Procedimento Comum Cível 0710676-16.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710676-16.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA REIS DA ROCHA (apelante/autora) da sentença (ID 55066312), em que, nos autos da ação ordinária que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Gama, ajuizada em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX (apelados/réus), foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (ID 55066316), a apelante/autora alega, em síntese, que toda a sua renda mensal vem sendo descontada pelos apelados/réus por conta de empréstimos contraídos, comprometendo a sua subsistência Sustenta que a sentença recorrida contrariou as normas da Lei Distrital nº 7.239/2023, que limitam o desconto mensal dos empréstimos consignados em folha de pagamento e com desconto em conta corrente a 30% (trinta por cento) do salário do devedor, negando-se a lhe garantir o mínimo existencial garantido por lei. Requer a antecipação da tutela recursal para que sejam limitados os descontos efetuados pelos apelados/réus em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus vencimentos. No mérito, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença apelada e confirmar a tutela de urgência. Contrarrazões apresentadas pelo apelado réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (ID 55066325), em que afirma que a apelante/autora celebrou os contratos de empréstimo voluntariamente, não havendo, no caso, qualquer falha na prestação de serviços bancários. A apelada/ré ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX não se manifestou em contrarrazões (ID 55066329). É o relatório. DECIDO. A tutela provisória recursal resta prevista nos artigos 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que “incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”. Dessa forma, mesmo não havendo disposição expressa acerca da tutela de urgência em sede de apelação cível, a análise conjunta e sistemática dos artigos 300 e 1.012, §4º, todos do Código de Processo Civil, permite definir que o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida está condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085) fixou o entendimento de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Outrossim, a parte apelada/autora não alega qualquer irregularidade ou abusividade nos contratos firmados, de forma que, num juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, conheço do recurso, que recebo nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, combinado com o artigo 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil, e INDEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida. Operada a preclusão sem manifestação, venham-me conclusos para análise do mérito.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação, com pedido de tutela de urgência, interposto por ADRIANA REIS DA ROCHA da sentença, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (ID 55066316), a apelante/autora alega, em síntese, que os empréstimos contratados com as instituições financeiras rés superam o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, o que lhe viola a dignidade. Ao fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o deferimento da tutela de urgência, para os descontos dos empréstimos objetos dos autos sejam limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração. No mérito, propugna pelo conhecimento e pelo provimento de seu recurso, para que seja reformada a sentença apelada. Sem preparo, em razão do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões pelo apelado/réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. ao ID 55066325. Sem contrarrazões pela apelada/ré ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, conforme certificado ao ID 55066329. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, consagra que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, por meio do qual se extraem duas garantias de máximo valor para efetividade do acesso à justiça, quais sejam: (i) a assistência jurídica integral e gratuita – exercida por meio da concessão dos meios capazes pelo Estado, fraqueando-se a parte a orientação técnico-jurídica necessária à defesa e promoção dos seus direitos –; e (ii) a assistência judiciária gratuita – com a gratuidade de justiça para isenção das despesas necessárias à defesa judicial dos direitos das partes que comprovem a insuficiência de recursos. A gratuidade da justiça possui finalidade específica consistente na tutela do direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não disponham de recursos financeiros para custear todos os encargos atinentes ao processamento de uma demanda junto ao Judiciário, relevado o fato no exame proposto de que as custas judiciais no Distrito Federal estão entre as menores dentre todas as unidades da Federação. No particular, compreendo que a proteção conferida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil baliza-se pela análise em concreto de cada caso específico para subsunção ao pretendido benefício da gratuidade de justiça. No caso, conforme já adiantado ao ID 55103650, a questão referente ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante/autora já foi anteriormente examinada por esta Corte nos autos do agravo de instrumento n.° 0732518-64.2022.8.07.0000, que, em acórdão transitado em julgado o indeferiu. Confira-se, a propósito, a ementa desse julgado: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESPESAS ORDINÁRIAS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. INCOMPATIBILIDADE. 1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça nos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte e a existência de operações de crédito voluntárias com valores elevados, tais como empréstimos consignados, são incompatíveis com a declaração de miserabilidade apresentada, fatos que, somados ao recebimento de proventos líquidos superiores a quatro vezes o valor do salário-mínimo nacional, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Liminar revogada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1668791, 07325186420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destacou-se) Ora, não obstante a questão referente à gratuidade de justiça não faça coisa julgada material, em razão da possibilidade de revisão na hipótese de alteração da situação econômico-financeira da parte, no caso concreto, verifica-se não ter a apelante/autora logrado demonstrar qualquer modificação da situação fática. Isso, porque, diferentemente do que busca fazer crer, a questão referente aos empréstimos por ela contraídos já havia sido devidamente considerada no acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento n.° 0732518-64.2022.8.07.0000, que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que “os gastos apresentados (ID 137139308/137139319 dos autos originários), em sua maioria, são despesas ordinárias e dívidas relacionadas a empréstimos pessoais, que denotam um patamar de vida incongruente com a benesse da gratuidade de justiça, visto que as operações financeiras por ela livremente entabuladas com instituição bancária representam antecipação de consumo possível somente aqueles que, como o agravante, possuem elevados rendimentos brutos”. Dessa forma, prevalece, na espécie, a regra do artigo 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Destarte, não logrando a apelante/autora demonstrar qualquer alteração na sua situação econômico-financeira que lhe impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o indeferimento do seu pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à apelante/autora. Nos termos do artigo 101, § 2°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, demonstrar o regular recolhimento do preparo. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA REIS DA ROCHA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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