Procedimento Comum Cível 0702204-65.2018.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702204-65.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702204-65.2018.8.07.0004. AUTOR: ANTONIA FERREIRA BARBOSA MARTINS, FRANCISCO DE ALBUQUERQUE MARTINS REU: VERLENE PEREIRA LIMA DA SILVA, LUCILENE LIMA COSME, VALDIR PEREIRA LIMA, ANTONIA SOARES LIMA, JOSE MARIA PEREIRA LIMA, NEUSA MARIA FERREIRA LIMA, ISAIAS PEREIRA LIMA, MARIA DE JESUS SILVA SOUSA, LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, JOAO ANCELMO DOS SANTOS, SALEZIO PEREIRA DE LIMA, ANTONIA EDINEIDE ALVES DE LIMA, IVANAL PEREIRA LIMA RÉU ESPÓLIO DE: TADEU DE SOUZA LIMA, JOSE LUIZ ROCHA COSME, FRANCISCA PEREIRA COSTA, VALDELICE PEREIRA LIMA CARNEIRO HERDEIRO: EDILENE PEREIRA COSTA, EDILEIDE PEREIRA COSTA, VERLENE PEREIRA COSTA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA COSTA, FRANCISCO ELIZIO PEREIRA DA COSTA, ANA MARIA DA COSTA DOS SANTOS, ANTONIO IRALDO LIMA CARNEIRO, CRISTIANE DE SOUZA LIMA SENTENÇA ANTONIA FERREIRA BARBOSA MARTINS e FRANCISCO DE ALBUQUERQUE MARTINS ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória contra VERLENE PEREIRA LIMA DA SILVA, LUCILENE LIMA COSME, VALDIR PEREIRA LIMA, ANTONIA SOARES LIMA, JOSE MARIA PEREIRA LIMA, NEUSA MARIA FERREIRA LIMA, ISAIAS PEREIRA LIMA, MARIA DE JESUS SILVA SOUSA, LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, JOAO ANCELMO DOS SANTOS, SALEZIO PEREIRA DE LIMA, ANTONIA EDINEIDE ALVES DE LIMA, IVANAL PEREIRA LIMA RÉU ESPÓLIO DE: TADEU DE SOUZA LIMA, JOSE LUIZ ROCHA COSME, FRANCISCA PEREIRA COSTA, VALDELICE PEREIRA LIMA CARNEIRO HERDEIRO: EDILENE PEREIRA COSTA, EDILEIDE PEREIRA COSTA, VERLENE PEREIRA COSTA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA COSTA, FRANCISCO ELIZIO PEREIRA DA COSTA, ANA MARIA DA COSTA DOS SANTOS, ANTONIO IRALDO LIMA CARNEIRO, CRISTIANE DE SOUZA LIMA, partes devidamente qualificadas. Alegam que “por Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada no Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito Federal, adquiriu no dia 06 de novembro de 2002, do espólio de ANTÔNIO PERREIRA DE LIMA e MARIA DE SOUZA LIMA, os direitos hereditários do imóvel sito na Quadra 16, Lote 70, Setor Leste Residencial, Gama/DF, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 46.005 registrada no 5º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. O referido imóvel foi adquirido pelo de cujus em 13 de fevereiro de 1980, por meio de contrato entabulado entre a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e o de cujus ANTONIO PEREIRA DE LIMA, conforme comprova a cópia do contrato em anexo. O valor pactuado para aquisição foi integralmente quitado, conforme demonstra a carta de quitação. Consoante, verifica-se, da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários o espólio de ANTONIO PEREIRA DE LIMA e MARIA DE SOUZA LIMA, ora requeridos. A época da aquisição a parte autora segundo orientações dos herdeiros e do advogado que os representava disse que o pedido de adjudicação do imóvel em favor da autora já havia sido feito dentro do processo de Arrolamento e que está não precisava se preocupar porque já estava tudo resolvido. Todavia, recentemente a parte autora tomou conhecimento que na matricula do imóvel não estava averbado sequer a quitação do imóvel junto a Terracap e nem a transferência dos direitos hereditários que havia adquirido dos requeridos. A parte autora com o intuito de solucionar toda essa questão diligenciou junto a TERRACAP, requereu a carta de quitação do imóvel, solicitou junto ao Cartório do 5º oficio de registro de imóveis a averbação da quitação, averbação do formal de partilha, bem como requereu a averbação da aquisição dos direitos hereditários, porém foi informado que tal averbação somente poderia ser feita com a assinatura dos herdeiros ou por via judicial.” Argumentam que, assim, não restaram alternativas para os requerentes, a não ser a busca pela tutela jurisdicional. Após tecerem razões de direito, requereram fosse julgada procedente a adjudicação compulsória, cuja sentença terá eficácia de título translativo, mediante a expedição de mandado de averbação do imóvel residencial descrito como situado na Quadra 16, Lote 70, Setor Leste Residencial, Gama/DF, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 46.005 registrada no 5º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Pugnaram pela tramitação prioritária e pela justiça gratuita. Juntaram documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id18140059). Conforme certidão id 86012067, somente não havia sido citado o ESPÓLIO DE JOSÉ LUIS ROCHA COSME O requerido IVANAL PEREIRA LIMA, foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral (44455229). Decisão id 200923892 ratificando a citação de todos os requeridos. Os requeridos devidamente citados reconheceram o direito dos autores à adjudicação do imóvel (acordo id 21770386 e 30330474). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não há outras questões processuais pendentes, verificando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais. O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual passo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No presente caso, os requeridos devidamente citados não se opuseram à pretensão dos autores, tendo reconhecido o direito dos requerentes, ratificando a cessão de direitos hereditários. Ressalte-se que houve sentença homologatória do esboço de partilha do imóvel objeto do presente feito (id 15547406), e que os direitos hereditários do bem foram cedidos aos autores conforme documento id 15546971. Cabe ressaltar, por oportuno, que, nos feitos em que a Curadoria Especial é nomeada para defender réu citado por edital, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral. Nesses casos, os efeitos da revelia não se produzem, tornando os fatos controvertidos. Entretanto, no caso em exame, a contestação por negativa geral oferecida pela Curadoria de Ausentes, substituta processual do réu citado por edital, não teve o condão de afastar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, aliados aos documentos colacionados. No caso, entendo que os fatos militam em favor do pedido dos requerentes, na medida em que o teor dos documentos que acompanham a inicial comprovam a realização de cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel entre os demais herdeiros do imóvel e a primeira autora, tendo sido tal cessão ratificada em Juízo (id 21770386 e 30330474). Portanto, não justificado o descumprimento da obrigação inserta nos citados documentos e descartadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, há que se dar imposição de preceito substitutivo da vontade de quem se obrigou a cumprir uma determinada obrigação de fazer, como ocorre no caso sob exame, sendo certo que a morte de alguns dos cedentes impõe a procedência do pedido. Possível é, em tais casos, sentença para que seja suprida judicialmente sua assinatura na lavratura da escritura de compra e venda/cessão. Ao caso é aplicável o artigo 466-B do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 466-B - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.” Registre-se também que a referida carta de adjudicação deverá se fazer acompanhar de cópias da petição inicial, da sentença, do possível acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado, e que o requerente deverá arcar com o imposto incidente sobre a transmissão do imóvel. Por fim, no que diz respeito aos ônus da sucumbência, é certo que a parte ré não se opôs ao pedido da parte autora.Com efeito, a condenação em honorários advocatícios rege-se primordialmente pelo princípio da sucumbência, na hipótese de resistência à pretensão de julgamento do mérito (art. 85, caput, do CPC). Subsidiariamente, aplicável o princípio da causalidade, especialmente quando aquele é incapaz de resolver a questão acerca de quem deu causa à demanda. No caso, a análise de todo o contexto fático que justificou o ajuizamento da ação, conclui-se que o litígio tem raiz na inércia dos autores, que após a celebração do negócio por instrumento particular e o exaurimento dos seus efeitos, buscaram regularizar a propriedade, muitos anos depois, quando não mais possível a regularização, em razão do falecimento de alguns dos cedentes. Considerando que não houve oposição dos requeridos, conclui-se que o ônus da sucumbência deve ser distribuído conforme o princípio da causalidade, de modo a isentar o vendedor/cedente do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, para adjudicar à parte autora o imóvel situado na Quadra 16, Lote 70, Setor Leste Residencial, Gama/DF, matrícula nº 46.005 registrada no 5º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, desde que pagos todos os débitos e tributos necessários ao ato, nos termos do art. 461, CPC, sem prejuízo da observância das regras registrais pertinentes. Caberá à parte autora fornecer todos os dados da qualificação, necessários à lavratura do ato. Em consequência, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa, ficando a condenação em custas e honorário suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, caso necessário, expeça-se certidão/carta de sentença para realização do registro imobiliário. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Gama-DF, BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2025 20:13:43. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Com efeito, o espólio é ente despersonalizado, mas dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de representação. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, se já houver abertura de inventário e mediante assinatura do termo de compromisso, conforme o disposto no art. 618, I, do mesmo diploma legal. A inexistência de inventário aberto, por si só, não acarreta a legitimidade dos herdeiros individualmente considerados para responder pela obrigação. Caso o inventário ainda não tenha sido aberto, o espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil. A indicação do administrador da herança antes do compromisso do inventariante resta determinado no art. 1.797, I a IV, do Código Civil, cabendo em primeiro lugar ao cônjuge ou companheiro, e, consecutivamente, aos demais legitimados. Logo, enquanto não instaurado o inventário, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, que será preferencialmente o cônjuge supérstite. No caso dos autos, como não há notícia de inventário em curso, inexiste irregularidade na representação do espólio em juízo pelo administrador provisório da herança. Dessa forma, não há necessidade de citação de todos os herdeiros. Destarte, em que pese o teor da Decisão ID 88906298, a fim de se viabilizar a citação dos espólios de TADEU DE SOUZA LIMA, FRANCISCA PEREIRA COTA, VALDELICE PEREIRA LIMA CARNEIRO e JOSÉ LUIS ROCHA COSME, bem como para se conferir celeridade ao processo, intime-se a parte autora para que informe nos autos o nome e dados de qualificação do administrador provisório de cada espólio requerido, atentando-se quanto à ordem estabelecida no Art. 1797 do Código Civil. Prazo de 15 dias.

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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