de contestação pelo réu BANCO DO BRASIL S/A. Após, intime-se a parte autora para manifestar em réplica. Intimem-se. [assinado digitalmente] MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705045-32.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSEANE GAMA ALCURI REU: BANCO DO BRASIL S/A, ELO SERVICOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOSEANE GAMA ALCURI em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e ELO SERVICOS S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória para determinar que os réus se abstenham de cobrar a compra contestada no valor de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), assim como seja restituído pelo primeiro réu (Banco do Brasil) a quantia de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), até o julgamento do mérito da ação. Decido. Recebo a emenda à petição inicial. Custas recolhidas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora acosta prova documental hábil a ensejar, em cognição sumária, a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, tendo em vista ter anexado prova documental de que realizou comunicação ao banco réu (contestação da compra de ID nº 186443921), assim como comunicou o evento à Autoridade Policial (ID nº 186443925). Deveras, o equilíbrio dos litigantes seria malferido, caso o ordenamento jurídico não municiasse a parte lesada de instrumentos eficazes e céleres tendentes a resguarda consumidor aparentemente vítima de fraude com uso de seu cartão de crédito ou mesmo falha no sistema do banco para inibir fraudes, vazamento de dados sensíveis ou falta de monitoramento de desvio de padrão de consumo. Assim, estão presentes, por ora, os requisitos exigidos pelo Estatuto Processual para suspender as cobranças impugnadas e seus acessórios nos termos da fundamentação supra. Com o estabelecimento do contraditório, a decisão pode ser alterada, porquanto a provisoriedade é marca típica das decisões antecipatórias. Em relação à restituição de valores, deve-se aguardar o contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela alcança agora apenas a abstenção de cobrar extrajudicialmente o valor questionado. Por tais fundamentos, com apoio no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela pleiteada para suspender a cobrança/exigência alusiva à compra questionada no valor total de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) até ulterior decisão. Confiro à esta decisão força de mandado para que seja a parte ré intimada a cumprir a medida de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro à esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico para o BB e carta-ar para a empresa demandada não cadastrada, para cumprir a tutela antecipada no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO

23/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)