Execução Fiscal 0121282-08.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0121282-08.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0121282-08.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BMG COMPUTADORES LTDA, EDSON SEVERINO DE OLIVEIRA, LUCIA AMARAL OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BMG COMPUTADORES LTDA, EDSON SEVERINO DE OLIVEIRA, LUCIA AMARAL OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição (despacho de ID 160841010), o Distrito Federal rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente. Por outro lado, deixou de se manifestar sobre eventual prescrição inicial ou mesmo decadência. Sucinto Relatório. DECIDO. Nos termos do inc. I, do Art. 173, do CTN, o prazo de decadência de cinco anos deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em detida análise dos autos, sobretudo do registro de ID 42024281, pág. 1, percebe-se que as datas dos fatos geradores do crédito tributário objeto das CDA’s nºs. 5-0132915880 e 5-0133657442 são os anos de 1999 e 1998, respectivamente. Nessa senda, o prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do mês de janeiro dos anos subsequentes, quais sejam: 1º/JAN/2000 e 1º/JAN/1999 e se encerraria em 31/12/2004 e 31/12/2003, respectivamente. Ocorre que a constituição definitiva do crédito tributário se efetivou, apenas, nas datas de 26/05/2008 e 09/09/2008. A esse respeito, este Eg. Tribunal já decidiu que, não obstante o artigo 173 do CTN discipline o lapso temporal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, na hipótese de tributo cujo lançamento se verifique por homologação, se a lei não fixa prazo para homologação, o prazo decadencial do imposto será de cinco anos, contados da data do fato gerador. Vide julgado abaixo colacionado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAMPADO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO HÁBIL A AFETAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FORMULAÇÃO DA ARGUIÇÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE INSTRUMENTAL. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXATIDÃO OU OMISSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. (CTN, ARTS. 149, INCISO V, e 150). ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CONSTITUÍRA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. HIGIDEZ FORMAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. ALFORRIA DA EXAÇÃO. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência como forma de resguardar ao executado a possibilidade de se safar da pretensão executiva que é manejada em seu desfavor quando carente de lastro material sem as delongas próprias dos embargos do devedor, e, considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova, inserindo-se nesse plexo arguição de decadência do direito de constituição do crédito tributário, à medida em que, a par de a arguição dispor sobre pressuposto processual da pretensão executória, sua resolução dispensa dilação probatória. 2. O ICMS consubstancia tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, quando verificar omissão ou inexatidão no valor declarado e pago ou não pelo sujeito passivo, obstando que se avente a extinção do crédito tributário pela atuação isolada do contribuinte desprovida da homologação da autoridade fiscal, posto que o crédito se extingue, ao ser solvido, sob condição resolutória concernente à ulterior homologação pela autoridade tributária (art. 150, do CTN). 3. Conquanto o artigo 173 do CTN discipline o lapso temporal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, na hipótese de tributo cujo lançamento se verifique por homologação, trazendo a legislação tributária codificada norma especial, deve ser privilegiada em face da regra geral, de modo que, estando o ICMS sujeito a lançamento por homologação, fica subordinado sua aferição à regra especial esculpida no §4º do artigo 150, do Código Tributário Nacional, emergindo dessa apreensão que, se a lei não fixa prazo para homologação, o prazo decadencial do imposto será de cinco anos, contados da data do fato gerador. 4. Estando o débito tributário sujeito a lançamento por homologação, ressoa inviável o reconhecimento da decadência do direito do fisco à constituição do crédito quando, ocorrido o fato gerador da exação, o procedimento administrativo fiscal fora instaurado para apuração do lançamento e aferição de sua correção e, depurado o crédito não realizado pela contribuinte, resta definitivamente constituído e, na sequência, inscrito em dívida ativa antes do decurso do prazo de 5 (anos) anos que mediou a data da constituição e a inscrição. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime. (Acórdão 1388957, 07262745620218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no PJe: 26/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. Destaquei. Com isso, torna-se forçoso reconhecer que, quando da constituição definitiva do crédito, já havia transcorrido o prazo quinquenal de decadência. Importante consignar que não há notícia de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da decadência, na fase administrativa. Como dito acima, o Exequente nada disse a esse respeito. Daí, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a constituição definitiva do crédito, tem-se consumada a decadência, nos termos do art. 173 do CTN. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no artigo 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes; os Executados, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Certidão em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

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