Procedimento Comum Cível 0701424-97.2019.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701424-97.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: JADSON MENDES RODRIGUES, JANAINA MENDES RODRIGUES, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO DOS SANTOS 04296894978, MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Nos termos da Legislação Processual Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). A citação, portanto, destina-se a cientificar o requerido das imputações que lhe são direcionadas e da pretensão manifestada em seu desfavor, assegurando-lhe o exercício do amplo direito de defesa e ao contraditório, preservando-se o devido processo legal. Assim, qualifica-se como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual. (Acórdão 1834062, 07031092320218070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024) Ante a sua relevância e indispensabilidade para a regular constituição do processo, a citação se reveste de forma especial e deve ser efetivada em conformação com as exigências legalmente estabelecidas pelo próprio estatuto processual, sob pena de não alcançar seu desiderato e inviabilizar a constituição da relação processual de forma legítima. (Acórdão 1834062, 07031092320218070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Discorrendo sobre a relevância da citação como integrante do acervo que guarnece o devido processo legal, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior estabelece: Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280).36 E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. (Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018) Consequentemente, a citação constitui ato essencial ao processo e sobre ela não deve pairar qualquer dúvida quanto à sua higidez. (Acórdão 1834062, 07031092320218070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024) A citação das pessoas jurídicas se submete aos critérios previstos no § 2º, do art. 248, do Código de Processo Civil, segundo o qual será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Além da previsão legal, deve ser observada a Teoria da Aparência, a qual estabelece que a citação que for realizada no endereço em que a empresa funciona e que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal, bem como foi recebida por terceiro que não fez objeção, é plenamente válida. (Acórdão 1797883, 07216343620238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023) Por outro lado, a comprovação de que o mandado de citação não foi recebido por qualquer dos funcionários da empresa fragiliza o ato citatório, devendo ser declarada a sua nulidade em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal. (Acórdão 1791305, 07616684220228070016, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023) No caso em tela, o mandado de citação do executado BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77 (nome fantasia: La Casa de Eletronicos) foi encaminhado para o endereço Av. Nossa Senhora de Fátima, 1050, Jardim Casqueiro, Cubatão/SP, o qual, de fato, constava no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 36174444 – Pág. 21). O AR foi recebido por Sr. Antônio Ferreira (ID 38805978). Em que pese a ampla aplicação da teoria da aparência, esta tem lugar somente quando a citação da pessoa jurídica ocorre no endereço da sua sede ou filial e é recebida por alguém que tenha relação com aquela, seja de subordinação, seja de representação. (Acórdão 1791305, 07616684220228070016, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023) Depreende-se, no caso em tela, pela análise da documentação juntada no ID 190095493, que Sr. Antônio Ferreira não guardava com a empresa executada qualquer relação de subordinação ou representação. Inclusive, foi declarada, administrativamente, a nulidade da Inscrição do CNPJ da empresa executada. (ID 190095493 – Pág. 112) Diante desse cenário, imperioso reconhecer vício insanável na citação do executado BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77, o que lhe impediu de exercer o contraditório e a ampla defesa, maculando o processo de conhecimento. Em relação à possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da citação, tem-se que a falta de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. Como a matéria é de ordem pública, pode ser suscitada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, o que afasta a preclusão. (Acórdão 1285735, 07007582120188070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020) e (Acórdão 1355351, 07043583720208070020, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021) Reconhecida a ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois restara desprovido de ato essencial e que está impregnado na sua origem genética e sem cujo aperfeiçoamento a lide não se estabelece, imperiosa a invalidação dos atos processuais praticados em desconformidade com sua premissa instrumental fundamental, de forma a ser retomado o fluxo procedimental de conformidade com os delineamentos legais que lhe são próprios. (Acórdão 1834062, 07031092320218070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024) Diante do exposto, reconheço a nulidade da citação de BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77, bem como de todos atos processuais subsequentes, e determino a restauração do processo de conhecimento. Preclusa a presente decisão, desbloqueiem-se os valores em favor dos executados. Após, corrija-se a classe processual e citem-se os requeridos para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao executado BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77, determino a citação na pessoa física de BRUNO DOS SANTOS BELTRAME. BRASÍLIA - DF, 10 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS 04296894978 em 08/05/2026 23:59.

Publicado Edital em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS 04296894978 em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

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