Procedimento Comum Cível 0702204-65.2018.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702204-65.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Com efeito, o espólio é ente despersonalizado, mas dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de representação. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, se já houver abertura de inventário e mediante assinatura do termo de compromisso, conforme o disposto no art. 618, I, do mesmo diploma legal. A inexistência de inventário aberto, por si só, não acarreta a legitimidade dos herdeiros individualmente considerados para responder pela obrigação. Caso o inventário ainda não tenha sido aberto, o espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil. A indicação do administrador da herança antes do compromisso do inventariante resta determinado no art. 1.797, I a IV, do Código Civil, cabendo em primeiro lugar ao cônjuge ou companheiro, e, consecutivamente, aos demais legitimados. Logo, enquanto não instaurado o inventário, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, que será preferencialmente o cônjuge supérstite. No caso dos autos, como não há notícia de inventário em curso, inexiste irregularidade na representação do espólio em juízo pelo administrador provisório da herança. Dessa forma, não há necessidade de citação de todos os herdeiros. Destarte, em que pese o teor da Decisão ID 88906298, a fim de se viabilizar a citação dos espólios de TADEU DE SOUZA LIMA, FRANCISCA PEREIRA COTA, VALDELICE PEREIRA LIMA CARNEIRO e JOSÉ LUIS ROCHA COSME, bem como para se conferir celeridade ao processo, intime-se a parte autora para que informe nos autos o nome e dados de qualificação do administrador provisório de cada espólio requerido, atentando-se quanto à ordem estabelecida no Art. 1797 do Código Civil. Prazo de 15 dias.

21/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

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Expedição de Ofício.

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