Procedimento Comum Cível 0705120-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705120-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705120-71.2024.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP REU: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, INVESTIMENTOS ATP S/A, JUAREZ LOPES CANCADO, ANDRE VIVEIROS ARAUJO, DURAIS VOGADO BARRETO, WELLINGTON RIBEIRO GUIMARAES, ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA – FAEP contra ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, INVESTIMENTOS ATP S/A, JUAREZ LOPES CANÇADO e ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS – ASBACE. 2. Retifique-se o polo passivo da demanda, conforme item 9 da decisão de ID n. 189476444. 3. A autora alega que possui ações preferenciais no capital de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A no percentual de 26,96%. Relata que a sociedade controladora ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A tem suprimido o direito de voto da requerente nas assembleias, inclusive quanto à indicação de conselho de administração. Assim, diz que 4 (quatro) dos 5 (cinco) membros do conselho foram indicados por ela, violando a lei imperativa e acordo de acionistas. Diz que os atuais membros JUAREZ, ANDRÉ, DURAIS e WELLINGTON são diretores da ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, apesar da proibição do art. 143, §1º, da Lei n. 6.404/1976. Assim pede a declaração de nulidade da constituição do Conselho de Administração. Pede também a declaração de invalidade das deliberações tomadas pelos membros do Conselho de Administração na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/09/2023, por inobservância das regras de impedimento e suspeição. 4. Os réus ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A, INVESTIMENTOS ATP S.A, JUAREZ LOPES CANÇADO, ANDRÉ VIVEIROS DE ARAÚJO, DURAIS VOGADO BARRETO, WELLINGTON RIBEIRO GUIMARÃES apresentaram contestação de ID n. 193686016. 4.1. Preliminarmente alegam incompetência absoluta por força de convenção de arbitragem. Sustentam inépcia da inicial e ausência do interesse de agir, por entender que as alegações da petição inicial terem sido formuladas de maneira genérica. 4.2. Quanto ao mérito, sustentam que não houve violação de disposição legal ou acordo de acionistas. Pedem a condenação da autora por litigância de má-fé. 5. A autora apresentou réplica (ID n. 196752845). Pede a intimação do Ministério Público, a suspensão do feito até a sentença dos processos n. 0729510-42.2023.8.07.0001 e 0711487-94.2023.8.07.0018. Pleiteia a rejeição das preliminares e o acolhimento dos pedidos iniciais. 6. É o breve relato. 6. Nos termos do item 10 da decisão de ID n. 189476444, ouça-se o Ministério Público, para informar se possui interesse em atuar no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705120-71.2024.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP REU: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, INVESTIMENTOS ATP S/A, JUAREZ LOPES CANCADO, ANDRE VIVEIROS ARAUJO, DURAIS VOGADO BARRETO, WELLINGTON RIBEIRO GUIMARAES, ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda retro (ID n. 189468738), a qual substituirá a peça de ingresso inicialmente apresentada. 2. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, citem-se todos os réus, por AR, haja vista a temporária indisponibilidade de citação via sistema/domicílio eletrônico da ré ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 3. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 4. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 5. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 6. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. 7. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 8. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 9. Promova a Secretaria a retificação do polo passivo, para ali constar apenas ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, INVESTIMENTOS ATP S/A, JUAREZ LOPES CANÇADO e ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS – ASBACE. 10. Ouça-se o Ministério Público, para informar se possui interesse em atuar no feito. 11. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

13/03/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 09/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 27/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(50)