Procedimento Comum Cível 0701424-97.2019.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701424-97.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:18

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicação

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701424-97.2019.8.07.0002. REQUERENTE: JADSON MENDES RODRIGUES, JANAINA MENDES RODRIGUES REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS 04296894978, MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA Objeto: Intimação para pagamento de custas finais O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0701424-97.2019.8.07.0002, movida por REQUERENTE: JADSON MENDES RODRIGUES, JANAINA MENDES RODRIGUES contra REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS 04296894978 e MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA, sendo o presente para INTIMAR MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA - CPF: 459.623.768-97 a recolher custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado eletronicamente e publicado, como determina a Lei. terça-feira, 28 de abril de 2026 16:16:19. Eu subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito titular. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE E IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis + 05 dias úteis para cumprimento do ato Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701424-97.2019.8.07.0002. REQUERENTE: JADSON MENDES RODRIGUES, JANAINA MENDES RODRIGUES REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS 04296894978, MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA Objeto: Intimação para pagamento de custas finais O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0701424-97.2019.8.07.0002, movida por REQUERENTE: JADSON MENDES RODRIGUES, JANAINA MENDES RODRIGUES contra REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS 04296894978 e MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA, sendo o presente para INTIMAR MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA - CPF: 459.623.768-97 a recolher custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado eletronicamente e publicado, como determina a Lei. terça-feira, 28 de abril de 2026 16:16:19. Eu subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito titular. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE E IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis + 05 dias úteis para cumprimento do ato Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701424-97.2019.8.07.0002. REQUERENTE: JADSON MENDES RODRIGUES, JANAINA MENDES RODRIGUES REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS 04296894978, MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito em exercício nesta Unidade Judiciária, tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brazlândia/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis a(s) parte(s): BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CPF/CNPJ: 30.713.006/0001-77. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Conforme o Art. 100 § 2° do Provimento 34 de 2019 deste e. TJDFT, a intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo DJe via certidão de intimação ou, não havendo advogado constituído e nos casos de revelia, mesmo com assistência da Curadoria especial, por EDITAL também disponibilizado no DJe. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 16:17:09. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE E IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 16:18

Remessa

28/04/2026, 16:09

Remessa (em diligência)

13/04/2026, 12:57

Trânsito em julgado

13/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 23:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Documentos

Edital

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701424-97.2019.8.07.0002. REQUERENTE: JADSON MENDES RODRIGUES, JANAINA MENDES RODRIGUES REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS 04296894978, MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada por JADSON MENDES RODRIGUES e JANAÍNA MENDES RODRIGUES, em desfavor de BRUNO DOS SANTOS 04296894978 e MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA. Afirmam os requerentes que adquiriram dois aparelhos telefônicos junto ao primeiro requerido, pelo valor total de R$ 2.500,00. Aduzem que o negócio se deu em meio ao ambiente virtual do sítio eletrônico Instagram. Continuam afirmando que a quantia foi devidamente depositada na conta corrente de titularidade do segundo requerido. Nada obstante, os produtos não foram entregues, crendo os requerentes que foram vítimas de fraude. Pleiteiam a restituição dos valores pagos e reparação por danos morais. Acompanham a inicial os documentos relacionados à contratação, bem como ao pagamento realizado pelos aparelhos. Ambos os requeridos, embora regularmente citados, não apresentaram contestação dentro do prazo legal. Em ID 42602836, proferiu-se sentença parcialmente procedente do pedido, a fim de condenar os requeridos, de forma solidária, a pagar aos requerentes o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em decisão de ID 192718456, reconheceu-se a nulidade da citação de BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se a restauração do processo de conhecimento. No ID 251691364, determinou-se a citação dos requeridos por edital. Em relação ao requerido MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA, os autos foram remetidos à Curadoria Especial. Em relação ao requerido BRUNO DOS SANTOS 04296894978, este foi intimado, por DJe, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O requerido MARCOS apresentou contestação por negativa geral (ID 253990771). No ID 260534625, determinou-se novamente a intimação do requerido BRUNO DOS SANTOS 04296894978 para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Até a presente data, o requerido BRUNO DOS SANTOS 04296894978 não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Trata-se de matéria que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma disciplinada no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental. Presentes os pressupostos processuais e as condições a ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que, em momento anterior, foi reconhecida a nulidade da citação do requerido BRUNO DOS SANTOS 04296894978 – CNPJ 30.713.006/0001-77, por vício insanável na formação da relação processual, determinando-se a restauração do processo de conhecimento, com a regularização do ato citatório. Tal providência foi adotada justamente para assegurar o contraditório e a ampla defesa, possibilitando ao requerido exercer, de forma plena, seu direito de manifestação quanto aos fatos narrados na inicial. Conforme consta nos autos, em sede de exceção de pré-executividade (ID 149318196), o requerido BRUNO alegou, em síntese, que a empresa teria sido criada mediante fraude praticada por terceiros, com utilização indevida de seus dados pessoais, bem como que a citação anterior teria sido direcionada ao endereço registrado pelos supostos falsários. À vista dessas alegações, este Juízo reconheceu a nulidade da citação e determinou a regularização do polo passivo, com citação do requerido na pessoa física de BRUNO DOS SANTOS BELTRAME, devolvendo-lhe, assim, a oportunidade de exercer plenamente o contraditório no âmbito do processo de conhecimento. Ressalte-se que esta era, precisamente, a ocasião processual adequada para que o requerido trouxesse, em sede de contestação, os argumentos anteriormente suscitados de forma incidental, instruindo-os com os elementos probatórios aptos a demonstrar eventual utilização fraudulenta de seus dados ou inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados. Todavia, mesmo após a regular citação por edital e posterior intimação para apresentação de contestação, o requerido permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal. Constata-se, ademais, que o referido requerido já se encontrava regularmente representado por advogado constituído nos autos, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a incidência do art. 72, inciso II, do CPC. A nulidade anteriormente reconhecida não constitui salvaguarda permanente à inércia processual. Ao contrário, uma vez restaurada a regularidade procedimental e assegurada a ciência inequívoca da demanda, incumbia ao requerido exercer ativamente seu direito de defesa, sob pena de se sujeitar às consequências legais decorrentes da omissão. Desse modo, configurada a regular citação e mantida a inércia defensiva, impõe-se o reconhecimento da revelia do requerido BRUNO DOS SANTOS 04296894978, nos termos do art. 344 do CPC. Passo, portanto, à análise do caso concreto. Os documentos que acompanham a inicial não deixam dúvida sobre a compra dos aparelhos Iphone 7 e Iphone 6S, pelo valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como sobre o respectivo pagamento. Também resta evidenciado que os aparelhos não foram postados ou entregues pelos vendedores, como era de se esperar, caracterizando inadimplemento absoluto da obrigação assumida. O requerido MARCOS VINÍCIUS CORREIA DA SILVA apresentou contestação por negativa geral, desacompanhada de qualquer elemento probatório capaz de infirmar os fatos constitutivos do direito dos autores, razão pela qual não logra afastar a responsabilidade narrada na inicial. Em consequência, desfeito o negócio jurídico por inadimplemento da parte vendedora, deverão os requeridos restituir a quantia paga, com os acréscimos legais. Quanto aos danos morais, a frustração oriunda da compra dos aparelhos é significativa e ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Houve pagamento integral do valor ajustado, ausência de entrega dos produtos e quebra da legítima expectativa dos consumidores, circunstâncias que atingem a esfera anímica e justificam a reparação. Considerando a natureza do ilícito, a extensão do abalo, a duração e intensidade dos transtornos suportados, bem como os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados em casos análogos, reputo adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar do desembolso. b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ) e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). d) Deverá ser descontado do débito eventuais quantias já levantadas nos autos pelos requerentes. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA. Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 13 de fevereiro de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: JADSON MENDES RODRIGUES, JANAINA MENDES RODRIGUES, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO DOS SANTOS 04296894978, MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Nos termos da Legislação Processual Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). A citação, portanto, destina-se a cientificar o requerido das imputações que lhe são direcionadas e da pretensão manifestada em seu desfavor, assegurando-lhe o exercício do amplo direito de defesa e ao contraditório, preservando-se o devido processo legal. Assim, qualifica-se como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual. (Acórdão 1834062, 07031092320218070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024) Ante a sua relevância e indispensabilidade para a regular constituição do processo, a citação se reveste de forma especial e deve ser efetivada em conformação com as exigências legalmente estabelecidas pelo próprio estatuto processual, sob pena de não alcançar seu desiderato e inviabilizar a constituição da relação processual de forma legítima. (Acórdão 1834062, 07031092320218070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Discorrendo sobre a relevância da citação como integrante do acervo que guarnece o devido processo legal, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior estabelece: Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280).36 E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. (Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018) Consequentemente, a citação constitui ato essencial ao processo e sobre ela não deve pairar qualquer dúvida quanto à sua higidez. (Acórdão 1834062, 07031092320218070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024) A citação das pessoas jurídicas se submete aos critérios previstos no § 2º, do art. 248, do Código de Processo Civil, segundo o qual será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Além da previsão legal, deve ser observada a Teoria da Aparência, a qual estabelece que a citação que for realizada no endereço em que a empresa funciona e que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal, bem como foi recebida por terceiro que não fez objeção, é plenamente válida. (Acórdão 1797883, 07216343620238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023) Por outro lado, a comprovação de que o mandado de citação não foi recebido por qualquer dos funcionários da empresa fragiliza o ato citatório, devendo ser declarada a sua nulidade em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal. (Acórdão 1791305, 07616684220228070016, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023) No caso em tela, o mandado de citação do executado BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77 (nome fantasia: La Casa de Eletronicos) foi encaminhado para o endereço Av. Nossa Senhora de Fátima, 1050, Jardim Casqueiro, Cubatão/SP, o qual, de fato, constava no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 36174444 – Pág. 21). O AR foi recebido por Sr. Antônio Ferreira (ID 38805978). Em que pese a ampla aplicação da teoria da aparência, esta tem lugar somente quando a citação da pessoa jurídica ocorre no endereço da sua sede ou filial e é recebida por alguém que tenha relação com aquela, seja de subordinação, seja de representação. (Acórdão 1791305, 07616684220228070016, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023) Depreende-se, no caso em tela, pela análise da documentação juntada no ID 190095493, que Sr. Antônio Ferreira não guardava com a empresa executada qualquer relação de subordinação ou representação. Inclusive, foi declarada, administrativamente, a nulidade da Inscrição do CNPJ da empresa executada. (ID 190095493 – Pág. 112) Diante desse cenário, imperioso reconhecer vício insanável na citação do executado BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77, o que lhe impediu de exercer o contraditório e a ampla defesa, maculando o processo de conhecimento. Em relação à possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da citação, tem-se que a falta de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. Como a matéria é de ordem pública, pode ser suscitada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, o que afasta a preclusão. (Acórdão 1285735, 07007582120188070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020) e (Acórdão 1355351, 07043583720208070020, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021) Reconhecida a ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois restara desprovido de ato essencial e que está impregnado na sua origem genética e sem cujo aperfeiçoamento a lide não se estabelece, imperiosa a invalidação dos atos processuais praticados em desconformidade com sua premissa instrumental fundamental, de forma a ser retomado o fluxo procedimental de conformidade com os delineamentos legais que lhe são próprios. (Acórdão 1834062, 07031092320218070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024) Diante do exposto, reconheço a nulidade da citação de BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77, bem como de todos atos processuais subsequentes, e determino a restauração do processo de conhecimento. Preclusa a presente decisão, desbloqueiem-se os valores em favor dos executados. Após, corrija-se a classe processual e citem-se os requeridos para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao executado BRUNO DOS SANTOS 04296894978 - CNPJ: 30.713.006/0001-77, determino a citação na pessoa física de BRUNO DOS SANTOS BELTRAME. BRASÍLIA - DF, 10 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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