Execução Fiscal 0023652-78.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0023652-78.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:43

Decorrido prazo de PREMIUM ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de HELBER ROCHA LOBO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROSO LOBO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:53

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:33

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:32

Recebidos os autos

20/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. 1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios nos casos em que a parte executada procede a quitação do débito extrajudicialmente, antes de sua citação. 2. A extinção da execução fiscal, antes da citação da parte devedora, afasta a aplicação do princípio da causalidade no que se refere à verba sucumbencial. 2. Ainda que haja nos autos prova do pagamento administrativo da dívida, não há como atestar a angularização da relação processual na hipótese de não estar comprovada a citação da parte devedora. 3. Recurso conhecido e não provido.

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/03/2024, 14:56

Documentos

Acórdão

•30/04/2024, 19:00

Sentença

•22/01/2024, 09:07

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREMIUM ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELBER ROCHA LOBO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROSO LOBO em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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