Procedimento Comum Cível 0705140-62.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705140-62.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705140-62.2024.8.07.0001. AUTOR: VALERIA MARIA LEMOS PENHA JALORETTO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por VALERIA MARIA LEMOS PENHA JALORETTO contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, que é portadora de Fibrose Pulmonar progressiva (CID J84), necessitando do medicamento OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE), por tempo indeterminado. Diz que já houve perda da função pulmonar. Aduz que o laudo de sua médica aponta a eficácia do medicamento para o tratamento. Esclarece, contudo, que a ré negou o fornecimento do fármaco. Requer, ao final, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à ré o fornecimento do medicamento OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE), enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. Para concessão de tutela provisória de urgência, há a necessidade de preenchimento de pelo menos dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar). No caso, quanto à probabilidade do direito, a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece os seguintes requisitos para concessão de medicamentos pelos planos de saúde: "Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022). O medicamento indicado à autora se enquadra no rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS. Nesse sentido: "APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PELO CUSTEIO DE MEDICAMENTO. OPERADORA DE SEGURO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM NINTEDANIBE (OFEV). PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CONFORME BULA. REGISTRO NA ANVISA. ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR. PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS. STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TAMBÉM DEMONSTRADA. IMPRESCINDIBILIDADE E EMERGÊNCIA VERIFICADAS. INDEVIDA NEGATIVA DE CUSTEIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1076 DO C. STJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) 3. Incontroverso que o autor, que possui 81 (anos) anos de idade, é beneficiário do seguro de saúde - Bradesco Saúde, válido até 9/2022. Segundo o relatório médico de ID 37718549, o autor foi diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática de (progressão acelerada), que compromete o paciente de forma progressiva, tolhendo todas as atividades de sua vida, em razão da falta de ar. O referido documento informa, ainda, que o medicamento NINTEDANIBE (OFEV) é o mais indicado para o tratamento de que necessita o autor. 4. O art. 18, inciso X, da Resolução n. 465/2021 da ANS, estabelece a cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso. A referida Resolução incluiu na cobertura obrigatória dos contratos de referência em planos de saúde, especificamente no Anexo II, o esilato de NINTEDANIBE, de nome comercial OFEV. 5. A privação do medicamento enseja sério sofrimento físico e perigo de vida, conforme relatório médico. Desse modo, o tratamento com o referido medicamento revela-se de emergência, a atrair a incidência do art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98, que preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 6. Conclui-se, assim, que a cobertura para medicamentos antineoplásicos, a exemplo daquele indicado ao beneficiário, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de contrato de assistência à saúde. (...) O medicamento solicitado pelo autor possui registro na ANVISA, com indicação, na atualidade, para o tratamento pleiteado (fibrose pulmonar). Conforme o relatório médico, não existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS. Observe-se, ainda, que o laudo médico com a prescrição do tratamento à base de NINTEDANIBE foi instruído com indicação de diretriz internacional, com sugestão de tratamento à base do referido princípio ativo para a doença que acomete o paciente (ID 37718549), o que sugere a existência de evidências científicas acerca da efetividade do tratamento, além de indicação de uso na bula do medicamento. Pontue-se, por pertinente, que a apelante não logrou impugnar expressamente o referido documento. Não se pode desconsiderar, ademais, que a natureza grave e de rápida piora da patologia limita a realização de estudos e a comprovação de efetividade de tratamento com múltiplas evidências clínicas. Segundo afirmou o médico assistente, o medicamento é o único eficiente para conter a evolução da doença. (...). 11. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso interposto pelo patrono do autor conhecido e provido para, reformando-se parcialmente a sentença, fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Honorários majorados." (TJDFT, Acórdão 1610532, 2ª Turma Cível, Rel. DES. SANDRA REVES, DJe 12/09/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO. NINTEDANIBE 150. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (...) 2. Não cabe à seguradora do plano de saúde definir qual procedimento médico deverá ser realizado no segurado, mesmo que não esteja incluído o tratamento no rol da ANS.(...). 4. A negativa da apelante é injustificada e desvirtua a finalidade dos contratos de plano de saúde, em afronta à dignidade humana e ao princípio da eticidade, que deve permear as relações contratuais, ferindo o artigo 421, do Código Civil. 5. A atuação dos planos de saúde precisa atender aos princípios de ordem constitucional, consubstanciados nos artigos 6º, 196 e 197, da CF, uma vez que se caracterizam como entidades privadas prestadoras de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde. 5.1. O plano de saúde deve prestar assistência ao consumidor em relação aos riscos inerentes à saúde, bem como tratamento médico adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que garanta ao segurado, também, seu direito à vida. 6. Apelação Cível conhecida. Negado provimento ao recurso da ré." (TJDFT, Acórdão 1639478, 3ª Turma Cível, Rel. DES. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, DJe 28/11/2022). Além disso, mesmo que o medicamento não estivesse no rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS, a ré estaria obrigada a fornecê-lo, pois, de acordo com a Lei 9.656/1998: "Art. 10 (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022). Trata-se, na verdade, de requisitos alternativos. E, no caso, existe elemento indicativo do preenchimento do requisito previsto no art. 10, § 13º, I, da Lei dos Planos de Saúde, pois o laudo médico acostado aos autos (ID 186501758) expressamente consigna que o medicamento “Nintendanibe está autorizado pela Anvisa”. Restou, de igual forma, demonstrada a existência do perigo de dano, já que o laudo em referência informa que a medicação é necessária para retardar a progressão da doença, atestando que houve “PIORA da capacidade vital forçada entre 5-10% nos últimos 24 meses (declínio de 2,05 L para 1,88 L; totalizando 9% de redução entre 20/6/2023 e 05/09/2023) ASSOCIADA à piora dos sintomas respiratórios (aumento da dispneia com mudança de classe mMRC de 2 para 3)” e “Aumento da extensão da fibrose no exame tomográfico do tórax (confirmado por radiologista especializado em doenças torácicas)”. Acrescenta-se que a doença que a acomete “(...) confere um prognóstico muito ruim ao paciente, pois se espera que com a progressão a paciente venha a falecer dessa enfermidade em um tempo próximo”. Mister, portanto, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para determinar à ré que providencie o fornecimento do medicamento NIDHI 150mg – NINTEDANIBE, enquanto durar o tratamento. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual recrudescimento ou adoção de medida prática equivalente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da consulta neste sistema judicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Atribuo força de mandado. Int. (datado e assinado eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)