Execução de Título Extrajudicial 0701107-34.2017.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701107-34.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701107-34.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE L REY EXECUTADO: JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 179246563. A interessada opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 180453731, requerendo a concessão de efeitos infringentes. Respostas em ID: 183573499 e ID: 184919669. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos modificativos. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). Todavia, nenhuma das hipóteses legais se aplica ao caso dos autos.Com efeito, a decisão recorrida expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento quando de sua prolação. É importante ressaltar a continuidade da condição suspensiva em relação à qual a parte embargante reitera seu requerimento, à míngua de trânsito em julgado do recurso interposto pelo executado, o qual figura por detentor do numerário almejado. A propósito, confira-se o trecho essencial da r. decisão recursal (ID: 179359206, p. 6): "No caso em comento não há o perigo da demora. Constata-se que o juízo a quo determinou que o processo permaneça suspenso até o julgamento do presente agravo de instrumento, conforme decisão proferida no ID 179246563, autos de origem". Diante disso, a simples leitura do ato judicial recorrido é bastante para verificar que esse não padece de nenhum vício intrínseco (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. GUARÁ, DF, 5 de fevereiro de 2024 16:27:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS em 13/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DE L REY em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN DE GARDIN RIBEIRO CHAGAS em 18/07/2025 23:59.

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