Procedimento Comum Cível 0701740-31.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701740-31.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.844.299/0001-87, com sede na Alameda Santos, n.º 2159, Sala 111, 112, 121 e 122, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP, CEP 01.419-100, telefone: (11) 2950-0344, endereço eletrônico: [email protected] Defiro a gratuidade postulada. Cuida-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula em sede de tutela de urgência: “bloquear as contas bancárias em nome de ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.796.606/0001-90; FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.844.299/0001-87; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.707.650/0001-10 e transferir os valores localizados para conta judicial a ser disponibilizada pelo juízo, uma vez que a quantia paga pela requerente pode estar em contas bancárias de suas titularidades;” É o breve relatório. DECIDO: Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento do pedido de urgência, uma vez que entendo necessária a oitiva da parte ré, a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, para que se possa verificar a responsabilidades das empresas rés no que toca à fraude noticiada pela autora, quanto ao pagamento do boleto – ID 188149041. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais necessários à concessão de medida, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o segundo réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Promovo a citação do terceiro réu via Sistema para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. No mais, sobre a contestação ID 189068845 e documentos, manifeste-se a autora em réplica.

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Certidão em 15/05/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

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