Procedimento Comum Cível 0704148-95.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704148-95.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704148-95.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: JOSE FIDALGO DI ALMEIDA DENUNCIADO A LIDE: UNIVIDA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE LTDA DECISÃO Concedo o benefício da justiça gratuita ao autor, diante da sua aparente condição financeira. Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista a situação clínica do requerente (art. 1.048 do CPC). Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com tutela de urgência, alegando a parte autora que firmou contrato de plano de saúde com a empresa ré, sendo necessária a isenção do plano de carência, bem como a autorização imediata para internação junto a leito de Unidade de Terapia Intensiva. Aduz que "passou mal e deu entrada na emergência do Hospital Brasília - Unidade Águas Claras, com quadro de "cefaleia, calafrios, inapetência, naúseas, võmitos e diarréia", dentre outras queixas, além de ser hipertenso e diabético. E que após o atendimento e a realização de exames, com diagnóstico de "desidratado, hipotenso e instituído medidas para tratamentoo de injuria renal aguada e hipercalemia", foi constatada a necessidade de internação para se submeter, em caráter de urgência, conforme relatório médico da Dra Lethicia de Castro Pereira. CRMDF 26380T". Infere que se encontra em delicado estado de saúde e com caráter emergencial. Em se de plantão, a liminar foi concedida (ID 186313999). É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o feito, vê-se que o convênio de saúde, segundo informação prestada pela própria parte autora, foi celebrado apenas em 15 de janeiro deste ano. Com efeito, urge observar que no relatório de internação consta uma série de enfermidades que se tratam de doenças preexistentes, o que, muito provavelmente, foram ocultadas no momento da contratação (doc. de ID 186309371 - Pág. 1). Em sendo assim, existem elementos concretos que indicam que, já no momento da formalização do plano de saúde, o autor detinha conhecimento e dimensão da sua doença, restando evidenciado, assim, que se trata de doença preexistente. Portanto, obrigar o plano de saúde agora a custear todo o tratamento implicaria em ônus a ser imputado a todos os outros cooperados, na medida em que esses custos são internalizados e baseados em cálculos atuariais. Ademais, sobreleva notar que deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva, a ser observada em todas as fases do contrato. A jurisprudência vem firmando o entendimento no sentido de que o estado de emergência não pode ser fabricado. Sobre o tema em comento: "(...). 6. Restando comprovada a má-fé da autora que, de forma consciente, omitiu informação relevante sobre seu estado de saúde, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento pretendido - quimioterapia, inviabilizando, desta forma, o pedido vestibular formulado. 7. Caracterizada a violação do dever de boa-fé pela prática da conduta elencada pelo inciso II do art. 80 do CPC, consubstanciada em omissão dolosa de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, qual seja, a ausência de menção a doença preexistente e juntada de documento ilegível, de maneira a induzir o juízo a erro ao conceder tutela de urgência, com claro prejuízo ao réu, deve ser mantida a condenação da autora por litigância de má-fé. 8. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.1118875, 00030519420178070020, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Portanto, não há como ser salvaguardada a situação do autor. Em sendo assim, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida pelo magistrado em sede de plantão judicial. Cite-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE FIDALGO DI ALMEIDA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Intimação em 04/06/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/05/2024

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