Monitória 0702773-60.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0702773-60.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 05:35

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702773-60.2023.8.07.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REU: VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que as custas deverão ser recolhidas por meio do sistema SISTJWEB, acessado por meio dos links disponíveis no título "Pagamento de Custas Judiciais" (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais). Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 8º andar, Ala B, Sala 8.064-1, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669 (no período de 12 às 19 horas), email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se a baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:45

Remessa

13/10/2025, 22:01

Publicação

08/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702773-60.2023.8.07.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REU: GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME. As partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, conforme petição sob id. 249250270. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, apenas, logicamente, no que tange ao objeto dos presentes autos (mesmo porque, no que se refere aos outros feitos, deve ser chancelado pelos respectivos juízos, frente à delimitação objetiva do conteúdo das referidas demandas), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios descabidos. Custas finais, se houver, pela parte ré. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para providências junto à COSIST para fins de alteração do nome da parte ré cadastrado no PJE, uma vez que, embora tenha o mesmo CNPJ, houve mudança do nome empresarial (contrato social sob id. 73285621). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/10/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 17:19

Trânsito em julgado

06/10/2025, 17:19

Recebimento

06/10/2025, 12:56

Homologação de Transação

06/10/2025, 12:56

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 17:47

Documentos

Certidão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2919888/DF (2025/0149862-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR060295 REQUERIDO: VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF040298 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 542-546 por ambas as partes, noticiando a celebração de acordo entre as partes no primeiro grau. É, no essencial, o relatório. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifica-se que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0723063-38.2023.8.07.0001, já houve homologação da avença em destaque. A homologação acima apontada acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, pois configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de acordo entre as partes, com sentença de extinção do processo no juízo de origem, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, por ausência de interesse recursal. 4. O agravo interno no recurso especial torna-se prejudicado quando sobrevem extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento integral do débito, sendo incabível, nesse contexto, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (AgInt no REsp 1.760.763/DF). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.545.271/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ante o exposto, em razão da ausência de interesse processual, declaro a perda superveniente de objeto do recurso de fls. 529-534, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, c/c o art. 932, III, do CPC, julgando-o prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702773-60.2023.8.07.0014. RECORRENTE: VORTEX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Direito civil, consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Princípio da dialeticidade. Adequação via eleita. Cláusula de vencimento antecipado. Capitalização de juros. Taxa média de mercado. Litigância de má-fé. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação monitória, que julgou procedentes os pedidos para constituir de pleno direito os títulos que amparam a inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) sobre a adequação ou inadequação da ação monitória e dos documentos essenciais para a propositura da ação; (ii) se a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva; (iii) se a capitalização de juros é vedada e se a taxa aplicada é compatível com a taxa média de mercado. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Extrai-se das razões recursais dos recursos a irresignação com a sentença prolatada e do pedido de reforma exsurge o suposto erro de julgamento. 4. A admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a verossimilhança da existência do direito de crédito alegado, cabendo ao juiz a análise e a valoração da prova demonstrativa da dívida. A exigência de prova escrita não se confunde com o título executivo extrajudicial. O título extrajudicial até pode ser utilizado como prova documental para instaurar a ação monitória, mas não qualifica a prova escrita em si. 5. A cláusula de vencimento antecipado da dívida é uma forma de proteger o credor do risco de não cumprimento do restante da obrigação por parte do devedor em determinadas circunstâncias. O suporte jurídico é extraído da autonomia da vontade, boa-fé objetiva, dos dispositivos legais que tratam da mora do devedor e de outros dispositivos que fazem expressa previsão. A cláusula não é abusiva e encontra respaldo doutrinário, legal e jurisprudencial. O fato de a relação ser de consumo não altera a conclusão, porquanto tal cláusula não agrava a vulnerabilidade do consumidor. 6. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros está condicionado à demonstração de que o valor supera a taxa média de mercado para a mesma modalidade contratual. 7. A despeito de os argumentos deduzidos em sede recursal não guardarem amparo na orientação mais adequada, não é crível extrair das razões recursais qualquer conduta dolosa que se amolde ao disposto nos incisos do art. 80 do CPC IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A ação monitória é adequada quando instruída com documentos suficientes para comprovação da existência da dívida.” “2. A cláusula de vencimento antecipado da dívida não é abusiva.” “3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada.” “4. A taxa de juros aplicada deve ser compatível com a taxa média de mercado, cabendo à parte demonstrar eventual abusividade.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 11, 932, III; 1.010, III; 700; 785; CC, arts. 421; 422; 394; 526,1.425. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 247 539 e 596. STJ, AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; AgRg no REsp n. 879.434/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 14/8/2009; AgInt no AREsp n. 2.162.036/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. TJDFT, Acórdão 1248448, 07024901820198070001, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 22/5/2020; Acórdão 1634076, 07250698620218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 1/12/2022. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 330, inciso I, e 700, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a inépcia da inicial, tendo em vista que a monitória se baseou em documento que não constitui título executivo extrajudicial, razão pela qual o procedimento processual adequado é a ação de conhecimento; b) artigo 373, inciso I, do CPC, por entender que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não há nos autos prova do preenchimento dos requisitos pelo título executivo apresentado; c) artigos 122, 157, 169, 187, 422 e 424, todos do Código Civil, argumentando a ilegalidade da capitalização de juros imposta ilicitamente pela recorrida; d) artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV, e 54, §2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, asseverando que a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, haja vista seu caráter abusivo; e) artigos 1º, inciso II, 9º, 10, incisos VI e IX, e 18, §2º, todos da Lei 4.595/1964, pugnando pela redução das taxas de juros em cobrança aos limites legais, ante a vedação da prática de anatocismo; e f) artigo 884 do Código Civil, afirmando que sua condenação ao pagamento de valores, sem comprovação da obrigação e da anuência ou autorização da empresa recorrida seria proporcionar enriquecimento ilícito a ela. Em sede de contrarrazões, o recorrido requer que todas as publicações/intimações sejam realizadas em nome de JACKSON WILLIAM DE LIMA OAB/PR nº 60.295 e OAB/SP nº 408.472 (ID 67341108). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 330, inciso I, 373, inciso I, e 700, todos do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa aos artigos 122, 157, 169, 187, 422 e 424, todos do Código Civil, e 1º, inciso II, 9º, 10, incisos VI e IX, e 18, §2º, todos da Lei 4.595/1964, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.165.744/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Melhor sorte não colhe o inconformismo no tocante ao apontado malferimento aos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV, e 54, §2º, todos do CDC, pois o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: “Não é abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato” (REsp n. 1.699.184/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AREsp 2.572.918, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/12/2024. Assim, “Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp 2.544.888/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Tampouco reúne condições de transitar o apelo no que se refere à indicada transgressão ao artigo 884 do Código Civil, porque referido dispositivo de lei não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.469.445/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam efetivadas em nome do advogado indicado no ID 67341108. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10), realizada no dia 16 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000173-42.2016.8.07.0018 0008146-82.2015.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0705644-86.2020.8.07.0008 0711401-02.2018.8.07.0018 0726410-55.2018.8.07.0001 0705252-14.2023.8.07.0018 0701555-82.2023.8.07.0018 0711005-43.2023.8.07.0020 0711762-43.2023.8.07.0018 0709624-06.2023.8.07.0018 0730230-09.2023.8.07.0001 0714621-65.2023.8.07.0007 0713592-64.2024.8.07.0000 0706438-26.2023.8.07.0001 0715887-74.2024.8.07.0000 0711655-96.2023.8.07.0018 0716015-94.2024.8.07.0000 0716683-65.2024.8.07.0000 0717032-68.2024.8.07.0000 0746350-64.2022.8.07.0001 0717309-84.2024.8.07.0000 0717535-89.2024.8.07.0000 0706916-80.2023.8.07.0018 0704149-69.2023.8.07.0018 0719918-82.2021.8.07.0020 0719118-12.2024.8.07.0000 0743373-65.2023.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0727103-63.2023.8.07.0001 0721672-17.2024.8.07.0000 0721980-53.2024.8.07.0000 0737944-20.2023.8.07.0001 0711971-06.2023.8.07.0020 0722304-43.2024.8.07.0000 0701860-83.2024.8.07.0001 0722961-82.2024.8.07.0000 0704087-54.2022.8.07.0021 0724119-75.2024.8.07.0000 0724874-02.2024.8.07.0000 0724948-56.2024.8.07.0000 0701395-43.2024.8.07.9000 0725192-82.2024.8.07.0000 0741967-09.2023.8.07.0001 0725854-46.2024.8.07.0000 0710586-29.2023.8.07.0018 0702694-19.2020.8.07.0004 0726742-15.2024.8.07.0000 0727160-50.2024.8.07.0000 0727226-30.2024.8.07.0000 0727385-70.2024.8.07.0000 0727493-02.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727588-32.2024.8.07.0000 0714794-56.2023.8.07.0018 0717424-91.2023.8.07.0016 0751489-60.2023.8.07.0001 0744062-12.2023.8.07.0001 0704177-54.2024.8.07.0001 0702714-77.2024.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0728286-38.2024.8.07.0000 0728471-76.2024.8.07.0000 0728566-09.2024.8.07.0000 0746494-04.2023.8.07.0001 0729858-60.2023.8.07.0001 0728720-27.2024.8.07.0000 0717731-37.2021.8.07.0009 0729055-46.2024.8.07.0000 0729223-48.2024.8.07.0000 0710433-42.2022.8.07.0014 0729437-39.2024.8.07.0000 0705173-66.2022.8.07.0019 0756573-94.2023.8.07.0016 0741022-22.2023.8.07.0001 0736037-10.2023.8.07.0001 0751063-48.2023.8.07.0001 0729991-71.2024.8.07.0000 0706101-49.2024.8.07.0018 0730175-27.2024.8.07.0000 0720264-04.2023.8.07.0007 0745543-96.2022.8.07.0016 0712991-38.2023.8.07.0018 0730741-73.2024.8.07.0000 0730772-93.2024.8.07.0000 0701920-56.2024.8.07.0001 0730927-96.2024.8.07.0000 0730976-40.2024.8.07.0000 0730977-25.2024.8.07.0000 0704109-09.2021.8.07.0002 0731136-65.2024.8.07.0000 0720186-10.2023.8.07.0007 0731293-38.2024.8.07.0000 0731353-11.2024.8.07.0000 0731419-88.2024.8.07.0000 0731455-33.2024.8.07.0000 0731727-27.2024.8.07.0000 0704820-31.2023.8.07.0006 0711993-07.2022.8.07.0018 0731871-98.2024.8.07.0000 0731889-22.2024.8.07.0000 0732222-71.2024.8.07.0000 0706650-42.2022.8.07.0014 0732381-14.2024.8.07.0000 0720884-84.2021.8.07.0007 0741659-07.2022.8.07.0001 0708574-53.2024.8.07.0003 0732563-97.2024.8.07.0000 0708577-77.2021.8.07.0014 0732637-54.2024.8.07.0000 0706431-10.2023.8.07.0009 0732700-79.2024.8.07.0000 0702679-81.2024.8.07.0013 0732783-95.2024.8.07.0000 0733054-07.2024.8.07.0000 0733185-79.2024.8.07.0000 0711881-03.2024.8.07.0007 0744000-69.2023.8.07.0001 0733487-11.2024.8.07.0000 0705970-11.2023.8.07.0018 0708911-06.2019.8.07.0007 0733740-96.2024.8.07.0000 0705773-73.2024.8.07.0001 0704206-60.2018.8.07.0019 0738263-85.2023.8.07.0001 0732127-66.2023.8.07.0003 0733967-86.2024.8.07.0000 0702773-60.2023.8.07.0014 0734126-29.2024.8.07.0000 0710537-85.2023.8.07.0018 0716399-79.2023.8.07.0004 0734270-03.2024.8.07.0000 0734269-18.2024.8.07.0000 0714736-47.2023.8.07.0020 0769437-67.2023.8.07.0016 0734504-82.2024.8.07.0000 0734747-26.2024.8.07.0000 0734768-02.2024.8.07.0000 0734796-67.2024.8.07.0000 0734817-43.2024.8.07.0000 0735265-16.2024.8.07.0000 0718971-69.2023.8.07.0016 0735398-58.2024.8.07.0000 0734625-44.2023.8.07.0001 0703145-78.2024.8.07.0012 0717176-61.2023.8.07.0005 0748978-89.2023.8.07.0001 0700006-03.2024.8.07.0018 0735968-44.2024.8.07.0000 0729733-92.2023.8.07.0001 0711492-36.2024.8.07.0001 0700325-68.2024.8.07.0018 0736122-62.2024.8.07.0000 0744114-08.2023.8.07.0001 0710996-03.2021.8.07.0004 0736311-40.2024.8.07.0000 0717958-56.2023.8.07.0009 0703915-53.2024.8.07.0018 0736882-11.2024.8.07.0000 0736943-66.2024.8.07.0000 0733946-38.2023.8.07.0003 0722099-85.2023.8.07.0020 0702467-81.2024.8.07.0006 0700090-04.2024.8.07.0018 0713938-12.2024.8.07.0001 0705121-56.2024.8.07.0001 0705548-02.2024.8.07.0018 0701042-13.2024.8.07.0008 0700501-86.2024.8.07.0005 0720618-13.2024.8.07.0001 0716036-67.2024.8.07.0001 0703282-69.2024.8.07.0009 0711573-04.2023.8.07.0006 0714744-57.2023.8.07.0009 0701420-72.2020.8.07.0019 0716459-49.2023.8.07.0005 0707512-81.2024.8.07.0001 0004526-41.2000.8.07.0001 0700254-66.2024.8.07.0018 0703040-37.2024.8.07.0001 0712277-20.2023.8.07.0005 0715251-87.2024.8.07.0007 0700209-62.2024.8.07.0018 0702256-51.2024.8.07.0004 0702070-95.2024.8.07.0014 0712166-94.2023.8.07.0018 0718945-98.2023.8.07.0007 0738375-23.2024.8.07.0000 0058723-91.2010.8.07.0001 0729990-20.2023.8.07.0001 0704187-98.2024.8.07.0001 0739997-65.2023.8.07.0003 0716338-04.2021.8.07.0001 0705356-34.2022.8.07.0020 0702241-80.2023.8.07.0016 0707108-55.2023.8.07.0004 0723702-22.2024.8.07.0001 0745171-61.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709333-45.2019.8.07.0018 0705172-35.2022.8.07.0002 0702960-90.2022.8.07.0018 0713680-70.2022.8.07.0001 0724096-32.2024.8.07.0000 0707277-34.2022.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728999-13.2024.8.07.0000 0729133-40.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0714239-81.2023.8.07.0004 0732148-17.2024.8.07.0000 0717271-40.2022.8.07.0001 0732819-40.2024.8.07.0000 0708551-32.2023.8.07.0007 0733978-18.2024.8.07.0000 0706656-20.2024.8.07.0001 0022447-34.2015.8.07.0018 0020484-88.2015.8.07.0018 0707370-78.2023.8.07.0012 0706113-39.2023.8.07.0005 0752165-08.2023.8.07.0001 ADIADOS 0712892-10.2023.8.07.0005 0709013-50.2023.8.07.0019 0753040-75.2023.8.07.0001 0709977-73.2023.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:29:36 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito civil, consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Princípio da dialeticidade. Adequação via eleita. Cláusula de vencimento antecipado. Capitalização de juros. Taxa média de mercado. Litigância de má-fé. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação monitória, que julgou procedentes os pedidos para constituir de pleno direito os títulos que amparam a inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) sobre a adequação ou inadequação da ação monitória e dos documentos essenciais para a propositura da ação; (ii) se a cláusula de vencimento antecipado da dívida é abusiva; (iii) se a capitalização de juros é vedada e se a taxa aplicada é compatível com a taxa média de mercado. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Extrai-se das razões recursais dos recursos a irresignação com a sentença prolatada e do pedido de reforma exsurge o suposto erro de julgamento. 4. A admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a verossimilhança da existência do direito de crédito alegado, cabendo ao juiz a análise e a valoração da prova demonstrativa da dívida. A exigência de prova escrita não se confunde com o título executivo extrajudicial. O título extrajudicial até pode ser utilizado como prova documental para instaurar a ação monitória, mas não qualifica a prova escrita em si. 5. A cláusula de vencimento antecipado da dívida é uma forma de proteger o credor do risco de não cumprimento do restante da obrigação por parte do devedor em determinadas circunstâncias. O suporte jurídico é extraído da autonomia da vontade, boa-fé objetiva, dos dispositivos legais que tratam da mora do devedor e de outros dispositivos que fazem expressa previsão. A cláusula não é abusiva e encontra respaldo doutrinário, legal e jurisprudencial. O fato de a relação ser de consumo não altera a conclusão, porquanto tal cláusula não agrava a vulnerabilidade do consumidor. 6. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros está condicionado à demonstração de que o valor supera a taxa média de mercado para a mesma modalidade contratual. 7. A despeito de os argumentos deduzidos em sede recursal não guardarem amparo na orientação mais adequada, não é crível extrair das razões recursais qualquer conduta dolosa que se amolde ao disposto nos incisos do art. 80 do CPC IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A ação monitória é adequada quando instruída com documentos suficientes para comprovação da existência da dívida.” “2. A cláusula de vencimento antecipado da dívida não é abusiva.” “3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada.” “4. A taxa de juros aplicada deve ser compatível com a taxa média de mercado, cabendo à parte demonstrar eventual abusividade.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 11, 932, III; 1.010, III; 700; 785; CC, arts. 421; 422; 394; 526,1.425. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 247 539 e 596. STJ, AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; AgRg no REsp n. 879.434/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 14/8/2009; AgInt no AREsp n. 2.162.036/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. TJDFT, Acórdão 1248448, 07024901820198070001, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 22/5/2020; Acórdão 1634076, 07250698620218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 1/12/2022.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702773-60.2023.8.07.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REU: GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME SENTENÇA réu: - contrato de Crédito Automático (nº 31499970) liberado na conta de nº 1.029.135-0, com saldo devedor no importe de R$ 118.715,52 (cento e dezoito mil setecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos); - contrato de cartão de crédito (nº 7565004068881), com faturas em aberto no valor de R$ 7.295,61 (sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). Relata que a requerida se encontra inadimplente nos dois contratos firmados. Requereu a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, no valor de R$ 126.011,13 (cento e vinte e seis mil e onze reais e treze centavos), mais custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré apresentou embargos à monitória em que alegou, preliminarmente, carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, alegou ilegalidade e requereu nulidade de cláusulas contratuais, em especial, sobre incidência de juros e vencimento antecipado da dívida. É o breve relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. I - Preliminares 1. Carência da ação O réu/embargante alega carência de ação por entender que a presente demanda deveria tramitar sob o procedimento comum, e não sob o rito da monitória. No entanto, a ação monitória é instrumento processual adequado ao credor que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor quantia em dinheiro (art. 700 do CPC), tal como ocorre na presente demanda. Aliás, no procedimento monitório, o embargante pode alegar qualquer defesa cabível no procedimento comum – art. 702, § 1º, do CPC -, de modo que não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, o procedimento se revela adequado, devendo ser afastada a preliminar de carência de ação. REJEITO-A, portanto. 2. Inépcia da inicial Conforme o artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, a parte autora apresentou documentos suficientes para embasar suas alegações e demonstrar o seu direito de cobrar o pagamento dos créditos concedidos ao réu. Nesse sentido, não há motivo para a declaração de inaptidão da inicial. Assim, a preliminar deve ser REJEITADA. II - Mérito Comprovada a existência de relação entre as partes na contratação de crédito automático (id. 154566293) e na contratação de serviços de cartão de crédito (id. 154566294). A ação monitória está amparada em documentos que, embora destituídos de executividade, são idôneos a embasar a pretensão, visto que configuram, por si só, prova escrita da obrigação do contratante de pagar a quantia pactuada (art. 700, inciso I, do CPC). Assim, os extratos bancários refletem documentos suficientes para a propositura da ação monitóra, a teor do dispositivo no art. 700 do CPC. Portanto, de mostra cabível o procedimento monitório. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. INSTRUMENTO DE ADESÃO. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. ADESÃO TÁCITA AOS TERMOS DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em analisar se os documentos trazidos a exame na petição inicial são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica negocial entre os litigantes, bem como para demonstrar a existência do crédito exigido. 2. O presente caso refere-se a dívida de cartão de crédito, sendo certo que o instrumento negocial e as faturas não adimplidas devem ser entendidos como documentos fundamentais para a instrução da petição inicial, assim como a memória de cálculo. 2.1. O instrumento negocial, no entanto, não precisa estar assinado pelo detentor do cartão para que seja comprovada a existência de relação jurídica negocial entre os litigantes. Com efeito, no caso de cartão de crédito o desbloqueio e o posterior uso pelo destinatário, é o quanto basta para que seja considerada a adesão automática do utente do cartão aos termos estabelecidos na proposta efetuada pela instituição financeira. 3. No caso em análise a credora trouxe aos autos, juntamente com a petição inicial, a cópia genérica da proposta negocial, bem como as cópias das faturas do cartão de crédito emitidas em nome da ré, ora apelante, referentes aos meses de julho a dezembro de 2021, além da respectiva memória de cálculo, tendo se desincumbido de seu ônus probatório nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1728234, 07224834220228070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Sem destaque no original). Nesse contexto, as dívidas cobradas na inicial encontram respaldo nos documentos colacionados aos autos, porquanto decorrem de responsabilidade da requerida pelo uso do cartão de crédito e crédito pré-aprovado contratado com a autora. Resta demonstrada a efetiva inadimplência da parte requerida, conforme se observa em id’s 154568845, 154568847 –pág. 3 e 154568848. Assim, os documentos acostados aos autos são aptos a comprovar a relação jurídica existente entre as partes legitima os créditos reivindicados, uma vez que não há qualquer comprovação de que os débitos tenham sido adimplidos. Com efeito, dispõe o Código Civil: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Assim, ao considerar que a autora demonstrou a existência de débitos e a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar sua adimplência, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME. Em síntese, narra a parte autora que firmou com o Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para constituir de pleno direito, os títulos que amparam a inicial, em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desde quando devidos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)