Procedimento Comum Cível 0720276-12.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720276-12.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720276-12.2023.8.07.0009. REQUERENTE: BERCHOLINA LUCIA NOGUEIRA REQUERIDO: SHIRLLEY NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência para fixação de multa diária para que a requerida cumpra a obrigação de transferir o imóvel junto à CAESB e à Fazenda Distrital. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença de tais requisitos. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, não são suficientes para trazer razoável convicção acerca da probabilidade do direito. Verifico que o pedido de tutela de urgência confunde-se com o próprio mérito do processo, devendo ser avaliado após a formação do contraditório. Da mesma forma, neste primeiro momento, não verifico a possibilidade de perecimento do direito alegado antes da instauração do contraditório, ou de perigo de inutilidade do provimento jurisdicional caso indeferida a tutela requerida, de forma que a matéria merece melhor desenvolvimento no decorrer do processo. Ademais, a intimação da parte para cumprimento não produz o resultado prático almejado, sendo que a determinação de transferência direta dos débitos afetaria crédito da Fazenda Pública e de sociedade de economia mista distrital, alterando os limites subjetivos da lide. Contudo, é de se deferir tutela de urgência parcial apenas para determinar ao Distrito Federal e à CAESB a transferência da titularidade do imóvel para a requerida, ante a escritura e certidão de matrícula acostada aos autos demonstrando a transferência de propriedade para a ré e o risco de incremento da litigiosidade objeto da presente demanda, devendo a alteração da titularidade dos débitos ser objeto de dilação probatória. Assim, não há como acolher o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE tutela de urgência para: 1) determinar ao DISTRITO FEDERAL que promova a alteração da titularidade do cadastro do imóvel de inscrição n.º 52837297 (QS 104, Conjunto 07, Lote 09, Apto. 201, Samambaia/DF) para a requerida SHIRLLEU NUNES DE OLIVEIRA, com efeitos prospectivos; 2) determinar à CAESB que promova a alteração da titularidade do imóvel de inscrição n.º 1552163 (QS 104, Conjunto 07, Lote 09, Apto. 201, Samambaia/DF) para SHIRLLEY NUNES DE OLIVEIRA, com efeitos prospectivos. Dou à presente decisão força de ofício para encaminamento ao DISTRITO FEDERAL e à CAESB. Oficie-se. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Recebo a inicial. Com fundamento nos artigos 4º, e 139, V, do CPC, e visando a celeridade e utilidade processual, dispenso a realização de audiência de conciliação neste primeiro momento, sem prejuízo de reapreciação a pedido das partes. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720276-12.2023.8.07.0009. REQUERENTE: BERCHOLINA LUCIA NOGUEIRA REU: SHIRLLEY NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por BERCHOLINA LUCIA NOGUEIRA em desfavor de SHIRLLEY NUNES DE OLIVEIRA e DISTRITO FEDERAL. Assevera, em síntese, que em dezembro de 2020, vendeu à ré um imóvel em Samambaia Sul/DF e que até o momento, a ré não transferiu a conta de água para seu nome nem pagou o IPTU/TLP, resultando em prejuízos para a autora. Alega que recentemente, descobriu que seu nome foi incluído na lista de inadimplentes da Secretaria da Fazenda do DF devido às dívidas de IPTU/TLP do imóvel, apesar de a responsabilidade ser da RÉ. Além disso, informa que a ré não pagou os débitos de água à Caesb, resultando em uma dívida atual de R$ 1.223,27. DECIDO. No que diz respeito ao requerimento de tutela provisória: "c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, pelos motivos expostos, requer que esse Juízo determine a ré a obrigação de pagar o IPTU/TLP devido, bem como as faturas de água até o dia de hoje, e realize a transferência da titularidade junto a Caesb, no prazo que esse Juízo fixar, sob pena de multa; Esclareço que a matéria refoge à competência deste Juizado da Fazenda, haja vista que a concessionária do serviço público não consta dentre aquelas legitimadas do rol do artigo 5.º, inciso II da Lei n.º 10.153/2009.” Não há fundamentos para justificar o processo e julgamento, por este Juizado de Fazenda Pública, de demanda de natureza eminentemente privada em desfavor de concessionária de serviço público, circunstância que acarretaria violação aos postulados da celeridade, informalidade e simplicidade que regem o procedimento sumaríssimo (artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995) e violaria a Lei n.º 12.153/2009. Em vista do ajuste entabulado sob id. 182028539, não há dúvida da obrigação da ré SHIRLLEY NUNES DE OLIVEIRA de promover as medidas necessárias para a transferência de titularidade dos débitos tributários para o seu nome, assim como é direito da autora de exigir a restituição do valor pago. Ocorre que não é o caso deste Juízo desembaraçar a cadeia dominial do bem e os negócios jurídicos correlatos, sobretudo porque a demanda envolve apenas interesses (privados) de partes que não podem litigar perante os Juizados Especiais Fazendários por força da regência da Lei 12.153/2009. Resta evidente, portanto, que não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o Distrito Federal, tendo em vista que caberia à RÉ (SHIRLLEY) ter realizado a transferência de titularidade dos débitos tributários para o seu nome, a fim de que houvesse a regularização do bem perante o órgão competente, não subsistindo legitimidade do ENTE PÚBLICO para figurar no polo passivo. Em recente julgamento, a eminente juíza, Drª Marilia de Ávila e Silva Sampaio, esclareceu todos os pontos e os motivos que justificam a ilegitimidade passiva dos entes públicos, votando da seguinte forma: (...) Isso porque não há, em regra, interesse jurídico do DETRAN e do Distrito Federal na causa, que no mais das vezes tem por objetivo o reconhecimento da transferência da propriedade e a assunção de responsabilidade por débitos e infrações de trânsito. Em que pese se compreenda as razões adotadas pelo posicionamento majoritário, é certo que as decisões judiciais precisam ser dotadas de um mínimo de eficácia obrigacional, ainda que emanada de Juízo que não seria o competente para uma ação em que determinada pessoa compusesse o polo passivo. Imagine o caos, se um Juiz de Família não pudesse determinar a um órgão público qualquer a anotação de desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia devida por um servidor público a ele vinculado. Nessa linha, há recente acórdão desta Segunda Turma Recursal, de relatoria da Exma. Juíza de Direito Dra. Silvana Da Silva Chaves, ora Relatora deste recurso, que acertadamente pontuou “Eventual transferência administrativa da titularidade do bem mediante ordem judicial é apenas decorrência lógica da procedência do pedido. Entendimento diverso importaria na legitimidade dos Ofícios de Registros Civil em todas as ações de estado (divórcio, adoção, reconhecimento de união estável, etc), dos Ofícios de Registro de Imóveis em todas as ações que discutam direitos reais sobre bem imóvel, de órgãos empregadores em todas as ações de alimentos e assim por diante. O mero cumprimento de ordem judicial não coloca os órgãos, empresas e entidades na condição de litigantes.” (Acórdão 1661115, 07084501420228070012, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 16/2/2023. Além disso, superando a questão da legitimidade, o entendimento também amplamente majoritário é no sentido de que não é possível impor aos entes públicos a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria. Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ. Portanto, não haveria razão de serem mantidos o DETRAN e o Distrito Federal no polo passivo se, ao final da ação, seria improcedente o pedido de imposição ao órgão público quanto à realização da transferência. No que tange ao adquirente do veículo, para dar efetividade ao comando judicial, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que é suficiente para que, a partir de então, os débitos passem a ser lançados em nome do novo proprietário.” (Acórdão 1773826, 07231123420238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaques acrescidos. Nessa mesma linha, em dezembro/2023, o Eg. Conselho Especial apreciou mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal e no interesse do Detran-DF contra Acórdão da 6ª Turma Cível que considerou indevida a participação dos órgãos públicos em questão travada exclusivamente entre particulares. A questão foi debatida, a ordem foi denegada, e, como provém do Órgão máximo do Tribunal, julgo oportuno transcrever a Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN-DF. SENTENÇA QUE RECONHECE A VENDA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS. 1. A sentença alcança apenas as partes figurantes no processo. Os direitos de terceiros só são afetados em situações especiais como o caso de decisão com efeitos 'erga omnes' (ações coletivas, ADI, etc) ou em caso de decisões vinculantes (inclusive o IRDR que se aplica a todas as demandas), ou ações de estado, vg, reconhecimento de paternidade que afeta direito de outros herdeiros; os efeitos da decisão sobre evicção que leva à perda de propriedade por terceiros sucessores, dentre outras. 2. Para a Administração Pública, certos direitos são próprios e autônomos, como a exigência de observância a regras e posturas das edificações, a exigência de habilitação para dirigir veículos, entre outros. Outros direitos da Administração, como é o caso da cobrança de IPVA ou de multas de trânsito, dependem da validade de atos jurídicos discutidos na órbita privada. A sentença transitada em julgado que reconhece que houve a venda do veículo, ainda que não tenha ocorrido a transferência no órgão de trânsito (Detran), pode ser averbada nos assentos da Administração Pública independentemente de o Distrito Federal ter figurado no processo. A tarefa de dizer se um ato jurídico é válido ou inválido ou se houve ou não uma alienação, é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, não da Administração. 3.. Mandado de Segurança denegado. (Acórdão 1797121, 07253686620218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 3/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, mais uma vez, o que se abstrai, de forma indene de dúvidas, até pela sistematização jurídica inerente ao assunto, é que o autor deve demandar, no juízo cível, a pessoa com a qual firmou negócio, e não o DISTRITO FEDERAL, que com ele não celebrou qualquer contrato. Dessa feita, uma vez ausente a legitimidade dos entes públicos, DETERMINO A EXCLUSÃO do DF do polo passivo da lide. Por conseguinte, e por aplicação analógica do enunciado 224, integrante da súmula do STJ, restituo os autos ao juízo natural, a quem a inicial fora corretamente distribuída, qual seja, a 1ª Vara Cível de Samambaia/DF. Redistribuam-se de imediato. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de SHIRLLEY NUNES DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/07/2024.

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