Monitória 0702773-60.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0702773-60.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702773-60.2023.8.07.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REU: GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME SENTENÇA réu: - contrato de Crédito Automático (nº 31499970) liberado na conta de nº 1.029.135-0, com saldo devedor no importe de R$ 118.715,52 (cento e dezoito mil setecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos); - contrato de cartão de crédito (nº 7565004068881), com faturas em aberto no valor de R$ 7.295,61 (sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). Relata que a requerida se encontra inadimplente nos dois contratos firmados. Requereu a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, no valor de R$ 126.011,13 (cento e vinte e seis mil e onze reais e treze centavos), mais custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré apresentou embargos à monitória em que alegou, preliminarmente, carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, alegou ilegalidade e requereu nulidade de cláusulas contratuais, em especial, sobre incidência de juros e vencimento antecipado da dívida. É o breve relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. I - Preliminares 1. Carência da ação O réu/embargante alega carência de ação por entender que a presente demanda deveria tramitar sob o procedimento comum, e não sob o rito da monitória. No entanto, a ação monitória é instrumento processual adequado ao credor que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor quantia em dinheiro (art. 700 do CPC), tal como ocorre na presente demanda. Aliás, no procedimento monitório, o embargante pode alegar qualquer defesa cabível no procedimento comum – art. 702, § 1º, do CPC -, de modo que não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, o procedimento se revela adequado, devendo ser afastada a preliminar de carência de ação. REJEITO-A, portanto. 2. Inépcia da inicial Conforme o artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, a parte autora apresentou documentos suficientes para embasar suas alegações e demonstrar o seu direito de cobrar o pagamento dos créditos concedidos ao réu. Nesse sentido, não há motivo para a declaração de inaptidão da inicial. Assim, a preliminar deve ser REJEITADA. II - Mérito Comprovada a existência de relação entre as partes na contratação de crédito automático (id. 154566293) e na contratação de serviços de cartão de crédito (id. 154566294). A ação monitória está amparada em documentos que, embora destituídos de executividade, são idôneos a embasar a pretensão, visto que configuram, por si só, prova escrita da obrigação do contratante de pagar a quantia pactuada (art. 700, inciso I, do CPC). Assim, os extratos bancários refletem documentos suficientes para a propositura da ação monitóra, a teor do dispositivo no art. 700 do CPC. Portanto, de mostra cabível o procedimento monitório. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. INSTRUMENTO DE ADESÃO. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. ADESÃO TÁCITA AOS TERMOS DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em analisar se os documentos trazidos a exame na petição inicial são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica negocial entre os litigantes, bem como para demonstrar a existência do crédito exigido. 2. O presente caso refere-se a dívida de cartão de crédito, sendo certo que o instrumento negocial e as faturas não adimplidas devem ser entendidos como documentos fundamentais para a instrução da petição inicial, assim como a memória de cálculo. 2.1. O instrumento negocial, no entanto, não precisa estar assinado pelo detentor do cartão para que seja comprovada a existência de relação jurídica negocial entre os litigantes. Com efeito, no caso de cartão de crédito o desbloqueio e o posterior uso pelo destinatário, é o quanto basta para que seja considerada a adesão automática do utente do cartão aos termos estabelecidos na proposta efetuada pela instituição financeira. 3. No caso em análise a credora trouxe aos autos, juntamente com a petição inicial, a cópia genérica da proposta negocial, bem como as cópias das faturas do cartão de crédito emitidas em nome da ré, ora apelante, referentes aos meses de julho a dezembro de 2021, além da respectiva memória de cálculo, tendo se desincumbido de seu ônus probatório nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1728234, 07224834220228070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Sem destaque no original). Nesse contexto, as dívidas cobradas na inicial encontram respaldo nos documentos colacionados aos autos, porquanto decorrem de responsabilidade da requerida pelo uso do cartão de crédito e crédito pré-aprovado contratado com a autora. Resta demonstrada a efetiva inadimplência da parte requerida, conforme se observa em id’s 154568845, 154568847 –pág. 3 e 154568848. Assim, os documentos acostados aos autos são aptos a comprovar a relação jurídica existente entre as partes legitima os créditos reivindicados, uma vez que não há qualquer comprovação de que os débitos tenham sido adimplidos. Com efeito, dispõe o Código Civil: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Assim, ao considerar que a autora demonstrou a existência de débitos e a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar sua adimplência, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME. Em síntese, narra a parte autora que firmou com o Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para constituir de pleno direito, os títulos que amparam a inicial, em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desde quando devidos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Certidão em 16/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(26)